Procedimento Comum Cível 5060839-57.2025.4.02.5101 - TRF2

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: DANIEL HENRIQUE DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Eduardo Campos de Carvalho, com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada (evento 10.2), que negou provimento à apelação. Em razões recursais (evento 19.1), o recorrente alega violação ao art. 93, IX, da CF/88 e ao art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como ao art. 5º, LV, da CF/88 e ao art. 369 do CPC, além de dissídio. Contrarrazões nos eventos 25.1 e 28.1. É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser admitido, diante da ausência de legitimidade recursal, já que interposto por pessoa estranha ao processo. Com efeito, os presentes autos referem-se à ação ajuizada por Daniel Henrique Dias Pereira em face do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Fluminense, visando à anulação/reexame de certas questões de concurso de que tomou parte, com o recálculo de sua nota. Verifica-se, portanto, que Eduardo Campos de Carvalho, ora recorrente, não integrou a presente relação processual, consistindo em parte estranha ao feito, razão pela qual carece de legitimidade/interesse recursal para interpor o presente recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É manifesta a ausência recursal se o recurso é interposto por parte estranha ao processo. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 184.312/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 01/7/2013) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DANIEL HENRIQUE DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 STF. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta por candidato nos autos da ação ordinária ajuizada, com pedido liminar, em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que objetiva, em síntese, a anulação do ato administrativo que considerou correto o gabarito atribuído pela banca às questões 19, 27, 34, 58, 64, 65 e 80 do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal regido pelo Edital n° 02/2024. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial ou ausência de fundamentação na sentença; e (ii) saber se as questões do concurso público impugnadas pelo autor padecem de ilegalidade, teratologia ou incompatibilidade com o edital, que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação é rejeitada, pois, conforme os arts. 1.022, inc. II, e 489, §1º, inc. IV, do CPC, o magistrado deve enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão, mas a mera inconformidade da parte com o resultado ou a valoração das provas não caracteriza omissão. Inexiste nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de prova pericial, uma vez que o juízo de primeiro grau considerou o conjunto probatório dos autos suficiente. O indeferimento de provas desnecessárias é exercício regular do poder de condução do processo pelo magistrado, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. No mérito, é negado provimento ao recurso, uma vez que a Administração Pública, regida pelos princípios da legalidade e impessoalidade, atua conforme o edital, que vincula as partes. As questões impugnadas pelo autor foram justificadas tecnicamente pela banca examinadora, refutando erro grosseiro ou incompatibilidade. O Poder Judiciário tem competência limitada ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos do certame, sendo vedada a revisão de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas, que são de responsabilidade da banca examinadora e se inserem na discricionariedade administrativa. Tal intervenção indevida ofenderia o Princípio da Separação de Poderes, conforme jurisprudência do STJ e o Tema 485 do STF, que veda a substituição da banca, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. Não se comprovou ilegalidade, teratologia ou inconstitucionalidade nas questões, sendo desnecessária a previsão exaustiva de subtemas no edital. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DANIEL HENRIQUE DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5060839-57.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 11:06

Mero expediente

02/09/2025, 16:16

Petição (Apelação)

27/08/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL HENRIQUE DIAS PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) SENTENÇA Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.

19/08/2025, 00:00

Improcedência

18/08/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL HENRIQUE DIAS PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Às partes, em provas. Rio de Janeiro, 04/08/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217701

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL HENRIQUE DIAS PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Ao autor em réplica. Rio de Janeiro, 01/08/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000217700

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL HENRIQUE DIAS PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Não se configurando nenhuma das hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração, apenas mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o decurso do prazo de resposta e, após, venham-me conclusos. Rio de Janeiro, 23/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 103379

26/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/06/2025, 18:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DANIEL HENRIQUE DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485 STF. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta por candidato nos autos da ação ordinária ajuizada, com pedido liminar, em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que objetiva, em síntese, a anulação do ato administrativo que considerou correto o gabarito atribuído pela banca às questões 19, 27, 34, 58, 64, 65 e 80 do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal regido pelo Edital n° 02/2024. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial ou ausência de fundamentação na sentença; e (ii) saber se as questões do concurso público impugnadas pelo autor padecem de ilegalidade, teratologia ou incompatibilidade com o edital, que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação é rejeitada, pois, conforme os arts. 1.022, inc. II, e 489, §1º, inc. IV, do CPC, o magistrado deve enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão, mas a mera inconformidade da parte com o resultado ou a valoração das provas não caracteriza omissão. Inexiste nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de prova pericial, uma vez que o juízo de primeiro grau considerou o conjunto probatório dos autos suficiente. O indeferimento de provas desnecessárias é exercício regular do poder de condução do processo pelo magistrado, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. No mérito, é negado provimento ao recurso, uma vez que a Administração Pública, regida pelos princípios da legalidade e impessoalidade, atua conforme o edital, que vincula as partes. As questões impugnadas pelo autor foram justificadas tecnicamente pela banca examinadora, refutando erro grosseiro ou incompatibilidade. O Poder Judiciário tem competência limitada ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos do certame, sendo vedada a revisão de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas, que são de responsabilidade da banca examinadora e se inserem na discricionariedade administrativa. Tal intervenção indevida ofenderia o Princípio da Separação de Poderes, conforme jurisprudência do STJ e o Tema 485 do STF, que veda a substituição da banca, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. Não se comprovou ilegalidade, teratologia ou inconstitucionalidade nas questões, sendo desnecessária a previsão exaustiva de subtemas no edital. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: DANIEL HENRIQUE DIAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) APELADO: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060839-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL HENRIQUE DIAS PEREIRA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende reexame de adequação de questão ao Edital. A respeito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais no sentido de não ser possível o atendimento a tal espécie de postulação: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a anulação de questões da 1ª fase do Exame de Ordem/2009, e a participação da agravante na segunda fase do referido concurso. 2. A decisão recorrida foi fundamentada no sentido de que “o exame levado a efeito pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, de legalidade, não podendo cercear a autonomia das Bancas Examinadoras.” conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal colacionadas acerca do tema. 3. Conforme bem ressaltado na fundamentação da decisão acima transcrita, a pretensão mediata da recorrente de ter anuladas questões da prova a que se submeteu encontra óbice na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal, segundo a qual a atuação do Poder Judiciário em hipóteses como a dos autos limita-se ao controle jurisdicional da legalidade, razão pela qual estaria ausente um dos requisitos (fumus boni iuris) para a concessão da tutela de urgência pleiteada. 4. Uma vez não comprovada qualquer afronta ao princípio da legalidade e a presença dos requisitos indispensáveis e cumulativos para a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, impõe-se a negativa de provimento ao presente recurso. 5. Nada obstante a conclusão acima, verifica-se que o objetivo buscado pela recorrente é que lhe seja assegurada “a participação na segunda fase do exame da Ordem 2009.2 (prova prático-profissional), que se realizará no próximo dia 25 de outubro de 2009;”. 6. Entretanto, constata-se da documentação juntada aos autos que, em razão da tutela de urgência deferida, a recorrente participou da segunda fase do exame de ordem 2009.2 e obteve aprovação, tendo sido, inclusive, inscrita no quadro de advogados sob o n° 160.854. 7. Em que pese tal circunstância, a realização da 2ª fase correu por conta e risco da agravante, com base em provimento de urgência precário e provisório, sujeitando-se às consequências decorrentes da revogação. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AG 200902010159744, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/01/2011 - Página::406/407.) Mesmo que não se considere amparada uma decisão negativa pelo precedente acima citado, porque realmente não tem em vista o exame de adequação, e sim a anulação da própria questão de concurso, considere-se que a natureza maleável de uma matéria de conhecimento não permite por exemplo que, em língua portuguesa, seja excluída qualquer questão que não seja explicitamente prevista em Edital, até por ser a questão citada objeto de estudo no ensino fundamental, como é notório. Sendo assim, fica INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. Citem-se. Rio de Janeiro, 23/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000244230

24/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5060839-57.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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