Apelação / Remessa Necessária 5062155-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5062155-08.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2026 A 01/07/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5062155-08.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JEAN GUERREIRO RUFFIER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLE ROSA DA SILVA (OAB RJ187862) APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5062155-08.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062155-08.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JEAN GUERREIRO RUFFIER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLE ROSA DA SILVA (OAB RJ187862) EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSUMO INCORPORADO AO SUS. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313/STJ. - Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus ao fornecimento de insumo médico para tratamento de insuficiência cardíaca. - O medicamento buscado foi devidamente incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de pacientes que apresentam o mesmo quadro clínico do autor, restando demonstrado que a patologia em questão se subsume perfeitamente às hipóteses de indicação do PCDT para o tratamento da doença, sendo sua concessão é medida de rigor. - No que tange aos honorários sucumbenciais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.169.102/AL (Tema 1.313/STJ), fixou a tese vinculante de que: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil". - Dessa forma, a verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 8º, do CPC. - Remessa necessária e apelação do Estado do Rio de Janeiro desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da patrona da autora, e negar provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro e remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno destaE.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 29 de JUNHO de 2026, com odisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimadosde que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 5062155-08.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JEAN GUERREIRO RUFFIER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLE ROSA DA SILVA (OAB RJ187862) APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5062155-08.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/11/2025.

13/11/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

11/11/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062155-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JEAN GUERREIRO RUFFIER ADVOGADO(A): MARCELLE ROSA DA SILVA (OAB RJ187862) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido (parte autora) para contrarrazões, com prazo de 15 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso. Rio de Janeiro, 08/10/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062155-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JEAN GUERREIRO RUFFIER ADVOGADO(A): MARCELLE ROSA DA SILVA (OAB RJ187862) SENTENÇA Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, condenando-os à entrega dos recursos de saúde descritos na petição inicial, segundo as quantidades e parâmetros especificados no receituário médico anexo à exordial. MANTENHO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062155-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JEAN GUERREIRO RUFFIER ADVOGADO(A): MARCELLE ROSA DA SILVA (OAB RJ187862) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora da informação trazida pelo Estado do Rio de Janeiro: Atualmente, o medicamento solicitado encontra-se DISPONÍVEL no estoque desta Central de Recebimento de Mandados Judiciais – CMRJ. Diante disso, para retirada bastará o comparecimento da autora ou de seu representante legal devidamente autorizado, nesta CMRJ, localizada na Rua Silva Jardim, 31 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20050-060, de segunda à sexta-feira, de 09h às 14h, portando: - Cópia de um documento de identificação com foto do(a) paciente ou de seu procurador/representante legal e do representante do município, caso seja este a efetuar a retirada. - Número do respectivo Processo Judicial. - Receituário médico ORIGINAL e ATUALIZADO contendo a prescrição médica (em medidas diárias em caso de nutrição, esquema terapêutico no caso de insulinas, período de troca no caso de insumos de bomba de insulina e itens para tratamento de diabetes, quantidade de uso em caso de fraldas e absorventes, quantidade de ciclos em caso de medicamentos administrados em períodos, receituários azul ou amarelo para medicamentos de controle especial que incidam nessas condições de dispensação, bem como documentos adicionais para os casos firmados por lei pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS). Quando a receita for eletrônica com QR Code, a mesma deve estar impressa. NÃO SERÃO ACEITOS receituários vencidos (30 dias para controle especial e 180 dias para receituários comuns, nesse caso o médico deverá anotar no receituário que a medicação é de uso contínuo), nem prescrições em cópias e/ou digitalizadas, rasuradas ou sem o nome do (a) paciente. - Quando se tratar de medicamento que necessita de acondicionamento refrigerado, o paciente ou seu representante legal autorizado/procurador deverão trazer isopor e gelo, a fim de garantir o correto transporte do produto, evitando a perda do mesmo e garantindo o seu uso racional. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Caso seja um terceiro interessado a comparecer para retirar (amigo, parente ou representante do Município de residência do autor), além dos demais documentos deverá apresentar a AUTORIZAÇÃO que enviamos no anexo, DEVIDAMENTE PREENCHIDA, datada e assinada pelo paciente, no qual autoriza que o representante faça a retirada de seus medicamentos/insumos em seu nome. Cumprido, aguarde-se o prazo para contestar. Rio de Janeiro, 01/08/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/07/2026, 00:00