Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016704-51.2002.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ANTONIO MESQUITA REBELO
ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA BASTOS (OAB RJ144680)
ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342)
EXEQUENTE: LUIZ BARROSO SOARES
ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA BASTOS (OAB RJ144680)
ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342)
EXEQUENTE: ALDEMIR GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA BASTOS (OAB RJ144680)
ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342)
EXEQUENTE: MAURO RENATO GOMES DA COSTA
ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA BASTOS (OAB RJ144680)
ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342)
EXEQUENTE: RODOLFO MACHADO MARQUES
ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA BASTOS (OAB RJ144680)
ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342)
EXEQUENTE: JOSE LUIZ RODRIGUEZ TABOADA
ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA BASTOS (OAB RJ144680)
ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342)
EXEQUENTE: LUIZ DE FRANCA COUTO MENDES DOS REIS NETTO
ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA BASTOS (OAB RJ144680)
ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342)
EXEQUENTE: ARLINDO DE ARAUJO PEREIRA
ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA BASTOS (OAB RJ144680)
ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342)
EXEQUENTE: VERONIKA GONCALVES MARCUCCI
ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA BASTOS (OAB RJ144680)
ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342)
EXEQUENTE: REGINA SPOZITO MARTINS
ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA BASTOS (OAB RJ144680)
ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342)
EXEQUENTE: ANTONIETTA SPOZITO MARTINS
ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA BASTOS (OAB RJ144680)
ADVOGADO(A): MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (OAB RJ065342)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANTONIO MESQUITA REBELLO E OUTROS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento o valor total de R$233.428,38, atualizados até 31/01/2015 (Evento 300 – OUT23 (fls. 79/83).
No Evento 300 – OUT23 (fls.102/105) e no Evento 301 – OUT24 (fls. 1/4), a CEF apresentou impugnação, sustentando a inexequibilidade do título, dada a sua iliquidez. Na ocasião, a CEF efetuou depósitos judiciais no valor de R$78.098,90.
Decisão de evento 370, homologou os cálculos da parte exequente e rejeitou a impugnação da CEF, atribuindo à execução o valor de R$233.428,38, bem como determinou o prosseguimento da execução com relação à diferença entre o valor homologado (R$233.428,38) e o referido depósito (R$ 78.098,90), isto é, R$155.329,48 (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos). Condenou, ainda, a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$15.532,95.
Remetidos os autos a Contadoria, esta apresentou planilha apontando como devido o valor total de R$ 360.177,30 (evento 582), como os quais a CEF concordou tacitamente (evento 598), ao passo que a parte exequente concordou parcialmente, alegando que os cálculos deixaram de acrescentar o montante devido a título de multa e os honorários de execução (evento 597).
É o relatório do necessário. Decido.
Quanto a alegação de que a Contadoria não acrescentou aos seus cálculos (evento 582) o valor devido a título de multa, reporto-me a decisão de evento 418, que esclareceu que a despeito da intimação da executada para pagamento, o valor somente restou definido pelo juízo por ocasião da decisão atacada, razão pela qual incabível a multa intentada naquele momento processual.
No que tange ao valor fixado a titulo de honorários de execução, razão assiste ao exequente.
Dessa forma, considerando que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão que goza de imparcialidade, expertise, e da confiança do magistrado, bem como o fato de que foram elaborados com estrita observância aos critérios estabelecidos nos autos, reputo-os corretos.
A propósito, vejam-se:
“EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Verifica-se que, da análise conjunta do laudo pericial de fls. 172/690, das manifestações das partes de fls. 694/702 e 711/715 e demais esclarecimentos do perito de fls. 704/710, denota-se a existência de recolhimento a maior, pela embargante, dos depósitos do FGTS que culminaram com cobrança da dívida objeto da execução fiscal em apenso (processo nº 02.10.02.005793-6). 2. Com efeito, impõe-se conferir força probatória aos cálculos elaborados pela perícia técnica que, apesar de pautada em vasta documentação, "é simples, esclarecedora e sintetizada no anexo 'G' (fl. 690)". 3. Assim, "É importante destacar que é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar tanto o parecer como os cálculos da Contadoria Judicial, tendo em vista sua imparcialidade, veracidade, e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza, já que o referido órgão goza de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez." (AC 2002.40.00.003082-0-PI, Relator Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandão, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p.341, de 21/11/2011). 4. "Gozando os cálculos de perícia contábil determinada pelo juiz da presunção de legitimidade porque, além de equidistante das partes, e, portanto, em condições de apresentar um trabalho escorreito, o perito merece a confiança absoluta do juízo, lídima a sentença que os adota como elementos de convicção para decidir a causa." (AC 2003.33.00.018378-3/BA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.520 de 18/11/2011). 5. Agravo regimental não provido.” (grifei) (TRF – 1ª Região, AGRAC 200601990096255, 4ª Turma Suplementar. E-DJF1R 11/12/2012, pág. 213. Relator Juiz Federal convocado Marcio Barbosa Maia).
Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA, para atribuir à execução o valor total de R$ 360.177,30 (trezentos e sessenta mil cento e setenta e sete reais e trinta centavos) relativos a diferença do principal, diferença de honorários de sucumbência e diferença das custas processuais.
Sem prejuízo, retornem os autos a Contadoria para que atualize o montante devido a título de honorários fixados na decisão de evento 370 (R$15.532,95) para mesma data dos cálculos de evento 582.
Preclusa a presente decisão, voltem conclusos.