Apelação Cível 5025104-74.2022.4.02.5001 - TRF2

Apelação Cível 5025104-74.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025104-74.2022.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50251047420224025001/ES) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 03/07/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025104-74.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: PAULO EDUARDO CASTELLO PARUCKER (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: NOEMY CASTELLO RIBEIRO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: NELSON PARUCKER JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MYRIAN CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MAURITI CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MARIANA CASTELLO FADUL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MARIA INES PIMENTA CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: PEDRO SCHONHOWD LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: LUDMILLA SILVA CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: LUCIANA CAMARA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: LEILA REINE CASTELLO DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: LAVINIA CASTELLO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: LAFAYETTE LEAO XIMENES RIBEIRO ZUCOLOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: JOSE ALVES BRAGA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: RODIN SILVA CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: VANIA CASTELLO MIGUEL SCARPINO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: TERESINHA CASTELLO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: TANIA MARIA PARUCKER ARAUJO PENNA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: SIMONE CAMARA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: SHEILA MARIA CAMPOS LEAO CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ROUSSEAU LEAO CASTELLO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ROLAND LEAO CASTELLO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ROGERIO SOUZA LEAO CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ALVARO GUSTAVO CASTELLO PARUCKER 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DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: GRACIELA MAGALHAES CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: FLAVITA COELHO CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: CRISTINA CAMARA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: CORA MARFIZA CASTELLO PARUCKER (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: CLOVIS CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: CAROLINA LEAO CASTELLO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: CARLA CASTELLO BRIGAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: BERNADETH FRIEB (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: APARECIDA AUGUSTA PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ANGELA CAMARA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: 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LUCIANA CÂMARA RIBEIRO, CRISTINA CÂMARA RIBEIRO, ÂNGELA CÂMARA RIBEIRO, NORMA CASTELLO LOPES RIBEIRO, NOEMY CASTELLO RIBEIRO PIMENTA, LUIZ CARLOS FUNDÃO PIMENTA, ROBIN REINE CASTELLO FILHO, ESPÓLIO DE JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, JOSE ANTONIO CASTELLO LOPES RIBEIRO, RAINER MAGALHÃES CASTELLO, TANIA MARIA PARUCKER ARAUJO PENNA, SILVIA REGINA BASTOS, RÔMULO CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO, ROGERIO SOUZA LEÃO CASTELLO, LAVINIA CASTELLO DE CARVALHO, ROBER COELHO CASTELLO, RITA DE CASSIA DUIA CASTELLO, RAPHAEL BASTOS LEÃO CASTELLO, RACHEL SOUZA LEÃO CASTELLO, PEDRO SCHONHOWD LEITE, PAULO EDUARDO CASTELLO PARUCKER, NELSON PARUCKER JUNIOR, MOEMA SCHONHOWD LEITE, ROBERTO DUIA CASTELLO, REGNER REINE CASTELLO, JOSE ALVES BRAGA JUNIOR, ANNA MARIA LEITE ALVES BRAGA, SHEILA MARIA CAMPOS LEÃO CASTELLO, MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA, FLAVITA COELHO CASTELLO, CAROLINA LEÃO CASTELLO RIBEIRO, HELVECIO DUIA CASTELLO, CLOVIS CASTELLO MIGUEL, JOÃO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO, RENO REINE CASTELLO, HELENA MARIA NEGRI CASTELLO, CARLA CASTELLO BRIGAGÃO, TERESINHA CASTELLO RIBEIRO, RODIN SILVA CASTELLO, LUDMILLA SILVA CASTELLO, RENATO DUIA CASTELLO, JOÃO DALMACIO CASTELLO MIGUEL, CORA MARFIZA CASTELLO PARUCKER, ANA MARIA HENRIQUES RIBEIRO, GRACIELA MAGALHÃES CASTELLO, LEILA REINE CASTELLO DE BARROS, VALÉRIA AGOSTINI CASTELLO LOPES RIBEIRO, ROLAND LEÃO CASTELLO JUNIOR, ROUSSEAU LEÃO CASTELLO FILHO, RÔMULO LEÃO CASTELLO, JOAQUIM DE BARROS, ESPÓLIO DE DORIAN CASTELLO MIGUEL, MAURITI CASTELLO MIGUEL, MYRIAN CASTELLO MIGUEL, PONCIANO SCHWAB SCARPINO, VANIA CASTELLO MIGUEL SCARPINO, MARIA INES PIMENTA CASTELLO MIGUEL E REGINA MARCEN DE FIGUEIREDO LEÃO CASTELLO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5025104-74.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: PAULO EDUARDO CASTELLO PARUCKER (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: NOEMY CASTELLO RIBEIRO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: NELSON PARUCKER JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MYRIAN CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MAURITI CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MARIANA CASTELLO FADUL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MARIA INES PIMENTA CASTELLO MIGUEL (AUTOR) 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APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. RETROCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retrocessão representa a possibilidade de o ex-proprietário reaver o bem expropriado caso o Poder Público não lhe dê a finalidade pública que justificou a desapropriação. 2. A área em questão foi desapropriada para a instalação de um aeroporto. 3. Por outro lado, a documentação acostada aos autos permite a verificação de que foi firmado contrato de concessão de uso de área destinada à implantação e exploração comercial de Home Center e atividades e serviços a ele relacionados no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles/Vitória – ES. 4. A atividade concedida à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), por delegação expressa na lei 5.862/72, constitui serviço público federal dirigido à coletividade. Suas receitas representam recursos públicos e são utilizadas para a consecução desse objetivo, qual seja a manutenção dos terminais aeroportuários, bem como os respectivos custos operacionais. 5. Não resta configurada tredestinação ilícita, eis que as áreas desapropriadas são utilizadas em prol da infraestrutura aeroportuária, mediante a obtenção de receitas não tarifárias, independentemente de estarem diretamente ligadas às operações aeroportuárias, pois os recursos arrecadados com este negócio são destinados à melhoria do serviço prestado. 6. Apelação de APARECIDA AUGUSTA PIMENTEL, MARIANA CASTELLO FADUL, LEONARDO DE FIGUEIREDO LEÃO CASTELLO, LARISSA MAGALHÃES CASTELLO, LAFAYETTE LEÃO XIMENES RIBEIRO ZUCOLOTO, JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO, CAROLINE LEÃO XIMENES RIBEIRO CÂMARA, BERNARDO DE FIGUEIREDO LEÃO CASTELLO, BERNADETH FRIEB, MARIENE LEÃO XIMENES CASTELLO RIBEIRO, ALVARO GUSTAVO CASTELLO PARUCKER, SIMONE CÂMARA RIBEIRO, LUCIANA CÂMARA RIBEIRO, CRISTINA CÂMARA RIBEIRO, ÂNGELA CÂMARA RIBEIRO, NORMA CASTELLO LOPES RIBEIRO, NOEMY CASTELLO RIBEIRO PIMENTA, LUIZ CARLOS FUNDÃO PIMENTA, ROBIN REINE CASTELLO FILHO, ESPÓLIO DE JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, JOSE ANTONIO CASTELLO LOPES RIBEIRO, RAINER MAGALHÃES CASTELLO, TANIA MARIA PARUCKER ARAUJO PENNA, SILVIA REGINA BASTOS, RÔMULO CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO, ROGERIO SOUZA LEÃO CASTELLO, LAVINIA CASTELLO DE CARVALHO, ROBER COELHO CASTELLO, RITA DE CASSIA DUIA CASTELLO, RAPHAEL BASTOS LEÃO CASTELLO, RACHEL SOUZA LEÃO CASTELLO, PEDRO SCHONHOWD LEITE, PAULO EDUARDO CASTELLO PARUCKER, NELSON PARUCKER JUNIOR, MOEMA SCHONHOWD LEITE, ROBERTO DUIA CASTELLO, REGNER REINE CASTELLO, JOSE ALVES BRAGA JUNIOR, ANNA MARIA LEITE ALVES BRAGA, SHEILA MARIA CAMPOS LEÃO CASTELLO, MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA, FLAVITA COELHO CASTELLO, CAROLINA LEÃO CASTELLO RIBEIRO, HELVECIO DUIA CASTELLO, CLOVIS CASTELLO MIGUEL, JOÃO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO, RENO REINE CASTELLO, HELENA MARIA NEGRI CASTELLO, CARLA CASTELLO BRIGAGÃO, TERESINHA CASTELLO RIBEIRO, RODIN SILVA CASTELLO, LUDMILLA SILVA CASTELLO, RENATO DUIA CASTELLO, JOÃO DALMACIO CASTELLO MIGUEL, CORA MARFIZA CASTELLO PARUCKER, ANA MARIA HENRIQUES RIBEIRO, GRACIELA MAGALHÃES CASTELLO, LEILA REINE CASTELLO DE BARROS, VALÉRIA AGOSTINI CASTELLO LOPES RIBEIRO, ROLAND LEÃO CASTELLO JUNIOR, ROUSSEAU LEÃO CASTELLO FILHO, RÔMULO LEÃO CASTELLO, JOAQUIM DE BARROS, ESPÓLIO DE DORIAN CASTELLO MIGUEL, MAURITI CASTELLO MIGUEL, MYRIAN CASTELLO MIGUEL, PONCIANO SCHWAB SCARPINO, VANIA CASTELLO MIGUEL SCARPINO, MARIA INES PIMENTA CASTELLO MIGUEL E REGINA MARCEN DE FIGUEIREDO LEÃO CASTELLO a qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por APARECIDA AUGUSTA PIMENTEL, MARIANA CASTELLO FADUL, LEONARDO DE FIGUEIREDO LEÃO CASTELLO, LARISSA MAGALHÃES CASTELLO, LAFAYETTE LEÃO XIMENES RIBEIRO ZUCOLOTO, JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO, CAROLINE LEÃO XIMENES RIBEIRO CÂMARA, BERNARDO DE FIGUEIREDO LEÃO CASTELLO, BERNADETH FRIEB, MARIENE LEÃO XIMENES CASTELLO RIBEIRO, ALVARO GUSTAVO CASTELLO PARUCKER, SIMONE CÂMARA RIBEIRO, LUCIANA CÂMARA RIBEIRO, CRISTINA CÂMARA RIBEIRO, ÂNGELA CÂMARA RIBEIRO, NORMA CASTELLO LOPES RIBEIRO, NOEMY CASTELLO RIBEIRO PIMENTA, LUIZ CARLOS FUNDÃO PIMENTA, ROBIN REINE CASTELLO FILHO, ESPÓLIO DE JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, JOSE ANTONIO CASTELLO LOPES RIBEIRO, RAINER MAGALHÃES CASTELLO, TANIA MARIA PARUCKER ARAUJO PENNA, SILVIA REGINA BASTOS, RÔMULO CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO, ROGERIO SOUZA LEÃO CASTELLO, LAVINIA CASTELLO DE CARVALHO, ROBER COELHO CASTELLO, RITA DE CASSIA DUIA CASTELLO, RAPHAEL BASTOS LEÃO CASTELLO, RACHEL SOUZA LEÃO CASTELLO, PEDRO SCHONHOWD LEITE, PAULO EDUARDO CASTELLO PARUCKER, NELSON PARUCKER JUNIOR, MOEMA SCHONHOWD LEITE, ROBERTO DUIA CASTELLO, REGNER REINE CASTELLO, JOSE ALVES BRAGA JUNIOR, ANNA MARIA LEITE ALVES BRAGA, SHEILA MARIA CAMPOS LEÃO CASTELLO, MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA, FLAVITA COELHO CASTELLO, CAROLINA LEÃO CASTELLO RIBEIRO, HELVECIO DUIA CASTELLO, CLOVIS CASTELLO MIGUEL, JOÃO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO, RENO REINE CASTELLO, HELENA MARIA NEGRI CASTELLO, CARLA CASTELLO BRIGAGÃO, TERESINHA CASTELLO RIBEIRO, RODIN SILVA CASTELLO, LUDMILLA SILVA CASTELLO, RENATO DUIA CASTELLO, JOÃO DALMACIO CASTELLO MIGUEL, CORA MARFIZA CASTELLO PARUCKER, ANA MARIA HENRIQUES RIBEIRO, GRACIELA MAGALHÃES CASTELLO, LEILA REINE CASTELLO DE BARROS, VALÉRIA AGOSTINI CASTELLO LOPES RIBEIRO, ROLAND LEÃO CASTELLO JUNIOR, ROUSSEAU LEÃO CASTELLO FILHO, RÔMULO LEÃO CASTELLO, JOAQUIM DE BARROS, ESPÓLIO DE DORIAN CASTELLO MIGUEL, MAURITI CASTELLO MIGUEL, MYRIAN CASTELLO MIGUEL, PONCIANO SCHWAB SCARPINO, VANIA CASTELLO MIGUEL SCARPINO, MARIA INES PIMENTA CASTELLO MIGUEL E REGINA MARCEN DE FIGUEIREDO LEÃO CASTELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5025104-74.2022.4.02.5001/ES APELANTE: MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: PAULO EDUARDO CASTELLO PARUCKER (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: NOEMY CASTELLO RIBEIRO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: NELSON PARUCKER JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MYRIAN CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MAURITI CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MARIANA CASTELLO FADUL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MARIA INES PIMENTA CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) 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RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: SILVIA REGINA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ROMULO CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) DESPACHO/DECISÃO Evento 11.1: Trata-se de oposição ao julgamento em sessão virtual, sob a justificativa de que o patrono da parte pretende realizar sustentação oral. Conforme dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025 (que dispõe sobre as sessões virtuais de julgamento de processos judiciais e administrativo no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região): “Os julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direito, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (e-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo”. Além disso, o art. 9º da Resolução estabelece que, “Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual”. Portanto, não se verifica, no caso, nenhum prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Posto isso, INDEFIRO o pedido. Mantenha-se o processo na pauta da sessão virtual de julgamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 17 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 22 de JUNHO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5025104-74.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 186) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: PAULO EDUARDO CASTELLO PARUCKER (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: NOEMY CASTELLO RIBEIRO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: NELSON PARUCKER JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MYRIAN CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MAURITI CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: MARIANA CASTELLO FADUL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO 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NEGRI CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: DORIAN CASTELLO MIGUEL (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: CAROLINE LEAO XIMENES RIBEIRO CAMARA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: BERNARDO DE FIGUEIREDO LEAO CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ANNA MARIA LEITE ALVES BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ROMULO LEAO CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ROMULO CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: JOAQUIM DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: JANE PASQUINELLI CASTELLO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: HELVECIO DUIA CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: GRACIELA MAGALHAES CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: FLAVITA COELHO CASTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: CRISTINA CAMARA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: CORA MARFIZA CASTELLO PARUCKER (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: CLOVIS CASTELLO MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: CAROLINA LEAO CASTELLO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: CARLA CASTELLO BRIGAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: BERNADETH FRIEB (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: APARECIDA AUGUSTA PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ANGELA CAMARA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ANA MARIA HENRIQUES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: VALERIA AGOSTINI CASTELLO LOPES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: SILVIA REGINA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELANTE: ROBIN REINE CASTELLO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA (OAB ES007322) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

20/05/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025104-74.2022.4.02.5001 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Distribuição (prevenção)

13/05/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025104-74.2022.4.02.5001/ES AUTOR: TANIA MARIA PARUCKER ARAUJO PENNA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOAO DALMACIO CASTELLO MIGUEL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: DORIAN CASTELLO MIGUEL (Espólio) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JANE PASQUINELLI CASTELLO (Inventariante) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RITA DE CASSIA DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RENATO DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROBERTO DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: HELVECIO DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: APARECIDA AUGUSTA PIMENTEL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: VANIA CASTELLO MIGUEL SCARPINO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: PAULO EDUARDO CASTELLO PARUCKER ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: NELSON PARUCKER JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ALVARO GUSTAVO CASTELLO PARUCKER ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: CORA MARFIZA CASTELLO PARUCKER ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: BERNADETH FRIEB ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MOEMA SCHONHOWD LEITE ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: PEDRO SCHONHOWD LEITE ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOSE ALVES BRAGA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROGERIO SOUZA LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: BERNARDO DE FIGUEIREDO LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: CAROLINE LEAO XIMENES RIBEIRO CAMARA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (Espólio) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: GRACIELA MAGALHAES CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LEONARDO DE FIGUEIREDO LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: REGINA MARCEN DE FIGUEIREDO LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RAPHAEL BASTOS LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RACHEL SOUZA LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: NORMA CASTELLO LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: SILVIA REGINA BASTOS ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: SHEILA MARIA CAMPOS LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROLAND LEAO CASTELLO JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MARIA INES PIMENTA CASTELLO MIGUEL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: CLOVIS CASTELLO MIGUEL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MAURITI CASTELLO MIGUEL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MYRIAN CASTELLO MIGUEL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: PONCIANO SCHWAB SCARPINO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: CRISTINA CAMARA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LEILA REINE CASTELLO DE BARROS ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LAFAYETTE LEAO XIMENES RIBEIRO ZUCOLOTO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MARIENE LEAO XIMENES CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROMULO CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ANA MARIA HENRIQUES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ANGELA CAMARA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: SIMONE CAMARA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO (Inventariante) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LUCIANA CAMARA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: VALERIA AGOSTINI CASTELLO LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: CAROLINA LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOSE ANTONIO CASTELLO LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LUIZ CARLOS FUNDAO PIMENTA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: NOEMY CASTELLO RIBEIRO PIMENTA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROMULO LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RENO REINE CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ANNA MARIA LEITE ALVES BRAGA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROUSSEAU LEAO CASTELLO FILHO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: TERESINHA CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LAVINIA CASTELLO DE CARVALHO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RODIN SILVA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LUDMILLA SILVA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MARIANA CASTELLO FADUL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: CARLA COELHO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROBER COELHO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROBIN REINE CASTELLO FILHO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: FLAVITA COELHO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LARISSA MAGALHAES CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RAINER MAGALHAES CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: REGNER REINE CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: HELENA MARIA NEGRI CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOAQUIM DE BARROS ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025104-74.2022.4.02.5001/ES AUTOR: TANIA MARIA PARUCKER ARAUJO PENNA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOAO DALMACIO CASTELLO MIGUEL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: DORIAN CASTELLO MIGUEL (Espólio) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JANE PASQUINELLI CASTELLO (Inventariante) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RITA DE CASSIA DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RENATO DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROBERTO DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: HELVECIO DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: APARECIDA AUGUSTA PIMENTEL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: VANIA CASTELLO MIGUEL SCARPINO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: PAULO EDUARDO CASTELLO PARUCKER ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: NELSON PARUCKER JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ALVARO GUSTAVO CASTELLO PARUCKER ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: CORA MARFIZA CASTELLO PARUCKER ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: BERNADETH FRIEB ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MOEMA SCHONHOWD LEITE ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: PEDRO SCHONHOWD LEITE ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOSE ALVES BRAGA JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROGERIO SOUZA LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: BERNARDO DE FIGUEIREDO LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: CAROLINE LEAO XIMENES RIBEIRO CAMARA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (Espólio) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: GRACIELA MAGALHAES CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LEONARDO DE FIGUEIREDO LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: REGINA MARCEN DE FIGUEIREDO LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RAPHAEL BASTOS LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RACHEL SOUZA LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: NORMA CASTELLO LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: SILVIA REGINA BASTOS ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: SHEILA MARIA CAMPOS LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROLAND LEAO CASTELLO JUNIOR 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(OAB ES007322) AUTOR: JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ANA MARIA HENRIQUES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ANGELA CAMARA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: SIMONE CAMARA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO (Inventariante) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LUCIANA CAMARA RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: VALERIA AGOSTINI CASTELLO LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: CAROLINA LEAO CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOSE ANTONIO CASTELLO LOPES RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LUIZ CARLOS FUNDAO PIMENTA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: NOEMY CASTELLO RIBEIRO PIMENTA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROMULO LEAO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RENO REINE CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ANNA MARIA LEITE ALVES BRAGA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROUSSEAU LEAO CASTELLO FILHO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: TERESINHA CASTELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LAVINIA CASTELLO DE CARVALHO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RODIN SILVA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LUDMILLA SILVA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: MARIANA CASTELLO FADUL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: CARLA COELHO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROBER COELHO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROBIN REINE CASTELLO FILHO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: FLAVITA COELHO CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: LARISSA MAGALHAES CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RAINER MAGALHAES CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: REGNER REINE CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: HELENA MARIA NEGRI CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOAQUIM DE BARROS ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹. Decorridos o prazo recursal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025104-74.2022.4.02.5001/ES AUTOR: TANIA MARIA PARUCKER ARAUJO PENNA ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JOAO DALMACIO CASTELLO MIGUEL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: DORIAN CASTELLO MIGUEL (Espólio) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: JANE PASQUINELLI CASTELLO (Inventariante) ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RITA DE CASSIA DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: RENATO DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: ROBERTO DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: HELVECIO DUIA CASTELLO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: APARECIDA AUGUSTA PIMENTEL ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) AUTOR: VANIA CASTELLO MIGUEL SCARPINO ADVOGADO(A): 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o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os autores, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais em favor da UNIÃO e da INFRAERO, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para cada réu, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025104-74.2022.4.02.5001/ES (originário: processo nº 00204657519004025001/ES) RELATOR: AYLTON BONOMO JUNIOR AUTOR: ALVARO GUSTAVO CASTELLO PARUCKER ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO (OAB ES007322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 204 - 04/07/2025 - Juntada de certidão

04/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

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Partes do Processo(73)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025104-74.2022.4.02.5001 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/05/2026.

Distribuição (prevenção)