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Apelação CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 175.616,44

Órgão julgador

Gabinete 05

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0206904512017402511320251021102221

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208, 206, 209, 207 e 210

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209, 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 209, 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(17)