Cumprimento de sentença 5023619-59.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5023619-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023619-59.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JAIRO AUGUSTO DE AZEVEDO SANTOS ADVOGADO(A): MARIA VANDIRA SOUTO PESSOA (OAB SP358312) DESPACHO/DECISÃO Evento 47. Vistas ao exequente pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023619-59.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: JAIRO AUGUSTO DE AZEVEDO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA VANDIRA SOUTO PESSOA (OAB SP358312) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 16:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 12:08

Recebimento

27/01/2026, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5023619-59.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: JAIRO AUGUSTO DE AZEVEDO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA VANDIRA SOUTO PESSOA (OAB SP358312) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, junto à TV Globo Ltda. e Globo Comunicação e Participações S/A (13/04/1988 a 01/11/1994, 01/06/1999 a 31/08/2005 e 01/09/2005 a 02/09/2012), para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (20/10/2022). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados (PPP) são aptos a comprovar a especialidade do labor em face de exposição ao agente físico ruído, em diferentes períodos; (ii) verificar se, somados os períodos reconhecidos, o segurado faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável à comprovação de atividade especial é a vigente à época do efetivo exercício, sendo dispensado laudo pericial até 28/04/1995 e admitida a utilização de formulários e PPPs, desde que embasados em estudo técnico, após essa data (CF/1988, art. 201, § 1º; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58). 4. O PPP é meio idôneo de prova da exposição a agentes nocivos, desde que contenha descrição das atividades, indicação do agente e identificação do responsável técnico, não se invalidando por extemporaneidade. 5. A ausência de indicação quantitativa da intensidade sonora impede o reconhecimento da especialidade do período de 13/04/1988 a 01/11/1994, pois a legislação previdenciária exige aferição em decibéis para cotejo com os limites normativos. 6. Os períodos de 01/06/1999 a 31/08/2005 e de 01/09/2005 a 02/09/2012 devem ser reconhecidos como especiais, uma vez que os PPPs registram exposição a ruído de 91,4 dB, superior aos limites de tolerância, não sendo a ausência de menção expressa ao NEN ou metodologia NHO-01 suficiente para descaracterizar a prova. 7. A exigência de habitualidade e permanência da exposição não pressupõe contato ininterrupto durante toda a jornada, bastando a constância no desempenho das atividades (STJ, REsp 1578404/PR). 8. Ainda que reconhecidos os períodos especiais, o tempo total de contribuição do segurado na DER (33 anos, 8 meses e 18 dias) não atinge os requisitos das regras permanentes ou de transição da EC 103/2019, inexistindo direito à aposentadoria na data do requerimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de atividade especial deve observar a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço. 2. A ausência de medição objetiva em decibéis inviabiliza o reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído. 3. O PPP, quando fundamentado em laudo técnico e emitido por profissional habilitado, constitui prova idônea da especialidade, ainda que não mencione expressamente a metodologia de aferição do ruído. 4. O requisito de habitualidade e permanência não exige exposição contínua ao agente nocivo, bastando a constância na atividade exercida. 5. O reconhecimento de períodos especiais não implica automaticamente a concessão do benefício, devendo o segurado cumprir os requisitos de carência e tempo mínimo de contribuição previstos nas regras constitucionais e de transição aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20; Lei 8.213/91, arts. 25, 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 2.745/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08/05/2013; STJ, REsp 440.289/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004; STJ, REsp 389.079/SC, Rel. Min. Gilson Dipp; STJ, AR 5.186/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/06/2014; STJ, REsp 1.397.783/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/09/2013; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021; STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/09/2019; TRF2, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, E-DJF2R 08/04/2014; TRF2, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, DJe 06/12/2012; TRF4, AC 5019164-52.2021.4.04.9999, Rel. Celso Kipper, j. 20/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAIRO AUGUSTO DE AZEVEDO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA VANDIRA SOUTO PESSOA (OAB SP358312) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 13 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50057834120224025102, 50063463520224025102, 50078163320244025102, (Sequenciais 81, 112 e 117 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum nos processos números 50058893720214025102, 50005676520234025102, 50027495820224025102, 50093911320234025102, 50034733320204025102 e 50129931220234025102 (Sequenciais 395, 415, 423, 439, 465 e 529 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 50040945920224025102, 50092214120234025102, 50112096820214025102, 50042504720224025102, 50058325320204025102, 50043991420204025102, 50090009220224025102 e 50060909220224025102, (Sequenciais 208, 237, 262, 263, 270, 335, 338 e 339 da pauta, respectivamente) a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), Relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Comporão o quórum nos processos números 50081218520224025102, 50000376120234025102, 50002948620234025102 e 50141614920234025102, (Sequenciais 606, 610, 639 e 671) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5023619-59.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023619-59.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 12:24

Petição (Apelação)

11/06/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023619-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JAIRO AUGUSTO DE AZEVEDO SANTOS ADVOGADO(A): MARIA VANDIRA SOUTO PESSOA (OAB SP358312) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES?????? os pedidos autorais.

04/06/2025, 00:00

Improcedência

03/06/2025, 15:22

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

05/07/2024, 16:39

Mero expediente

19/04/2024, 15:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5023619-59.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: JAIRO AUGUSTO DE AZEVEDO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA VANDIRA SOUTO PESSOA (OAB SP358312) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, junto à TV Globo Ltda. e Globo Comunicação e Participações S/A (13/04/1988 a 01/11/1994, 01/06/1999 a 31/08/2005 e 01/09/2005 a 02/09/2012), para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (20/10/2022). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados (PPP) são aptos a comprovar a especialidade do labor em face de exposição ao agente físico ruído, em diferentes períodos; (ii) verificar se, somados os períodos reconhecidos, o segurado faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável à comprovação de atividade especial é a vigente à época do efetivo exercício, sendo dispensado laudo pericial até 28/04/1995 e admitida a utilização de formulários e PPPs, desde que embasados em estudo técnico, após essa data (CF/1988, art. 201, § 1º; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58). 4. O PPP é meio idôneo de prova da exposição a agentes nocivos, desde que contenha descrição das atividades, indicação do agente e identificação do responsável técnico, não se invalidando por extemporaneidade. 5. A ausência de indicação quantitativa da intensidade sonora impede o reconhecimento da especialidade do período de 13/04/1988 a 01/11/1994, pois a legislação previdenciária exige aferição em decibéis para cotejo com os limites normativos. 6. Os períodos de 01/06/1999 a 31/08/2005 e de 01/09/2005 a 02/09/2012 devem ser reconhecidos como especiais, uma vez que os PPPs registram exposição a ruído de 91,4 dB, superior aos limites de tolerância, não sendo a ausência de menção expressa ao NEN ou metodologia NHO-01 suficiente para descaracterizar a prova. 7. A exigência de habitualidade e permanência da exposição não pressupõe contato ininterrupto durante toda a jornada, bastando a constância no desempenho das atividades (STJ, REsp 1578404/PR). 8. Ainda que reconhecidos os períodos especiais, o tempo total de contribuição do segurado na DER (33 anos, 8 meses e 18 dias) não atinge os requisitos das regras permanentes ou de transição da EC 103/2019, inexistindo direito à aposentadoria na data do requerimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de atividade especial deve observar a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço. 2. A ausência de medição objetiva em decibéis inviabiliza o reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído. 3. O PPP, quando fundamentado em laudo técnico e emitido por profissional habilitado, constitui prova idônea da especialidade, ainda que não mencione expressamente a metodologia de aferição do ruído. 4. O requisito de habitualidade e permanência não exige exposição contínua ao agente nocivo, bastando a constância na atividade exercida. 5. O reconhecimento de períodos especiais não implica automaticamente a concessão do benefício, devendo o segurado cumprir os requisitos de carência e tempo mínimo de contribuição previstos nas regras constitucionais e de transição aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20; Lei 8.213/91, arts. 25, 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 2.745/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08/05/2013; STJ, REsp 440.289/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004; STJ, REsp 389.079/SC, Rel. Min. Gilson Dipp; STJ, AR 5.186/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/06/2014; STJ, REsp 1.397.783/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/09/2013; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021; STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/09/2019; TRF2, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, E-DJF2R 08/04/2014; TRF2, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, DJe 06/12/2012; TRF4, AC 5019164-52.2021.4.04.9999, Rel. Celso Kipper, j. 20/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

02/12/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAIRO AUGUSTO DE AZEVEDO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA VANDIRA SOUTO PESSOA (OAB SP358312) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 13 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50057834120224025102, 50063463520224025102, 50078163320244025102, (Sequenciais 81, 112 e 117 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum nos processos números 50058893720214025102, 50005676520234025102, 50027495820224025102, 50093911320234025102, 50034733320204025102 e 50129931220234025102 (Sequenciais 395, 415, 423, 439, 465 e 529 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 50040945920224025102, 50092214120234025102, 50112096820214025102, 50042504720224025102, 50058325320204025102, 50043991420204025102, 50090009220224025102 e 50060909220224025102, (Sequenciais 208, 237, 262, 263, 270, 335, 338 e 339 da pauta, respectivamente) a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), Relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Comporão o quórum nos processos números 50081218520224025102, 50000376120234025102, 50002948620234025102 e 50141614920234025102, (Sequenciais 606, 610, 639 e 671) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5023619-59.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

23/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023619-59.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Mero expediente

Todas as movimentações(16)