Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5105955-23.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
APELANTE: CCPAR (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): SASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA BUDHU (OAB RJ225995)
ADVOGADO(A): VALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ217784)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143/STJ. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do reconhecimento da quitação do débito, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta em razão de pagamento prévio do débito, à luz do princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Verifica-se que o débito executado foi integralmente quitado pela executada em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, evidenciando a inexistência de crédito exigível.
4. Reconhece-se que o ajuizamento da execução fiscal fundada em débito já extinto configura causa suficiente para imputar à União a responsabilidade pela instauração da demanda.
5. Afasta-se a alegação de culpa da executada por eventual falha na comunicação com a Administração, pois inconsistências sistêmicas internas não podem ser transferidas ao contribuinte.
6. Rejeita-se a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que a ausência de resistência ocorreu apenas após a provocação judicial da parte executada.
7. Aplica-se o entendimento do Tema 143 do STJ, segundo o qual os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à execução fiscal posteriormente extinta, especialmente após a apresentação de defesa pelo executado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve arcar com honorários advocatícios quando ajuíza execução fiscal fundada em débito previamente quitado. 2. Falhas administrativas internas não afastam a responsabilidade da exequente pelos ônus sucumbenciais. 3. A ausência de resistência após provocação judicial não afasta a aplicação do princípio da causalidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I, e art. 924, II; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 143.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.