Cumprimento de sentença 5002901-41.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002901-41.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002901-41.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), a pagar o débito em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, a teor do art. 525, do CPC. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se à indisponibilidade do valor exequendo, já acrescido da multa e dos honorários previstos no item 2 acima, pelo sistema SISBAJUD. Considerando os princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, determino o desbloqueio de ofício de penhora on line cujo valor total dos saldos bloqueados seja inferior a R$ 200,00, montante que considero insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária. Determino, ainda, o desbloqueio dos valores penhorados em excesso. Realizada a indisponibilidade, intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Efetuado o pagamento ou tornado indisponível algum numerário e decorrido o prazo do item 5 acima ou da impugnação in albis, transfira-se o valor em questão para conta vinculada a este Juízo e expeça-se e disponibilize-se o alvará de levantamento em favor de XX como peça eletrônica nos autos do presente feito. Para o levantamento, deverá o beneficiário comparecer à agência bancária indicada no prazo de até 60 dias, munido de 1 via da referida ordem de pagamento a ser impressa no site www.jfrj.jus.br, no campo consulta processual >> consulta especial, além de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado. Em caso de execução promovida pela CEF, intime-se a mesma a levantar a importância em questão, que restou transferida para conta à disposição deste Juízo na agência 0625, independentemente de alvará. Prazo de 5 dias Após, nada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 19:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/02/2026, 14:17

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/02/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002901-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): GISELE PRIMO GUEDES (OAB RJ169375) RÉU: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se as partes retorno dos autos. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 17:42

Recebimento

18/12/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002901-41.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: RODRIGO MOTTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE PRIMO GUEDES (OAB RJ169375) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ (RÉU) APELADO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO EM 1% OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTERIORMENTE, COM BASE NO ART. 85, §11, DO CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002901-41.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: RODRIGO MOTTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE PRIMO GUEDES (OAB RJ169375) APELADO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. LEI N.º 12.990/2014. AUTODECLARAÇÃO. procedimento de heteroidentificação. legalidade. critério fenotípico. recurso não provido. sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor pelo qual pretendia a manutenção de sua participação no Concurso Público para o cargo de Advogado do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro – CRC-RJ nas vagas destinadas a candidatos negros (pretos ou pardos), com a correção da prova discursiva e participação nas demais etapas do certame. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida diz respeito à decisão administrativa, mantida em sede recursal, que considerou o autor inapto a concorrer a uma das vagas destinadas a candidatos autodeclarados pretos ou pardos Concurso Público para o cargo de Advogado do quadro de pessoal do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro – CRC-RJ, regido pelo Edital n. Edital nº 1/2023, tendo alegado o Recorrente, em síntese, atender aos critérios fenotípicos a fazer jus à vaga pretendida, e postulado a sua permanência no certame. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF, considerou a legitimidade da adoção de mecanismos adicionais de apuração da autodeclaração para fins de efetivo cumprimento da ação afirmativa social. 4. No julgamento da ADC n.º 41, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do sistema de reserva aos negros de determinado percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos instituído pela Lei nº 12.990/2014, oportunidade em que o Relator Ministro ROBERTO BARROSO, ao analisar a possibilidade de controle do ingresso pelas vagas reservadas pela política em questão, teceu importantes considerações, como a de que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração". 5. O edital do certame é expresso ao sujeitar a autodeclaração do candidato a ulterior confirmação por Comissão de Heteroidentificação em procedimento eletrônico, com o envio de documentos e, caso necessário, a realização de comparecimento em entrevista presencial ou online. 6. Nos termos da previsão editalícia, a autodeclaração étnico-racial do candidato foi submetida à análise pela Comissão de Heteroidentificação, que, baseando-se exclusivamente no critério fenotípico, considerou o candidato inapto para a vaga pretendida, não havendo mácula ao dever de motivação das decisões administrativas, tampouco ao princípio do contraditório e ampla defesa, sendo oportunizada a apresentação de recurso administrativo, devidamente apreciado. 7. Inexiste ilegalidade ou abuso no procedimento de aferição da autodeclaração, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para modificar os critérios utilizados pela Comissão de Heteroidentificação na avaliação dos candidatos. IV. Dispositivo 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, com base no art. 85, §11, do cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO MOTTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE PRIMO GUEDES (OAB RJ169375) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ (RÉU) PROCURADOR(A): THAMIRES CHRISTINE MENEZES GUALTER APELADO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5002901-41.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 214) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002901-41.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002901-41.2024.4.02.5101/RJ RÉU: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 49, abaixo transcrita: (...) DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 18:51

Improcedência

03/04/2025, 14:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002901-41.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: RODRIGO MOTTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE PRIMO GUEDES (OAB RJ169375) APELADO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. LEI N.º 12.990/2014. AUTODECLARAÇÃO. procedimento de heteroidentificação. legalidade. critério fenotípico. recurso não provido. sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor pelo qual pretendia a manutenção de sua participação no Concurso Público para o cargo de Advogado do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro – CRC-RJ nas vagas destinadas a candidatos negros (pretos ou pardos), com a correção da prova discursiva e participação nas demais etapas do certame. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida diz respeito à decisão administrativa, mantida em sede recursal, que considerou o autor inapto a concorrer a uma das vagas destinadas a candidatos autodeclarados pretos ou pardos Concurso Público para o cargo de Advogado do quadro de pessoal do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro – CRC-RJ, regido pelo Edital n. Edital nº 1/2023, tendo alegado o Recorrente, em síntese, atender aos critérios fenotípicos a fazer jus à vaga pretendida, e postulado a sua permanência no certame. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF, considerou a legitimidade da adoção de mecanismos adicionais de apuração da autodeclaração para fins de efetivo cumprimento da ação afirmativa social. 4. No julgamento da ADC n.º 41, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do sistema de reserva aos negros de determinado percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos instituído pela Lei nº 12.990/2014, oportunidade em que o Relator Ministro ROBERTO BARROSO, ao analisar a possibilidade de controle do ingresso pelas vagas reservadas pela política em questão, teceu importantes considerações, como a de que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração". 5. O edital do certame é expresso ao sujeitar a autodeclaração do candidato a ulterior confirmação por Comissão de Heteroidentificação em procedimento eletrônico, com o envio de documentos e, caso necessário, a realização de comparecimento em entrevista presencial ou online. 6. Nos termos da previsão editalícia, a autodeclaração étnico-racial do candidato foi submetida à análise pela Comissão de Heteroidentificação, que, baseando-se exclusivamente no critério fenotípico, considerou o candidato inapto para a vaga pretendida, não havendo mácula ao dever de motivação das decisões administrativas, tampouco ao princípio do contraditório e ampla defesa, sendo oportunizada a apresentação de recurso administrativo, devidamente apreciado. 7. Inexiste ilegalidade ou abuso no procedimento de aferição da autodeclaração, não cabendo ao Poder Judiciário intervir para modificar os critérios utilizados pela Comissão de Heteroidentificação na avaliação dos candidatos. IV. Dispositivo 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, com base no art. 85, §11, do cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RODRIGO MOTTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISELE PRIMO GUEDES (OAB RJ169375) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC-RJ (RÉU) PROCURADOR(A): THAMIRES CHRISTINE MENEZES GUALTER APELADO: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): NILO SERGIO AMARO FILHO (OAB MG135819) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5002901-41.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 214) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

24/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002901-41.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Improcedência

Todas as movimentações(21)