Procedimento Comum Cível 5078078-74.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5078078-74.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078078-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB MG167789) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme Lei 9.289/96 e Resolução 784/2022 do CJF, no valor de 1% sobre o valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §3º, I do CPC. A exigibilidade do recolhimento das custas devidas e dos honorários advocatícios devidos pela parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo para interposição de recursos e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.

27/10/2025, 00:00

Improcedência

25/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078078-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB MG167789) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifestem-se as rés, igualmente em provas. Após, voltem conclusos.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078078-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifestem-se as rés, igualmente em provas. Após, voltem conclusos.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078078-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifestem-se as rés, igualmente em provas. Após, voltem conclusos.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078078-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifestem-se as rés, igualmente em provas. Após, voltem conclusos.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078078-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifestem-se as rés, igualmente em provas. Após, voltem conclusos.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078078-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELA ALVES RODRIGUES sustentando omissão e contradição na decisão do evento 4. Decido. A decisão é clara ao constatar que “a banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso, divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado ao sabor dos interesses da postulante, com a alteração das respostas de tantas questões”. A discussão acerca da suposta incompatibilidade entre o edital e as questões cujas anulações se busca foi abordada pelo juízo, ainda que de maneira sucinta e subjacente, conforme trecho transcrito. Não ocorre contradição entre a decisão e o Tema 485 de repercussão geral, do STF. A decisão é explícita ao pontuar que “não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro”, de modo que se adequa à tese firmada no âmbito da Suprema Corte. A intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou claramente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame, o que não é o caso ora posto em julgamento, ao menos em sede de cognição sumária, própria da análise das tutelas provisórias de urgência. Sob o pretexto de sanar vícios, a autora busca, na verdade, a reforma da decisão. Deve, portanto, se valer do meio processual adequado para tal finalidade, sendo incabíveis os presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

21/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 13:47

Petição (Embargos de declaração)

13/08/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078078-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DANIELA ALVES RODRIGUES na qual requer o deferimento de tutela de urgência para poder participar das etapas seguintes do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Sustenta que a prova do concurso apresentou questões que devem ser anuladas por contrariar previsão editalícia ou contarem com erros grosseiros e vícios (questões n.º 01, 04, 11, 22, 25, 27, 31, 34 e 40). Decido. É certo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito de ato inerente à discricionariedade administrativa, salvo nos casos em que há flagrante desrespeito à lei ou ao ordenamento jurídico como um todo. Não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro. A banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso, divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado ao sabor dos interesses da postulante, com a alteração das respostas de tantas questões. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC. Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, tendo em vista tratar-se de lide que não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II).

07/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

06/08/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078078-74.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078078-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELA ALVES RODRIGUES sustentando omissão e contradição na decisão do evento 4. Decido. A decisão é clara ao constatar que “a banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso, divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado ao sabor dos interesses da postulante, com a alteração das respostas de tantas questões”. A discussão acerca da suposta incompatibilidade entre o edital e as questões cujas anulações se busca foi abordada pelo juízo, ainda que de maneira sucinta e subjacente, conforme trecho transcrito. Não ocorre contradição entre a decisão e o Tema 485 de repercussão geral, do STF. A decisão é explícita ao pontuar que “não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro”, de modo que se adequa à tese firmada no âmbito da Suprema Corte. A intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou claramente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame, o que não é o caso ora posto em julgamento, ao menos em sede de cognição sumária, própria da análise das tutelas provisórias de urgência. Sob o pretexto de sanar vícios, a autora busca, na verdade, a reforma da decisão. Deve, portanto, se valer do meio processual adequado para tal finalidade, sendo incabíveis os presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Improcedência

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Antecipação de tutela

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078078-74.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.

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