Procedimento Comum Cível 5078087-36.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5078087-36.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078087-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

21/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/01/2026, 15:21

Mero expediente

18/12/2025, 15:06

Petição (Embargos de declaração)

18/12/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078087-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

10/12/2025, 00:00

Improcedência

09/12/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078087-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 55: Dê-se ciência à autora e venham os autos conclusos para sentença.

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078087-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas. Após, voltem conclusos.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

25/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078087-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO sustentando omissão e contradição na decisão do evento 10. Decido. A decisão é clara ao constatar que “a banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso, divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado à postulante”. A discussão acerca da suposta incompatibilidade entre o edital e as questões cujas anulações se busca foi abordada pelo juízo, ainda que de maneira sucinta e subjacente, conforme trecho transcrito. Não ocorre contradição entre a decisão e o Tema 485 de repercussão geral, do STF. A decisão é explícita ao pontuar que “não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro”, de modo que se adequa à tese firmada no âmbito da Suprema Corte. A intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou claramente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame, o que não é o caso ora posto em julgamento, ao menos em sede de cognição sumária, própria da análise das tutelas provisórias de urgência. Por fim, o fato de haver nova etapa de testes físicos, em dezembro de 2025, não representa urgência a autorizar a revisão do entendimento exposto na decisão recorrida, mormente quando a tramitação do feito nesta serventia ocorre de forma célere, de modo que é provável ser proferida sentença antes daquele evento. Ou seja, caso procedente o pedido, poderá ser emitida ordem urgente para a inclusão da autora na etapa ainda a se realizar. Sob o pretexto de sanar vícios, a autora busca, na verdade, a reforma da decisão. Deve, portanto, se valer do meio processual adequado para tal finalidade, sendo incabíveis os presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO. Aguarde-se a vinda da contestação da UFF.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 17:35

Petição (Embargos de declaração)

28/08/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078087-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação de conhecimento ajuizada por RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO na qual requer o deferimento de tutela de urgência para obter a pontuação das questões nº 01, 04, 10, 11, 22, 25, 30, 31, 34, 48 e 52, com a consequente retificação da nota e classificação final. Sustenta que se submeteu ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. Alega que a prova do concurso apresentou questões que devem ser anuladas por contrariar previsão editalícia. Decido. Primeiramente, em vista da petição do evento 8 e da documentação que a acompanha, reconsidero a decisão do evento 4 para deferir a gratuidade de justiça. Passo ao exame da tutela de urgência. É certo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito de ato inerente à discricionariedade administrativa, salvo nos casos em que há flagrante desrespeito à lei ou ao ordenamento jurídico como um todo. Não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro. A banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso, divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado à postulante. Assim sendo, não se verifica presente a probabilidade do direito. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Citem-se, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC. Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, tendo em vista tratar-se de lide que não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II).

21/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078087-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO sustentando omissão e contradição na decisão do evento 10. Decido. A decisão é clara ao constatar que “a banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso, divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado à postulante”. A discussão acerca da suposta incompatibilidade entre o edital e as questões cujas anulações se busca foi abordada pelo juízo, ainda que de maneira sucinta e subjacente, conforme trecho transcrito. Não ocorre contradição entre a decisão e o Tema 485 de repercussão geral, do STF. A decisão é explícita ao pontuar que “não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro”, de modo que se adequa à tese firmada no âmbito da Suprema Corte. A intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou claramente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame, o que não é o caso ora posto em julgamento, ao menos em sede de cognição sumária, própria da análise das tutelas provisórias de urgência. Por fim, o fato de haver nova etapa de testes físicos, em dezembro de 2025, não representa urgência a autorizar a revisão do entendimento exposto na decisão recorrida, mormente quando a tramitação do feito nesta serventia ocorre de forma célere, de modo que é provável ser proferida sentença antes daquele evento. Ou seja, caso procedente o pedido, poderá ser emitida ordem urgente para a inclusão da autora na etapa ainda a se realizar. Sob o pretexto de sanar vícios, a autora busca, na verdade, a reforma da decisão. Deve, portanto, se valer do meio processual adequado para tal finalidade, sendo incabíveis os presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO. Aguarde-se a vinda da contestação da UFF.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078087-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação de conhecimento ajuizada por RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO na qual requer o deferimento de tutela de urgência para obter a pontuação das questões nº 01, 04, 10, 11, 22, 25, 30, 31, 34, 48 e 52, com a consequente retificação da nota e classificação final. Sustenta que se submeteu ao concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. Alega que a prova do concurso apresentou questões que devem ser anuladas por contrariar previsão editalícia. Decido. Primeiramente, em vista da petição do evento 8 e da documentação que a acompanha, reconsidero a decisão do evento 4 para deferir a gratuidade de justiça. Passo ao exame da tutela de urgência. É certo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito de ato inerente à discricionariedade administrativa, salvo nos casos em que há flagrante desrespeito à lei ou ao ordenamento jurídico como um todo. Não é cabível através da via judicial a rediscussão do critério de correção, quando este se encontra, em tese, em consonância com o edital do certame, excetuados os casos de erro material manifestamente grosseiro. A banca examinadora, no exercício de suas atribuições, efetuou a revisão do gabarito do concurso, divulgando sua versão final a todos os concorrentes. Incabível, ao menos em juízo de cognição preliminar, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado à postulante. Assim sendo, não se verifica presente a probabilidade do direito. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Citem-se, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC. Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, tendo em vista tratar-se de lide que não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II).

21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078087-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078087-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Improcedência

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078087-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA LEAO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 55: Dê-se ciência à autora e venham os autos conclusos para sentença.

Mero expediente

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

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