Procedimento Comum Cível 5078100-35.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

39ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALEXANDRE CAMPOS DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DO CANTO SILVA

OAB/RJ 207010·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB/RJ 113138·Representa: Autor

RAFAEL DO CANTO SILVA

OAB/RJ 207010·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB/RJ 113138·Representa: Réu

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/08/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078100-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual, no caso de ainda não haver o devido registro. Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do réu na obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, para tanto, entre outro, o reconhecimento do caráter especial de períodos em que exerceu a atividade de vigilante após 1995. Quanto ao assunto em análise, o STJ determinou a afetação do Recurso Especial nº 1.831.371/SP para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1031, que foi decidido em 02/03/2021, e posteriormente objeto de Recurso Extraordinário nº 1.368.225, no qual foi reconhecida a Repercussão Geral (Tema nº 1.209/STF), e determinada a suspensão dos processos em âmbito nacional que versem sobre a mesma questão. Sendo assim, SUSPENDA-SE o presente feito até que sobrevenha a decisão final acerca da matéria afetada. Proceda a Secretaria à anotação do Tema 1209 na capa do processo. Noticiada a superveniência de decisão no processo em epígrafe, venham os autos imediatamente conclusos. Intime-se para ciência.

20/08/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078100-35.2025.4.02.5101 distribuido para 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 13:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

•04/08/2025, 00:00