Monitória 5022596-53.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5022596-53.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5022596-53.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUZITANIA CORDEIRO GUERRA BINDA ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA DALTINO (OAB ES020755) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado da sentença (evento 39). Intime-se a parte-Ré, inclusive, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes, no montante de R$ 957,69 (novescentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br, sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para a efetivação da sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5022596-53.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUZITANIA CORDEIRO GUERRA BINDA ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA DALTINO (OAB ES020755) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e julgo PROCEDENTES os pedidos da Ação Monitória. Por conseguinte, condeno a parte-Ré ao pagamento do valor decorrente dos contratos nºs 0000000227051354, 0000000227051356, 0000000227051368, 0000005858048532 (2440.001.00021932-7) e 062440400000037464, restando, assim, constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8°, do NCPC. Condeno a parte-Ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor da condenação (R$ 224.315,20, em agosto de 2025), na forma do art. 82, § 2º, e do art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte-Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br1 sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação da sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 20122. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/03/2026, 00:00

Procedência

02/03/2026, 17:01

Mero expediente

21/02/2026, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5022596-53.2025.4.02.5001/ES RÉU: LUZITANIA CORDEIRO GUERRA BINDA ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA DALTINO (OAB ES020755) DESPACHO/DECISÃO Recebo o Embargos Monitórios do evento 19, porquanto tempestivos, ficando, dessa forma, suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 702, § 4º, do NCPC. Corrija-se a classe do feito para "Ação Monitória com Embargos", com a inversão dos polos ativo e passivo na capa do processo. Intime-se a parte-Embargante para dar cumprimento ao disposto no art. 702, § 2º, do NCPC, declarando o valor que reputa correto, devidamente acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado dos seus cálculos, sob pena de incorrer no ônus da sua inércia. Desde já, indefiro o pedido de perícia contábil, uma vez que o NCPC não exige que o cálculo seja realizado por contador, não havendo, portanto, justificativa ou previsão legal que dispense a parte desse encargo. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta aos embargos monitórios, em observância ao disposto no art. 702, § 5º, do NCPC. Finalmente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, porquanto a parte-Autora manifestou expresso desinteresse na sua realização (evento 1, anexo 1), sendo certo que, não obstante a literalidade do disposto no art. 334, § 4º, I, do NCPC, deve-se levar em conta, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência (arts. 4º e 8º do NCPC), a finalidade da norma, diante da qual a conciliação e a mediação, como meios alternativos de resolução de conflitos, são caracterizados pela voluntariedade das partes, bastando o desinteresse de uma delas para frustrar o ato. Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC). Inclusive, poderá a parte-Embargante dirigir-se à agência da CAIXA vinculada ao(s) contrato(s) ora discutidos para a tentativa de celebração de acordo, o qual deverá eventualmente ser apresentado a este Juízo para homologação. Ao final, voltem os autos conclusos.

13/11/2025, 00:00

Outras Decisões

12/11/2025, 18:51

Mero expediente

17/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5022596-53.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo (evento 7), sobretudo porque o pleito atende à regra prevista no art. 139, parágrafo único, do NCPC. Aguarde-se, por derradeiros 15 (quinze) dias, o cumprimento do despacho do evento 3. Cientifique-se a CAIXA.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022596-53.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 14:49

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 08:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00