Procedimento do Juizado Especial Cível 5022623-36.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022623-36.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANDRE VICTOR VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO(A): TAINA BORGES ANDRADE (OAB BA083076) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto aos pedidos de declaração de isenção e repetição de indébito relativos à remuneração de servidor estadual, em razão da ilegitimidade passiva do INSS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição de indébito relativo ao benefício previdenciário e de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Ausência das condições da ação

12/05/2026, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022623-36.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANDRE VICTOR VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO(A): TAINA BORGES ANDRADE (OAB BA083076) ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a inexistência de requerimentos de diligências pendentes de análise por este juízo, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença. As partes ficam, desde já, intimadas no prazo estabelecido na programação do e-Proc.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022623-36.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANDRE VICTOR VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO(A): TAINA BORGES ANDRADE (OAB BA083076) ATO ORDINATÓRIO Isenção, Indenização por Dano Moral e Retido na fonte De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2025, 20:59

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5022623-36.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANDRE VICTOR VASCONCELOS SANTOS ADVOGADO(A): TAINA BORGES ANDRADE (OAB BA083076) DESPACHO/DECISÃO Reconheço, por ora, a competência deste Juízo para julgamento e processamento do feito, em virtude do domicílio do autor. Retifique a Secretaria o rito processual, para que o feito tramite sob a égide dos Juizados Especiais Federais. Mais, considerando a qualificação do autor lançada na Inicial, o mesmo deverá esclarecer: 1. se é servidor público estadual vinculado ao RPPS, a fim de verificar a competência material da Justiça Federal e 2. a data da aposentadoria/reforma ou pensão, atenta ao teor do que dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c Súmula 627 do STJ (cuja redação da parte final difere daquela indicada na Inicial), a fim de verificar a possibilidade jurídica do pedido. Cito: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Súmula 627, STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Prazo: 10 (dez) dias. Cumpra-se.

30/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

29/09/2025, 15:18

Mero expediente

29/09/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022623-36.2025.4.02.5001 distribuido para 6ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 12:55

Documentos

•13/05/2026, 00:00