Cumprimento de sentença 5022698-75.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5022698-75.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VITOR BERGER COELHO REQUERENTE: DENIS CALMON BARBOSA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 15/05/2026 - Juntado(a)

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:20

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022698-75.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: DENIS CALMON BARBOSA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos (evento 38, PET1) e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:54

Mero expediente

02/03/2026, 10:24

Mudança de Classe Processual

27/02/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022698-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DENIS CALMON BARBOSA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o AHRA (adicional de intervalo) a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida. A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

28/01/2026, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022698-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DENIS CALMON BARBOSA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022698-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DENIS CALMON BARBOSA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Retido na fonte De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 12:49

Mero expediente

12/08/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022698-75.2025.4.02.5001 distribuido para 6ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00