Procedimento Comum Cível 5078377-51.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5078377-51.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078377-51.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AUTOR: LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A): LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO (OAB RJ236922) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 06/04/2026 - Transitado em Julgado

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078377-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A): LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO (OAB RJ236922) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, mantendo hígidos os autos de infração FA01093891 e FA01094805, bem como as multas e as pontuações a eles correspondentes. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional e a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao autor fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, tendo em vista o benefício da Justiça Gratuita deferido no evento 13, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Improcedência

06/03/2026, 15:45

Mero expediente

11/12/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078377-51.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AUTOR: LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A): LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO (OAB RJ236922) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 12/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 13 - 25/08/2025 - Determinada a citação

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 19:36

Mudança de Classe Processual

08/08/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078377-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A): LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO (OAB RJ236922) DESPACHO/DECISÃO extingo o processo sem resolução do mérito em relação à corré: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

06/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

05/08/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078377-51.2025.4.02.5101 distribuido para 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 23:55

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00