Procedimento Comum Cível 5078189-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5078189-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078189-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CESAR FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A): MAYCK BEZERRA LIMA (OAB RJ150730) DESPACHO/DECISÃO Vieram estes autos conclusos para análise da higidez do feito com vista à conclusão para sentença. Trata-se de ação movida por CESAR FONSECA DA SILVA em face do INSS objetivando, em síntese, a implantação do benefício de aposentadoria urbana, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a DER, em 11/09/2021. Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação (evento 13), na qual reconheceu a existência de acórdão administrativo favorável à parte autora, porém alegou não haver decisão definitiva no âmbito administrativo. Concedo às partes prazo de 10 (dez) dias para vistas de todo o processo. No mesmo prazo, se quiserem, poderão apresentar novas provas. Em caso de juntada de documentos, dê-se nova vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido ou ultrapassado o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078189-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CESAR FONSECA DA SILVA ADVOGADO(A): MAYCK BEZERRA LIMA (OAB RJ150730) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, de acordo com determinação proveniente da I. Corregedoria do TRF - 2ª Região, referendada pelo I. Conselho de Administração (Ata da Sessão Virtual de 08/05/2023 relativa à Correição Ordinária de 2022 da unidade judiciária). Concedo 5 (cinco) dias à parte autora para que efetue o devido recolhimento das custas ou, sendo o caso, para que faça o pedido da gratuidade de justiça. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Após, venham os autos conclusos para análise da higidez do feito, com vistas à conclusão para sentença.

28/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

27/08/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078189-58.2025.4.02.5101 distribuido para 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 15:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00