Embargos à Execução 5007829-95.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5007829-95.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007829-95.2025.4.02.5102/RJ EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA HALLANA LTDA ADVOGADO(A): WELLINGTON MATOS DOS SANTOS (OAB RJ157309) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante e a regularidade de sua representação processual. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a embargante, pessoa jurídica, não apresentou documentação apta a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Os documentos acostados aos autos consistem em declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda e procuração emitidas em nome da pessoa física executada, não se prestando à demonstração da situação econômico-financeira da pessoa jurídica embargante. Desse modo, ausentes elementos idôneos que evidenciem a incapacidade financeira da embargante para suportar as despesas processuais, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Além disso, verifica-se que a procuração juntada aos autos foi outorgada pela pessoa física executada, não havendo instrumento de mandato outorgado pela pessoa jurídica embargante, circunstância que evidencia a necessidade de regularização da representação processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante. Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promover o recolhimento das custas processuais devidas; e b) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração outorgada pela pessoa jurídica ao patrono constituído, acompanhada da documentação societária pertinente. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar o não conhecimento dos embargos à execução, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo.

26/06/2026, 00:00

Outras Decisões

09/12/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007829-95.2025.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

01/08/2025, 02:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00