Procedimento Comum Cível 5078215-56.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARARUAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAQUAREMA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE ARARUAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAQUAREMA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Reu

CAMARA DE COMERCIO INTERNACIONAL COMITE BRASILEIRO

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:34

Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/08/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078215-56.2025.4.02.5101 distribuido para 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

01/08/2025, 15:52

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 15:51

Documentos

Outros

•04/08/2025, 00:00