Procedimento Comum Cível 5007844-64.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007844-64.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007844-64.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CAIO BARRIA MAY CEZAR ADVOGADO(A): MYRNA DA SILVA ARAUJO (OAB RJ102287) ADVOGADO(A): GABRIEL ARAUJO DA COSTA (OAB RJ243820) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Todavia, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade, não tendo a CEF produzido elementos concretos aptos a demonstrar a capacidade financeira da autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade de justiça. Verifico, ainda, a necessidade de complementação da instrução documental para melhor delimitação das questões controvertidas. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) a matrícula do imóvel objeto da demanda com todas as averbações; e b) nota devolutiva, certidão ou qualquer outro documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis que ampare a alegada divergência entre o imóvel adquirido e aquele anunciado pela ré, conforme narrado na petição inicial. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do contrato ou instrumento de venda direta celebrado com a parte autora. Após, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade de produção de outras provas, inclusive de prova pericial. Intimem-se.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007844-64.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CAIO BARRIA MAY CEZAR ADVOGADO(A): MYRNA DA SILVA ARAUJO (OAB RJ102287) ADVOGADO(A): GABRIEL ARAUJO DA COSTA (OAB RJ243820) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que deseja produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Consigna-se que toda prova documental deverá ser apresentada nesta oportunidade, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 14:22

Mero expediente

29/10/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007844-64.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00