Procedimento Comum Cível 5007846-34.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007846-34.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007846-34.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RÉU: PASCHOAL BALTHAZAR BALTAR DA SILVA ADVOGADO(A): ELÍSIO DE AZEVEDO FREITAS (OAB DF018596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em face de PASCHOAL BALTHAZAR BALTAR DA SILVA, objetivando, em síntese, a condenação do demandado, em obrigação de pagar quantia a título de ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente, em razão da não observância do teto remuneratório, no montante de R$ 15.990,53 (quinze mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), de forma atualizada e com juros legais até o efetivo pagamento. Narra ter sido o réu admitido em 08.06.2018 para o cargo de Médico-Cardiologia, sob o regime celetista, permanecendo vinculado até 17.12.2022, sendo que, no referido período, acumulava o emprego na estatal com vínculo militar (Aeronáutica). Informa que, por determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), fundamentada na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021 e no Despacho do Advogado-Geral da União nº 517/2020, foi realizada auditoria para revisar a incidência do teto constitucional sobre o somatório das remunerações no período anterior a 04.12.2020, e que, após instrução de processo administrativo, apurou-se que o réu percebeu valores excedentes ao teto no montante de R$ 15.990,53 entre novembro de 2018 e dezembro de 2020. Sustenta a necessidade de observância do teto constitucional (art. 37, XI e § 9º, CF) e o dever de ressarcimento ao erário para evitar o enriquecimento sem causa, ressaltando que, à época dos fatos, a orientação normativa da Administração Federal impunha o cálculo do teto sobre o somatório global das remunerações. Em contestação (evento 15), alega o réu, preliminarmente, a existência de litispendência ou conexão com a ação nº 1067869-06.2025.4.01.3400, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal. No mérito, argumenta que a acumulação de cargos é lícita, por se tratar de profissional da saúde, conforme teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal para os Temas 377 e 384 de repercussão geral, pelos quais concluiu que o teto remuneratório deve incidir isoladamente sobre cada vínculo, e não sobre o somatório. Assim, defende que a cobrança administrativa baseada no somatório diverge da orientação do STF, vigente desde 2017, e que a Portaria 4.975/2021 apenas implementou tal entendimento. Em réplica (evento 23), a parte autora refuta a litispendência pela ausência de identidade de partes no processo indicado. No mérito, reforçou a aplicação dos artigos 23 e 24 da LINDB e do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/99, defendendo que a mudança de interpretação administrativa não pode retroagir para validar situações constituídas sob a orientação geral da época. Invocou ainda a superveniente Lei nº 15.233/2025 para reiterar o pedido de prerrogativas da Fazenda Pública. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O réu manteve relação de emprego com a EBSERH entre 08.06.2018 a 17.12.2022, como Médico-Cardiologista, tendo mantido vínculo militar no mesmo período, no exercício da mesma função. Em atendimento à determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), fundamentada na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021 e no Despacho do Advogado-Geral da União nº 517/2020, a EBSERH realizou auditoria para revisar a incidência do teto constitucional sobre o somatório das remunerações recebidas por PASCHOAL BALTHAZAR BALTAR DA SILVA de forma acumulada, no período anterior a 04.12.2020, tendo sido apurado valores excedentes ao teto, no montante de R$ 15.990,53, entre novembro de 2018 e dezembro de 2020, objeto da presente ação de cobrança. Discute-se neste caso a aplicabilidade da jurisprudência consolidada pelo STF no julgamento dos Temas 377 e 384 de repercussão geral, pelo qual concluído que o teto remuneratório deve incidir isoladamente sobre cada vínculo, e não sobre o somatório, o que afastaria a possibilidade de cobrança. Como preliminar de contestação, o réu informa que teria ajuizado ação em que discute a legalidade da mesma cobrança, Processo nº 1067869-06.2025.4.01.3400, em tramitação na 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal. Analisando o processo em relação ao qual apontada possível prevenção, apesar de figurarem as partes em polo opostos, verifico que a demanda se refere à mesma cobrança que constitui objeto da presente, pretendendo o demandante PASCHOAL BALTHAZAR BALTAR DA SILVA que seja declarada a inexistência de débito em razão da acumulação dos proventos de militar da reserva com a remuneração do cargo celetista na EBSERH, alegando ilegalidade da cobrança fundada na aplicação do teto constitucional sobre o somatório das remunerações por ele auferidas, defendendo a legalidade dos pagamentos, nos termos do art. 37, XVI, alínea “c”, da Constituição Federal. Assim, ainda que, pelo fato de integraram as partes polos invertidos e, consequentemente, distinguindo-se os pedidos e causa de pedir, não se configure neste caso a litispendência, há evidente risco de prolação de decisões conflitantes, impondo-se a reunião dos processos no juízo prevento para julgamento conjunto, na forma do § 3º, do art. 55, do CPC. Por outro lado, embora conste da capa daquele processo a distribuição em 28/08/2025, verifica-se que o registro/distribuição originária ocorreu em junho de 2025, quando encaminhados os autos ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF, sendo que, em razão da decisão de declínio de competência proferida em 25/06/2025, foram redistribuídos a 1ª Vara Federal. Por esta razão, a teor do disposto no art. 59 do CPC, que estabelece o registro ou a distribuição da petição inicial para fins de prevenção do juízo, considero que seja a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal o juízo competente para julgamento do litígio, considerando a distribuição dos presentes autos em data posterior (01/08/2025). Neste mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PATENTE. VIOLAÇÃO. PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. INTERVENÇÃO. UNIÃO. ASSISTENTE. DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. INICIAL. 1. Nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil de 2015, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. 2. Os elementos que individualizam a lide são as partes, o objeto (pedido) e a causa de pedir. Na conexão não há uma plena identidade entre os elementos da lide mas, sim, uma correlação entre as ações identificada pelo pedido ou causa de pedir que enseja sua reunião para que não se formem coisas julgadas contraditórias. 3. As ações objeto do presente conflito de competência foram ajuizadas pela mesma autora, têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de cessação da violação do direito de patente e de indenização. 4. Na hipótese, ainda que tenha sido determinada a remessa dos autos à Justiça federal após o ingresso da União nos feitos, a norma que deve regular a prevenção é a dos artigos 58 e 59 do CPC/2015, segundo a qual deve ser considerada a primeira distribuição ou registro. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 24ª Vara de São Paulo - SJ/SP. (STJ - CC: 178017 RJ 2021/0065692-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, competente para julgamento do presente feito por prevenção. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, encaminhem-se os autos imediatamente à 1ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, por dependência ao Processo nº 1067869-06.2025.4.01.3400.

04/02/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

01/02/2026, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007846-34.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RÉU: PASCHOAL BALTHAZAR BALTAR DA SILVA ADVOGADO(A): ELÍSIO DE AZEVEDO FREITAS (OAB DF018596) DESPACHO/DECISÃO Evento 15: Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do art. 437 do CPC, especificando justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. À parte ré para que especifique as provas, justificando-as. Os meios de prova documentais deverão ser juntados nesse prazo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 14:38

Mero expediente

02/09/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007846-34.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH pretende o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente, em razão da não observância do teto remuneratório. Relativamente ao requerimento de isenção das custas, verifico que em julgados recentes, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, seguindo o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que a EBSERH não se equipara à Fazenda Pública para fins de isenção de custas judiciais: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. GRANULOMA DECORRENTE DE CESARIANA. FALHA NO TRATAMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À EBSERH. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Rosimere Cassimiro da Silva e recurso adesivo pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de complicações pós-operatórias em cesariana realizada no Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes – HUCAM, atribuindo a causa a reação imunológica individual da paciente. A autora alegou falha na assistência médico-hospitalar, especialmente no prolongado e ineficaz tratamento a que foi submetida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva da EBSERH; (ii) definir se a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, notadamente a isenção de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado ou de pessoa jurídica que presta serviço público em regime de responsabilidade objetiva exige a presença de dano, conduta e nexo causal, podendo ser afastada apenas em caso de fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior. 4. Em se tratando de cirurgia reparadora, a obrigação médica é de meio, e não de resultado, cabendo à parte autora comprovar falha técnica ou omissão no atendimento. 5. O laudo pericial reconhece que a formação de granuloma é complicação possível e imprevisível, derivada da suscetibilidade do paciente ao fio de sutura, afastando erro na execução da cesariana. 6. Constatou-se, contudo, omissão no tratamento subsequente ao insucesso dos medicamentos, diante da inércia da instituição em submeter a paciente à cirurgia recomendada para remoção do granuloma, causando sofrimento físico e psicológico prolongado. 7. A omissão na adoção de tratamento cirúrgico adequado, evidenciada por laudos e sentença judicial em ação diversa, configura falha no serviço e justifica a reparação por danos morais. 8. A indenização fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatível com a extensão dos danos sofridos. 9. A EBSERH, embora empresa pública prestadora de serviço público, não possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública por ausência de previsão legal expressa, não fazendo jus à isenção de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão no fornecimento de tratamento cirúrgico adequado, diante do insucesso do tratamento medicamentoso de complicação pós-operatória, caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde. 2. A responsabilidade civil objetiva do Estado ou de pessoa jurídica prestadora de serviço público é afastada apenas mediante demonstração de inexistência de nexo causal, fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior. 3. A EBSERH, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público, não possui prerrogativas processuais da Fazenda Pública, por ausência de previsão legal expressa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.717.869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.10.2020; STJ, REsp 819.008/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.10.2012; TRF2, AC 0015077-65.2009.4.02.5101, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 23.05.2013; TRF2, AG 0010347-07.2017.4.02.0000, Rel. Des. Ricardo Perlingeiro, j. 07.02.2018. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032260-50.2021.4.02.5001/ES, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, por unanimidade, julgado em 16/06/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. PROVA DE TÍTULOS. FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. - A Ebserh, ainda que preste serviços de interesse público, voltados à prestação de serviços gratuitos na área de saúde e ensino universitário, não faz jus às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública em Juízo, vez que se trata de uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. - Consoante decidido no AgInt no AREsp 1642519/MS (Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, julgado em 16/11/2020), prevalece no STJ o posicionamento de que “a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, não se enquadrando na isenção de recolhimento do preparo, tal como previsto no art 1.007, § 1º, do CPC/2015, tampouco se inserindo na cláusula geral estabelecida na parte final do referido dispositivo, à míngua de previsão de isenção na sua lei de regência (Lei 12.550, de 15/12/2011, c/c arts. 5º, II, do Decreto-lei 200/67 e 5º do Decreto-lei 900/69)”. - Em face de se tratar de mandado de segurança no qual foi concedida a segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. - A teor do disposto no inc. LXIX do art. 5º da CR/1988 e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. - A ação mandamental não comporta dilação probatória, sendo imprescindível a existência de prova pré-constituída a indicar violação ao direito líquido e certo que se busca amparo junto ao Poder Judiciário. - O fato de terceiros também terem ajuizado ações judiciais alegando falha técnica no sistema informatizado da Banca Organizadora, quando da apresentação de documentos na prova de títulos, não leva ao convencimento, sem a devida comprovação, de que a impetrante tenha enfrentado o mesmo problema. - Ainda que tenha ocorrido instabilidade no sistema operacional, dificultando e impedindo a entrega de documentos por alguns candidatos, o que deverá ser analisado caso a caso, há informação nos autos de que um número expressivo de inscritos, correspondente a 144.624 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro), conseguiram encaminhar os documentos necessários para análise. - Não há o convencimento, ao menos no presente mandamus, que não admite dilação probatória, de que a impetrante tenha realmente sido impedida de apresentar a documentação necessária à avaliação de seus títulos, dentro do prazo previsto no edital, devido à inconsistência técnica no sistema eletrônico do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, responsável pela execução do concurso. - Acolher-se a pretensão da impetrante, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da isonomia, o que é defeso. - Apelação não conhecida e remessa necessária provida. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012450-75.2024.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, por unanimidade, julgado em 18/03/2025) Assim, indefiro o pedido de isenção das custas judiciais. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, no valor mínimo de R$ 79,95 (setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.

Mero expediente

12/08/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007846-34.2025.4.02.5102 distribuido para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 15:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007846-34.2025.4.02.5102 distribuido para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.

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