Procedimento Comum Cível 5007836-87.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007836-87.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007836-87.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA AMARANTE SOARES ADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora em relação aos valores pagos cumulativamente ao INSS a título de auxílio-acidente, por erro da Administração (evento 1, DECL6). 2) DETERMINAR que o INSS cesse, imediatamente, qualquer desconto na aposentadoria por idade da parte autora referente à compensação de valores pagos a título de auxílio-acidente entre 23/03/2022 e 30/06/2025 (evento 1, OFICIO-C8). 3) CONDENAR o INSS a restituir à parte autora os valores efetivamente descontados em cumprimento aos termos do ofício acostado no evento 1, OFICIO-C8, acrescidos de juros de mora e correção monetária, calculados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal; o que ocorrerá na fase de liquidação, após o encontro de contas. Considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação do direito, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, pelo motivo tratado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; devendo comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 30 do NCPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício. Intime-se a APSDJ. Custas nos termos da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 5011681-10.2025.4.02.0000 comunicando o teor da presente sentença. Publique-se. Intimem-se.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007836-87.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA AMARANTE SOARES ADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, inclusive sobre eventual prescrição ou decadência da pretensão formulada na inicial. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, em igual prazo, informem se há provas a produzir, justificadamente. Na mesma oportunidade, deverão declarar expressamente os pontos que entenderem controvertidos. Em caso de inércia das partes, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Em caso de prova documental suplementar, sua apresentação deverá ocorrer no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007836-87.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA AMARANTE SOARES ADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, na qual a parte Autora requer, em sede de tutela, "a imediata suspensão dos atos de cobrança referentes ao débito em questão, para que o INSS se abstenha de promover inscrição em dívida ativa e em cadastros de restrição ao crédito, bem como, se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário nº 205.080.449-5, relativamente aos valores em litigio". Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte Autora (evento 1, DECLPOBRE5). Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Quanto ao pedido de tutela antecipada, indefiro-o diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Cite-se, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo de resposta, apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa.

12/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

08/08/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007836-87.2025.4.02.5102 distribuido para 1ª Vara Federal de Niterói na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/08/2025, 12:44

Documentos

•03/06/2026, 00:00