Procedimento Comum Cível 5006472-77.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006472-77.2025.4.02.5103 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 20:29

Petição (Apelação)

26/02/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006472-77.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDIA ALVAREZ RODRIGUES ADVOGADO(A): ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) SENTENÇA Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez preenchidos seus requisitos, e nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2026, 08:40

Petição (Embargos de declaração)

06/02/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006472-77.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDIA ALVAREZ RODRIGUES ADVOGADO(A): ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração da natureza especial do labor desenvolvido pela parte autora de 01/01/1998 a 14/03/2025 na Caixa dos Pobres de Natividade; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (14/03/2025) e de indenização por danos morais; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reafirmar a DER para 04/09/2025 e condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, devendo pagar as parcelas vencidas da prestação a contar da citação (03/10/2025). Sobre os valores atrasados devidos à autora, deverá incidir correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda. Sem custas pelo INSS, tendo em vista sua isenção, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais proporcionais, observando a gratuidade de justiça deferida nos autos. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação do julgado, na forma do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário, na medida em que o valor da condenação, após a liquidação, notoriamente não ultrapassará o patamar previsto no § 3º, I, do art. 496 do CPC. P. I.

30/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

29/01/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006472-77.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: VITOR MORAES SOARES AUTOR: CLAUDIA ALVAREZ RODRIGUES ADVOGADO(A): ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 04/11/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 21 - 23/09/2025 - Determinada a citação

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006472-77.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDIA ALVAREZ RODRIGUES ADVOGADO(A): ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente comprovante de residência oficial - conta de energia elétrica, gás, água, telefone e, desde que conste do documento o tipo de serviço prestado, internet e tv por assinatura - atual, assim considerado aquele com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses, e em nome do(a) próprio(a) autor(a). Caso não possua comprovante oficial em seu nome, deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada pela própria parte, declarando em que endereço reside, nos termos da Lei nº 7115/83, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado, e de que não serão aceitas declarações subscritas por terceiros.

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 11:08

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/08/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006472-77.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDIA ALVAREZ RODRIGUES ADVOGADO(A): ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLAUDIA ALVAREZ RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de previdenciário e o pagamento de compensação por danos morais. É o relatório do necessário. Decido. A parte autora possui domicílio no município de Natividade/RJ, fora, portanto, da área de jurisdição desta Subseção Judiciária, que abrange os municípios de Campos dos Goytacazes, Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra, consoante o art.11, inciso I, da Resolução 42/2011, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Cumpre ressaltar que, embora a competência territorial seja, em regra, relativa, pode adquirir contornos de competência absoluta quando configurado o critério territorial funcional. A subdivisão do foro federal de acordo com o domicílio da parte autora tem por objetivo distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, dessa forma, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da suposta conveniência dos demandantes. Este Juízo não é competente para apreciação desta demanda. Isso posto, reconheço a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Federal com jurisdição no domicílio da parte autora, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Incompetência

07/08/2025, 13:06

Documentos

•04/05/2026, 00:00