Recurso Especial 0004276-60.2013.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A

CNPJ 01.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/04/2024, 18:34

Transitado em Julgado em 10/04/2024

10/04/2024, 18:34

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024

08/02/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2024, 19:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FAZENDA NACIONAL e não-provido ou denegada

07/02/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024

07/02/2024, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

05/02/2024, 16:54

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

05/02/2024, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

31/01/2024, 16:35

Documentos

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•31/01/2024, 16:34

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