Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5078236-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5078236-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/09/2025, 18:01

Outras Decisões

17/09/2025, 17:05

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

17/09/2025, 17:05

Mudança de Classe Processual (TJGO)

15/09/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5078236-32.2025.4.02.5101/RJ RÉU: RUAN DAS GRACAS ADVOGADO(A): LEONIR GUERRA PEIXE (OAB RJ244707) DESPACHO/DECISÃO Consigno, inicialmente, que decido no presente feito em virtude das férias regulamentares do MM. Juiz Federal Substituto Dr. Carlos Adriano Miranda Bandeira. Tendo em vista tratar-se de denúncia referente a crime cuja pena máxima é inferior a 2 anos (artigo 29, § 1º, inciso III, c/c § 4º, inciso I, com a incidência da agravante prevista no art. 15, II, e, todos da Lei 9605/98), trata-se de PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Neste caso, não se aplica a figura do Juiz de Garantias, não sendo caso de redistribuição dos autos, permanecendo o processo com a denúncia oferecida neste Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Registro que apensados ao presente feito já consta o Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal nº 5000811-16.2022.4.02.5106, onde foi homologada a transação penal, bem como a Carta de Fiscalização nº 5031238-40.2024.4.02.5101, onde estava sendo fiscalizado o cumprimento da transação, a qual veio a ser descumprida, razão pela qual foi oferecida a presente denúncia. A denúncia imputa ao acusado RUAN DAS GRAÇAS a prática de conduta delituosa de menor potencial ofensivo. Contudo, inviabilizada a transação penal, deverá ser observado o rito sumaríssimo de que trata a Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, proceda a Secretária à imediata modificação da classe da ação para "Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal", uma vez que este processo segue o rito da Lei nº 9.099/1995. Dessa forma, cite-se e intime-se o denunciado para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada em 17/09/2025, às 14:00 horas, por meio de videoconferência, devendo este, se desejar, trazer ao ato até 5 testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 dias antes da audiência. A audiência será realizada de forma virtual, utilizando-se, para tanto, a plataforma "Zoom", que poderá ser acessada por meio do seguinte link da reunião: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/81293912910?pwd=feJQ53731G1MASWVcZ52198SedEkr0.1 Meeting ID: 812 9391 2910 Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, pela Secretaria, pelo e-mail do Juízo "[email protected]", com cópia para "[email protected]", ou do whatsapp (21) 96724-2909 (linha não admite áudio ou videochamadas) e (61) 99260-2128. O denunciado deverá fazer-se acompanhar de advogado. A resposta à acusação deverá ser feita, escrita ou oralmente, pela defesa do denunciado, no dia da audiência, na forma do art. 81 da já citada Lei 9.099/1995. Só então, apreciada a resposta, é que me manifestarei sobre a recepção ou rejeição da denúncia. Tralade-se cópia do presente despacho para os autos do Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal nº 5000811-16.2022.4.02.5106, em apenso, e que serviu de base à denúncia oferecida e, após, proceda-se à sua baixa. Traslade-se também para os autos da Carta de Fiscalização nº 5031238-40.2024.4.02.5101, procedendo-se à sua baixa em seguida. Intimem-se o Ministério Público Federal, as testemunhas de acusação e eventuais testemunhas de defesa. Insira-se na capa do processo o advogado atuante na audiência de transação penal nos autos em apenso, Dr. Leonir Guerra Peixa (OAB/RJ244707) (evento 26 do processo 5000811-16.2022.4.02.5106) e intime-se para ciência e comparecimento em audiência.

Outras Decisões

21/08/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078236-32.2025.4.02.5101 distribuido para 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

01/08/2025, 16:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:00