Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 5005564-27.2024.4.02.5112/RJ
APELADO: DAIANE DOS SANTOS MELLO RAMOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)
ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)
ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)
ATO ORDINATÓRIO
I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam:
a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado.
II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento.
III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.
18/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5005564-27.2024.4.02.5112 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/03/2026.
06/03/2026, 00:00
Distribuição (sorteio)
04/03/2026, 15:09
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005564-27.2024.4.02.5112/RJ
AUTOR: DAIANE DOS SANTOS MELLO RAMOS
ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)
ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)
ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)
DESPACHO/DECISÃO
Ao apelado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.
13/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005564-27.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: DAIANE DOS SANTOS MELLO RAMOS
ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)
ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)
ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)
SENTENÇA
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento dos valores retroativos referentes ao período de 3/7/2023 a 31/12/2023 (incluindo gratificação natalina proporcional) e referentes à pensão militar deixada por Severino Theodoro de Mello, possibilitada a compensação dos valores eventualmente pagos. Aos valores deverá incidir correção monetária, bem como juros, tal como preconizado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, incluindo a EC 136/25 a partir de sua vigência.
25/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005564-27.2024.4.02.5112/RJ
AUTOR: DAIANE DOS SANTOS MELLO RAMOS
ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)
ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)
ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)
DESPACHO/DECISÃO
Recebo a petição do evento 50 como pedido de reconsideração.
Nesse sentido, defiro o pedido de reconsideração e torno sem efeito o despacho retro.
Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando e justificando os meios de prova requeridos, no prazo de dez dias.
Nada sendo requerido, venham os autos conclusos.
03/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005564-27.2024.4.02.5112/RJ
AUTOR: DAIANE DOS SANTOS MELLO RAMOS
ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)
ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)
ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, na qual a parte autora requer o recebimento de valores retroativos a título de pensão por morte.
União apresentou contestação (evento 37), na qual alega, preliminarmente, que o valor da causa atribuído não corresponde ao proveito econômico perseguido. Segundo a ré, considerando que a autora pleiteia seis parcelas atrasadas de R$ 2.270,83, o valor correto da causa deveria ser de R$ 13.624,98 (seis vezes R$ 2.270,83). Requer, assim, a correção do valor da causa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
A parte autora não apresentou réplica.
Decido.
A parte autora apresentou valor da causa de R$ 139.708,80.
A União impugna o valor da causa atribuído pela autora, sustentando que este não corresponde ao proveito econômico efetivamente perseguido.
Assiste razão à União.
Nos termos do art. 292, §3 do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.
A autora pleiteia "a condenação da parte Ré a pagar os valores retroativos a parte autora referente aos meses de julho a dezembro de 2023, bem como o décimo terceiro com correção e juros legais".
Deverá a autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para adequar o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil.
Atendido, venham os autos conclusos.
24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005564-27.2024.4.02.5112/RJ
AUTOR: DAIANE DOS SANTOS MELLO RAMOS
ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)
ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)
ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro a gratuidade de justiça requerida (Evento 17, COMP5).
Intime-se a parte autora para para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 dias úteis, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC.
Por derradeiro, voltem conclusos.
18/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005564-27.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: ZISLANDIA DOS SANTOS MELLO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)
ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)
ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)
ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)
SENTENÇA
Isto posto, defiro a habilitação de DAIANE DOS SANTOS MELLO, em substituição de ZISLANDIA DOS SANTOS MELLO, nos termos do art. 689 do CPC.