Cumprimento de sentença 5002718-07.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002718-07.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERENTE: CARLA VERONICA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Proceda-se à baixa definitiva dos autos.

23/10/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERENTE: CARLA VERONICA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista da manifestação da CEF (evento 184), conforme determinado no despacho 174: "...4) Cumprido os itens 2 e 3, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias. 5) Em seguida, retornem os autos conclusos."

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERENTE: CARLA VERONICA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 170 - Defiro o pedido. Determino a realização, no prazo de 10 (dez) dias, da seguinte TRANSFERÊNCIA, valendo a presente Decisão como OFÍCIO: CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 4117 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 864669205-4 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: R$ 1.000,00 (Mil reais) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS () SEM ACRÉSCIMOS LEVANTAMENTO () PARCIAL (X) TOTAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO: (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL) CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. () Foi deferida pelo Juízo a isenção dos custos da operação. CONTA DE DESTINO: BANCO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA: 1240 OPERAÇÃO: TIPO DE CONTA: () CORRENTE (XXX) POUPANÇA NÚMERO DA CONTA: 1043751-2 TITULAR DA CONTA: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 467.277.957-20 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova(s) conta(s). Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). 2) Sem prejuízo, intime-se a CEF, acerca da impugnação do autor quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, mais especificamente em relação às planilhas apresentadas no evento 160. Deverá a CEF esclarecer os questionamentos trazidos pelo autor, no evento 168, no prazo de 15(quinze) dias. 3) No mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre o pedido de marcação de audiência de conciliação do evento 172. 4) Cumprido os itens 2 e 3, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias. 5) Em seguida, retornem os autos conclusos.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERENTE: CARLA VERONICA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 170 - Defiro o pedido. Determino a realização, no prazo de 10 (dez) dias, da seguinte TRANSFERÊNCIA, valendo a presente Decisão como OFÍCIO: CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 4117 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 864669205-4 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: R$ 1.000,00 (Mil reais) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS () SEM ACRÉSCIMOS LEVANTAMENTO () PARCIAL (X) TOTAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO: (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL) CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. () Foi deferida pelo Juízo a isenção dos custos da operação. CONTA DE DESTINO: BANCO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA: 1240 OPERAÇÃO: TIPO DE CONTA: () CORRENTE (XXX) POUPANÇA NÚMERO DA CONTA: 1043751-2 TITULAR DA CONTA: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 467.277.957-20 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova(s) conta(s). Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). 2) Sem prejuízo, intime-se a CEF, acerca da impugnação do autor quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, mais especificamente em relação às planilhas apresentadas no evento 160. Deverá a CEF esclarecer os questionamentos trazidos pelo autor, no evento 168, no prazo de 15(quinze) dias. 3) No mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre o pedido de marcação de audiência de conciliação do evento 172. 4) Cumprido os itens 2 e 3, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias. 5) Em seguida, retornem os autos conclusos.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERENTE: CARLA VERONICA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Mantenho a multa aplicada no evento 152. Intime-se a CEF para que comprove o depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Evento 160 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, no mesmo prazo. Desde já, autorizo o levantamento dos depósitos realizados nos autos mediante apresentação pelo(a) autor(a) ou seu(sua) procurador(a) de seus documentos de identificação, da cópia deste despacho e demais documentos requeridos pela instituição bancária no PAB da CEF na Justiça Federal. Tudo feito, dê-se baixa.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

02/08/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO É lamentável a postura da CEF neste processo ao não promover o cumprimento integral das ordens judiciais proferidas, configurando desprestígio às decisões judiciais e ofensa ao Princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Ressalto que este Juízo já determinou em seguidas oportunidades o cumprimento da obrigação de fazer definida nos autos. A parte ré foi intimada eletronicamente em quatro oportunidades (Eventos 114,122,128 e 138), não tendo apresentado petição no sentido de tomar quaisquer providências para cumprimento da obrigação de pagar. Inclusive, na Decisão do Evento 138 determinou-se a intimação diretamente ao Coordenador Jurídico da CEF no Rio de Janeiro, não tendo este demonstrado o cumprimento da obrigação. Vê-se neste caso que está comprovada a litigância de má-fé da executada, que se exime de cumprir determinação judicial, agindo temerariamente e impedindo o correto curso do processo, nos termos dos art. 80, IV e V do CPC. Deste modo, com fulcro no art. 81 do CPC, condeno a CEF ao pagamento de multa, em razão de litigância de má-fé, no valor de R1.000,00, sem prejuízo de nova multa em caso de novo descumprimento. 1) Intime-se novamente a CEF para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) o cumprimento da obrigação de fazer, declarando extinta a obrigação referente às prestações dos meses de janeiro a novembro/2023, janeiro, março, abril e maio/2024 do contrato de financiamento imobiliário nº 844441498169-4. b) o pagamento da multa aplicada. 2) Decorrido o prazo do item 1, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Desde já, autorizo o levantamento dos depósitos realizados nos autos mediante apresentação pelo(a) autor(a) ou seu(sua) procurador(a) de seus documentos de identificação, da cópia deste despacho e demais documentos requeridos pela instituição bancária no PAB da CEF na Justiça Federal. 3) Tudo feito, dê-se baixa.

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

16/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERENTE: CARLA VERONICA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) DESPACHO/DECISÃO É lamentável a postura da Cef nos presentes autos, uma vez que não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, apesar das inúmeras intimações nos autos (eventos 114, 122, 128). Sendo assim, intime-se, COM URGÊNCIA, pessoalmente o Coordenador Jurídico da CEF para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, declarando extinta a obrigação referente às prestações dos meses de janeiro a novembro/2023, janeiro, março, abril e maio/2024 do contrato de financiamento imobiliário nº 844441498169-4, no pazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se a CEF para cumprir a obrigação, no mesmo prazo. Evento 136 - Os autores informam que o banco réu incluiu o imóvel, localizado na Rua Álvaro Cabo, nº 58, fundos apt 201, Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.061- 000, em leilão extrajudicial. Entretanto, tal inclusão configura fato novo, portanto deverá ser objeto de nova demanda. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo da CEF, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprido. Tudo feito, dê-se baixa.

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 15:52

Mero expediente

14/04/2025, 11:57

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERENTE: CARLA VERONICA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 170 - Defiro o pedido. Determino a realização, no prazo de 10 (dez) dias, da seguinte TRANSFERÊNCIA, valendo a presente Decisão como OFÍCIO: CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 4117 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 864669205-4 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: R$ 1.000,00 (Mil reais) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS () SEM ACRÉSCIMOS LEVANTAMENTO () PARCIAL (X) TOTAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO: (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL) CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. () Foi deferida pelo Juízo a isenção dos custos da operação. CONTA DE DESTINO: BANCO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA: 1240 OPERAÇÃO: TIPO DE CONTA: () CORRENTE (XXX) POUPANÇA NÚMERO DA CONTA: 1043751-2 TITULAR DA CONTA: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 467.277.957-20 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova(s) conta(s). Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). 2) Sem prejuízo, intime-se a CEF, acerca da impugnação do autor quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, mais especificamente em relação às planilhas apresentadas no evento 160. Deverá a CEF esclarecer os questionamentos trazidos pelo autor, no evento 168, no prazo de 15(quinze) dias. 3) No mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre o pedido de marcação de audiência de conciliação do evento 172. 4) Cumprido os itens 2 e 3, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias. 5) Em seguida, retornem os autos conclusos.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERENTE: CARLA VERONICA SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 170 - Defiro o pedido. Determino a realização, no prazo de 10 (dez) dias, da seguinte TRANSFERÊNCIA, valendo a presente Decisão como OFÍCIO: CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 4117 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 864669205-4 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: R$ 1.000,00 (Mil reais) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS () SEM ACRÉSCIMOS LEVANTAMENTO () PARCIAL (X) TOTAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO: (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL) CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. () Foi deferida pelo Juízo a isenção dos custos da operação. CONTA DE DESTINO: BANCO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA: 1240 OPERAÇÃO: TIPO DE CONTA: () CORRENTE (XXX) POUPANÇA NÚMERO DA CONTA: 1043751-2 TITULAR DA CONTA: HENRIQUE FERNANDO GOUVEIA VIEIRA CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 467.277.957-20 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova(s) conta(s). Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). 2) Sem prejuízo, intime-se a CEF, acerca da impugnação do autor quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, mais especificamente em relação às planilhas apresentadas no evento 160. Deverá a CEF esclarecer os questionamentos trazidos pelo autor, no evento 168, no prazo de 15(quinze) dias. 3) No mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre o pedido de marcação de audiência de conciliação do evento 172. 4) Cumprido os itens 2 e 3, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias. 5) Em seguida, retornem os autos conclusos.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002718-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO É lamentável a postura da CEF neste processo ao não promover o cumprimento integral das ordens judiciais proferidas, configurando desprestígio às decisões judiciais e ofensa ao Princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Ressalto que este Juízo já determinou em seguidas oportunidades o cumprimento da obrigação de fazer definida nos autos. A parte ré foi intimada eletronicamente em quatro oportunidades (Eventos 114,122,128 e 138), não tendo apresentado petição no sentido de tomar quaisquer providências para cumprimento da obrigação de pagar. Inclusive, na Decisão do Evento 138 determinou-se a intimação diretamente ao Coordenador Jurídico da CEF no Rio de Janeiro, não tendo este demonstrado o cumprimento da obrigação. Vê-se neste caso que está comprovada a litigância de má-fé da executada, que se exime de cumprir determinação judicial, agindo temerariamente e impedindo o correto curso do processo, nos termos dos art. 80, IV e V do CPC. Deste modo, com fulcro no art. 81 do CPC, condeno a CEF ao pagamento de multa, em razão de litigância de má-fé, no valor de R1.000,00, sem prejuízo de nova multa em caso de novo descumprimento. 1) Intime-se novamente a CEF para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) o cumprimento da obrigação de fazer, declarando extinta a obrigação referente às prestações dos meses de janeiro a novembro/2023, janeiro, março, abril e maio/2024 do contrato de financiamento imobiliário nº 844441498169-4. b) o pagamento da multa aplicada. 2) Decorrido o prazo do item 1, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Desde já, autorizo o levantamento dos depósitos realizados nos autos mediante apresentação pelo(a) autor(a) ou seu(sua) procurador(a) de seus documentos de identificação, da cópia deste despacho e demais documentos requeridos pela instituição bancária no PAB da CEF na Justiça Federal. 3) Tudo feito, dê-se baixa.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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