Execução Fiscal 5028666-91.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5028666-91.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028666-91.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) DESPACHO/DECISÃO Itabira Agroindustrial s.A. - em Recuperação Judicial interpôs exceção de pré-executividade em face da ANTT, alegando questões de ordem pública. Sustenta que o crédito objeto desta execução fiscal possui natureza concursal, pois o seu fato gerador é anterior ao processamento e deferimento da recuperação judicial e é necessária a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que houve novação da dívida, ante a homologação do plano de recuperação judicial em 07.02.2025, nos autos da ação de nº 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 15ª Vara Cível do Foro da Comarca de Recife/PE, tornando o crédito concursal submisso aos efeitos do ato. Alega que os créditos perseguidos pela ANTT nestes autos foram gerados em 18.09.2022, o processamento da recuperação judicial da excipiente foi deferido em 23.12.2022, sendo, portanto, créditos concursais. Alega que compete ao juízo da recuperação judicial analisar a classificação do crédito, pelo que, não se entendendo pela extinção da execução, seja determinada sua suspensão (EVENTO 21). A ANTT se manifestou, argumentando que a homologação do plano de Recuperação Judicial, não enseja novação do crédito ora executado, não suspende tampouco extingue a execução fiscal, visto que a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 atinge apenas os créditos sujeitos ao plano de recuperação, o que exclui os créditos de natureza fiscal. Como o crédito fiscal não é incluído no plano de recuperação, ele não é afetado pela novação. A obrigação fiscal original permanece intacta, com as mesmas condições e garantias (EVENTO 25). Decido. A excipiente alega que o feito deve ser extinto em razão da novação da dívida com a homologação da recuperação judicial ou suspenso para que o juízo da recuperação judicial decida acerca da classificação dos créditos. A Lei 11.101/2005 assim dispõe acerca do tema: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II – pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. O § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005 expressamente prevê que a execução fiscal não será suspensa pelo deferimento da recuperação judicial, exceto se houver parcelamento da dívida, conforme determina o CTN e a legislação ordinária específica. Os tribunais do país tem entendido que a execução fiscal pode prosseguir nos casos de decretação de falência ou de deferimento do processamento da recuperação judicial, somente não podendo ser exercidos os atos expropriatórios, os quais ficarão a cargo do juízo falimentar. Vejam-se ementas de julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICAL. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO SEM A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma execução fiscal na qual o juízo a quo acolheu exceção de pré-executividade, para determinar a suspensão da execução, em virtude de a devedora estar em recuperação judicial e por não ter sido realizado nenhum ato constritivo (fls. 52/53). - Estabelece artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a aludida recuperação: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...] § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. [...] - Evidencia-se que expressamente a lei prevê que a execução fiscal não se suspende em razão de deferimento de recuperação judicial (§ 7º). No entanto, não conduz à conclusão de que podem ser realizados atos expropriatórios, eis que, desse modo, estaria prejudicado o plano de recuperação da empresa. Assim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a execução não é suspensa, ou seja, podem ser efetivadas constrições, mas não são possíveis, nos próprios autos, diminuições e alienações do patrimônio da empresa, as quais devem ser submetidas ao juízo universal. Saliente-se trecho do voto da Ministra Maria Isabel Gallotti no AgRg no AgRg no CC 81.922/RJ, verbis: [...] O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar, portanto, perante o juízo da ação executiva competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. Cumprirá, portanto, ao Juízo da Recuperação - único competente para os atos que envolvam alienação de bens da recuperanda, nos termos da pacífica jurisprudência da 2ª Seção - resguardar a existência, ao cabo da recuperação, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários, observado o privilégio legal respectivo.[...]. - Dessa forma, a decisão agravada deve ser reformada, para que o feito executivo tenha prosseguimento, porém, sem a prática de atos expropriatórios, cujo entendimento não é modificado pelas questões referentes aos artigos 47 da Lei de Recuperação Judicial. - Agravo de instrumento provido em parte, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, porém, sem a prática de atos expropriatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593896..SIGLA_CLASSE: AI TRF3 Quarta Turma DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018 RECURSO ESPECIAL Nº 1932228 - DF (2021/0107107-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECIDIDA EM PROCESSO FALIMENTAR. MEDIDA QUE NÃO IMPEDE PENHORA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. I. Dada a sua natureza e finalidade, indisponibilidade de bens ordenada no processo falimentar não impede constrições de ordem judicial. II. Recurso conhecido e desprovido. Alega-se violação dos artigos 76, 82 e 82-A da Lei 11.101/05 sob o argumento de que o juízo da falência é o único competente para decidir sobre o patrimônio do falido, razão pela qual decretada a indisponibilidade dos bens por este, não cabe a outro determinar a penhora. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não se cuida, ao que se colhe dos autos, de bens da falida, mas de bens particulares dos sócios para fins de prevenir eventual responsabilidade destes. Leia-se: "A penhora determinada não é incompatível com a indisponibilidade ordenada pelo Juízo Falimentar na forma do artigo 82, § 2º, da Lei 11.101/1995, medida acautelatória que visa impedir dilapidação patrimonial por parte dos sócios da empresa falida e que, por sua própria finalidade, não constitui óbice a constrições de ordem judicial. Portanto, a indisponibilidade, decretada no Processo 0070520-25.2013.8.26.0100/SP, retira dos proprietários a possibilidade de alienação, porém não estabelece a impenhorabilidade dos bens em face de execuções individuais" (e-STJ, fl. 70). Não se tratando, portanto, de bens da falida, para os quais o juízo universal é mesmo o único competente, não há incompatibilidade entre o decreto de indisponibilidade de bens dos sócios como medida cautelar e a penhora determinada por juízo diverso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 129.780/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 14/10/2013.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NOVA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA. INEFICÁCIA. AVALIAÇÃO. ART. 843, § 2º, DO CPC. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.507.650/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DETERMINADA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, PROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. "A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes" (AgRg no REsp 1.557.425/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/06/2017, DJe de 14/06/2017). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova analise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.424.558/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS DE SÓCIOS DE EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior de Justiça, a indisponibilidade dos bens a que se refere o art. 36 da Lei 6.024/74 visa a obstar a prática de atos de disposição patrimonial dos sócios ou administradores de instituições financeiras em liquidação extrajudicial ou em falência. Não impede, porém, a efetivação de medidas constritivas, como a penhora, incidentes sobre aquele mesmo patrimônio. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 968.836/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018.) Inequívoca, pois, a incidência do verbete n. 83 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. REsp 1932228 STJ Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora STJ DJEN 14/08/2025 O STJ, por meio de julgamento promovido pela 2ª Turma, no âmbito do REsp nº 2.178.676/SP, consolidou o entendimento de que as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, bem como, encerrou a controvérsia existente em torno da superação ou não do Tema 987. Referido julgado tratou da competência para a prática de atos constritivos e reafirmou a adoção de modelo de cooperação jurisdicional, em atenção aos princípios da preservação da empresa e à progressiva limitação do juízo universal da recuperação judicial. O Tema 987 do STJ tinha por objeto a uniformização da controvérsia sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos (penhora, bloqueio), em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária”. Contudo, tal tema foi resolvido pelo legislador, que optou por disciplinar expressamente a matéria, com a superveniência da Lei 14.112/2020 que promoveu relevantes alterações na Lei nº 11.101/2005, especialmente em seu artigo 6º, § 7º-B. No julgado acima mencionado, da Relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, consolidou-se o entendimento de que o Tema 987 está cancelado e que, em virtude da nova legislação, o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo recuperacional apenas o controle posterior e eventual substituição de constrições incidentes sobre bens essenciais à atividade empresarial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 14.112/2020. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (…) 2. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 28/06/2021 (REsp nº 1.694.261/SP), determinou o cancelamento do Tema 987, diante da perda superveniente do objeto, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/05. 3. (…) 4. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o art. 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/05, pacificou o entendimento de que as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial. A competência do juízo da recuperação judicial limita-se a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), sem que haja prévia submissão obrigatória de todos os atos constritivos ao juízo recuperacional. (…). Assim, ao contrário do que sustentado pelo executado, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial. Ademais, a competência para a prática de atos constritivos permanece, em regra, com o juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial exercer controle apenas sobre constrições que atinjam bens de capital essenciais, podendo determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional (modelo de controle diferido). A atuação do juízo recuperacional se insere no âmbito da cooperação jurisdicional, prevista no artigo 69 do Código de Processo Civil, o que implica a desnecessidade de submissão prévia de todos os atos constritivos ao juízo recuperacional. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, mantenho o curso da execução fiscal. Intimem-se.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028666-91.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) DESPACHO/DECISÃO A parte executada nomeou, tempestivamente, bens à penhora. Intimada, a exequente recusou os bens e requereu a penhora de dinheiro. A recusa da parte exequente quanto ao(s) bem(ns) nomeado(s) à penhora é justificada, tendo em vista que não foi observada a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Assim, indefiro a nomeação de bens à penhora. Intime-se o executado. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se no cumprimento da decisão do EVENTO 3. Por fim, não sendo localizados bens aptos à constrição e nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

02/08/2025, 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/06/2025, 14:56

Por decisão judicial

24/10/2023, 15:25

Mero expediente

04/10/2022, 15:36

Distribuição (sorteio)

23/09/2022, 23:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00