Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027197-64.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027197-64.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS LTDA ADVOGADO(A): ROMULO MINGOTTI (OAB PR074209) EXECUTADO: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) EXECUTADO: MADEIRAL MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): KELSON DUARTE LIMA (OAB SC025992) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

19/05/2026, 13:31

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/05/2026, 09:41

Recebimento

14/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELADO: LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO MINGOTTI (OAB PR074209) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, ASSIM COMO À APELAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE REGISTRO Nº 920.745.989. MANTIDA A CONCESSÃO DOS DEMAIS PEDIDOS DE REGISTRO NºS 920.746.217 E 920.746.098. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDIVIDUALIZADA POR PEDIDO DE REGISTRO NA FORMA EXPLICITADA NO VOTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELADO: LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO MINGOTTI (OAB PR074209) INTERESSADO: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA DE SINAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de atos administrativos do INPI que indeferiram os pedidos de registro da marca mista "LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS" nas classes 06, 19 e 35, sob o fundamento de colidência com marcas anteriormente registradas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há colidência, nos termos do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996, entre os pedidos de registro da marca "LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS" e as marcas impeditivas "LAGUNA PLACAS", "LAGUNA MADEIRAL" e "LAGUNA INTERNACIONAL", avaliando-se o princípio da especialidade e o risco de confusão entre os consumidores. III. Razões de decidir O tribunal conheceu da remessa necessária por se tratar de sentença que declarou a nulidade de ato administrativo do INPI, modificando ato federal, o que atrai a incidência do art. 496, I, do CPC e da Súmula nº 61 do TRF2. A decisão manteve a nulidade do indeferimento administrativo quanto à classe 06, fundamentando-se no princípio da especialidade, uma vez que, apesar do uso do termo "LAGUNA", as atividades de fabricação de esquadrias metálicas e de placas automotivas não são colidentes, não gerando confusão ao consumidor, conforme art. 124, XIX, da LPI. O tribunal reformou a sentença neste ponto para julgar improcedente o pedido de nulidade, entendendo que há risco de confusão ou associação entre "LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS" e "LAGUNA MADEIRAL" na classe 35, dada a forte afinidade entre comércio de esquadrias e de materiais de construção, violando o art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996. A sentença foi mantida quanto ao registro da classe 19 pois, embora inseridas no setor da construção civil, as empresas atuam em etapas distintas da cadeia econômica (incorporação imobiliária vs. fabricação de insumos), o que afasta o risco de confusão material e permite a coexistência das marcas. IV. Dispositivo Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas para julgar improcedente a pretensão relativa ao pedido de registro nº 920.745.989, mantendo a nulidade dos indeferimentos quanto aos registros nº 920.746.217 e 920.746.098. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I; Lei nº 9.279/1996, art. 124, XIX; e Súmula nº 61 do TRF2. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.745.412/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.03.2020; e STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária, assim como à apelação, para julgar improcedente a pretensão relativa ao pedido de registro nº 920.745.989. Mantida a concessão dos demais pedidos de registro nºs 920.746.217 e 920.746.098. Condenação em honorários individualizada por pedido de registro na forma explicitada no voto. Sem honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 04 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 23) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO MINGOTTI (OAB PR074209) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LAGUNA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA (RÉU) INTERESSADO: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS INTERESSADO: MADEIRAL MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5027197-64.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA REIS RÉU: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 25/11/2025 - Juntada de certidão

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS LTDA ADVOGADO(A): ROMULO MINGOTTI (OAB PR074209) RÉU: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO BENNER (OAB SC004950) ADVOGADO(A): NERI TROMBINM (OAB SC002144) RÉU: MADEIRAL MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): KELSON DUARTE LIMA (OAB SC025992) DESPACHO/DECISÃO Aos Apelados (Autor e empresas Rés) para apresentarem contrarrazões de apelação, no prazo legal. Caso as questões referidas no parágrafo 1º. do art. 1009 do CPC/ 2015 sejam suscitadas em contrarrazões de apelação, intime-se o (a) Recorrente para manifestar-se a respeito das mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1009, parágrafo 2º. do CPC/2015. Oportunamente, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, atentando para o contido nos parágrafos 2º. e 3º. do art. 1010 do CPC/2015.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJ RÉU: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO BENNER (OAB SC004950) ADVOGADO(A): NERI TROMBINM (OAB SC002144) RÉU: MADEIRAL MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): KELSON DUARTE LIMA (OAB SC025992) SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para anular os atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro das marcas mistas ?LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS?, protocolizados sob os números 920.746.217, 920.745.989 e 920.746.098, de titularidade da empresa autora (CPC/2015, art. 487, I). Como consectário lógico da nulidade dos atos administrativos acima reconhecidos, deve ser condenado o INPI a conceder os registros nº 920.746.217, 920.745.989 e 920.746.098, na forma da fundamentação supra. Condeno o INPI no pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em favor da autora, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, consoante o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá o INPI anotar em seus registros fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 dias a partir da intimação. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1º, e, se cabível, art. 1.009, § 2º) e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, intime-se o INPI para cumprimento da sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJ RÉU: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO BENNER (OAB SC004950) ADVOGADO(A): NERI TROMBINM (OAB SC002144) RÉU: MADEIRAL MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): KELSON DUARTE LIMA (OAB SC025992) SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para anular os atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro das marcas mistas ?LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS?, protocolizados sob os números 920.746.217, 920.745.989 e 920.746.098, de titularidade da empresa autora (CPC/2015, art. 487, I). Como consectário lógico da nulidade dos atos administrativos acima reconhecidos, deve ser condenado o INPI a conceder os registros nº 920.746.217, 920.745.989 e 920.746.098, na forma da fundamentação supra. Condeno o INPI no pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em favor da autora, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, consoante o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá o INPI anotar em seus registros fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 dias a partir da intimação. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1º, e, se cabível, art. 1.009, § 2º) e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, intime-se o INPI para cumprimento da sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJ RÉU: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO BENNER (OAB SC004950) ADVOGADO(A): NERI TROMBINM (OAB SC002144) RÉU: MADEIRAL MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): KELSON DUARTE LIMA (OAB SC025992) SENTENÇA Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para anular os atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro das marcas mistas ?LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS?, protocolizados sob os números 920.746.217, 920.745.989 e 920.746.098, de titularidade da empresa autora (CPC/2015, art. 487, I). Como consectário lógico da nulidade dos atos administrativos acima reconhecidos, deve ser condenado o INPI a conceder os registros nº 920.746.217, 920.745.989 e 920.746.098, na forma da fundamentação supra. Condeno o INPI no pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em favor da autora, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, consoante o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá o INPI anotar em seus registros fazer publicar na RPI e em seu site oficial a presente decisão, bem como a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 dias a partir da intimação. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1º, e, se cabível, art. 1.009, § 2º) e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, intime-se o INPI para cumprimento da sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

26/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELADO: LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO MINGOTTI (OAB PR074209) INTERESSADO: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA DE SINAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de atos administrativos do INPI que indeferiram os pedidos de registro da marca mista "LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS" nas classes 06, 19 e 35, sob o fundamento de colidência com marcas anteriormente registradas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há colidência, nos termos do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996, entre os pedidos de registro da marca "LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS" e as marcas impeditivas "LAGUNA PLACAS", "LAGUNA MADEIRAL" e "LAGUNA INTERNACIONAL", avaliando-se o princípio da especialidade e o risco de confusão entre os consumidores. III. Razões de decidir O tribunal conheceu da remessa necessária por se tratar de sentença que declarou a nulidade de ato administrativo do INPI, modificando ato federal, o que atrai a incidência do art. 496, I, do CPC e da Súmula nº 61 do TRF2. A decisão manteve a nulidade do indeferimento administrativo quanto à classe 06, fundamentando-se no princípio da especialidade, uma vez que, apesar do uso do termo "LAGUNA", as atividades de fabricação de esquadrias metálicas e de placas automotivas não são colidentes, não gerando confusão ao consumidor, conforme art. 124, XIX, da LPI. O tribunal reformou a sentença neste ponto para julgar improcedente o pedido de nulidade, entendendo que há risco de confusão ou associação entre "LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS" e "LAGUNA MADEIRAL" na classe 35, dada a forte afinidade entre comércio de esquadrias e de materiais de construção, violando o art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/1996. A sentença foi mantida quanto ao registro da classe 19 pois, embora inseridas no setor da construção civil, as empresas atuam em etapas distintas da cadeia econômica (incorporação imobiliária vs. fabricação de insumos), o que afasta o risco de confusão material e permite a coexistência das marcas. IV. Dispositivo Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas para julgar improcedente a pretensão relativa ao pedido de registro nº 920.745.989, mantendo a nulidade dos indeferimentos quanto aos registros nº 920.746.217 e 920.746.098. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I; Lei nº 9.279/1996, art. 124, XIX; e Súmula nº 61 do TRF2. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.745.412/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.03.2020; e STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária, assim como à apelação, para julgar improcedente a pretensão relativa ao pedido de registro nº 920.745.989. Mantida a concessão dos demais pedidos de registro nºs 920.746.217 e 920.746.098. Condenação em honorários individualizada por pedido de registro na forma explicitada no voto. Sem honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 04 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 01/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5027197-64.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 23) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: LAGUNA ESQUADRIAS E PORTAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO MINGOTTI (OAB PR074209) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LAGUNA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA (RÉU) INTERESSADO: BALNEARIO LAGUNA LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS INTERESSADO: MADEIRAL MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

19/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(13)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5027197-64.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Todas as movimentações(21)