Procedimento Comum Cível 5004590-65.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004590-65.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004590-65.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA (OAB RN011512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, em face da UNIÃO e do INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento de pensão militar, com o pagamento dos respectivos atrasados, bem como a condenação do INSS a processar e deferir definitivamente o pedido de renúncia à aposentadoria por idade da requerente, cessando o pagamento de tal benefício. Decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu a prevenção da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, no evento 7. Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais/Varas Federais com JEF adjunto da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, no evento 11. Decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou conflito de competência. Acórdão proferido pela 8ª Turma Esp. do TRF2 declarou competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias, no evento 29. Decisão de declínio de competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias, em razão da competência dos Juízos da 1ª ou 2ª Varas Federais desta Seção Judiciária. É o relatório. DECIDO. INTIMEM-SE as partes para ciência do declínio de competência. Em consulta ao sistema processual informatizado E-PROC, consta que, em momento anterior ao ajuizamento do presente feito, já havia sido proposta Ação de Anulação de ato administrativo para restabelecimento de pensão por morte, autuada sob o nº 5012498-17.2023.4.02.5118, a qual já foi sentenciada e ainda não transitou em julgado, com identidade de partes e identidade parcial de pedidos, atualmente remetida para o E.TRF2. Assim, nos termos do art. 9º do CPC/2015, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência de eventual litispendência. Após, venham-me conclusos. P. I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004590-65.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA (OAB RN011512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, em face da UNIÃO e do INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento de pensão militar, com o pagamento dos respectivos atrasados, bem como a condenação do INSS a processar e deferir definitivamente o pedido de renúncia à aposentadoria por idade da requerente, cessando o pagamento de tal benefício. Como é cediço, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que "dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro", em seu artigo 29, estabelece que: Art. 29. A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: I - Subseção Judiciária de Duque de Caxias: a) as 1ª e 2ª Varas Federais de Duque de Caxias detêm competência cível; b) as 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias detêm competência previdenciária. Analisando o teor da exordial, verifico que o objeto principal do presente feito (qual seja o restabelecimento da pensão militar) se amolda à hipótese prevista no art. 29, inciso I, alínea "a", acima transcrito. Por conseguinte, entendo que a competência para o processamento e julgamento da presente ação pertence aos Juízos da 1ª ou 2ª Varas Federais desta Seção Judiciária. Assim, declino da competência para processar e julgar o feito. Proceda a Secretaria à redistribuição do feito a um dos Juízos competentes. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

Redistribuição (dependência; incompetência)

14/05/2026, 15:10

Mero expediente

13/05/2026, 20:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2026, 14:31

Conflito de Competência

10/12/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004590-65.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA (OAB RN011512) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação com processo pelo rito comum, ajuizada por LUCIA MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, distribuída inicialmente para o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia e, ato contínuo, conforme noticiado no evento 3, o feito foi restribuído, por auxílio de equalização, para o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual prolatou decisão (evento 7, DESPADEC1), reconhecendo a prevenção com os autos nº 5012084-53.2022.4..02.5118, do acervo do Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias, o qual foi extinto sem resolução de mérito. Confiro o inteiro teor da decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 7, DESPADEC1): "Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Lúcia Maria da Silva em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula, em síntese, o restabelecimento da pensão militar suspensa em razão da suposta acumulação indevida com benefícios previdenciários pagos pelo INSS, além da cessação da aposentadoria por idade mediante deferimento de renúncia formalizada administrativamente. O feito foi distribuído a este juízo sob o número 5004590-65.2025.4.02.5108, com tramitação pelo rito comum. Após o regular ajuizamento, sobreveio aos autos certidão cartorária dando conta da existência de processo anterior, de número 5012084-53.2022.4.02.5118, também proposto por Lúcia Maria da Silva em face dos mesmos réus, o qual tramitou perante a 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, no âmbito do Juizado Especial Federal. Passo à análise. I. Da prevenção Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil: “Reputa-se prevento o juízo que primeiro despachar ou praticar qualquer ato no processo, ainda que incompetente.” A prevenção não pressupõe a existência de julgamento de mérito anterior, tampouco depende de identidade formal e absoluta entre os pedidos ou causas de pedir. O que se exige, em verdade, é a constatação de identidade substancial entre os elementos estruturantes das ações – partes, causa de pedir e pedido –, além do risco potencial de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso concreto, a autora busca, nesta nova demanda, o reconhecimento da legalidade de sua opção pela pensão militar em detrimento da aposentadoria por idade paga pelo INSS, pugnando pela cessação desta e pelo restabelecimento daquela. Sustenta, ainda, que os sucessivos indeferimentos administrativos dos pedidos de renúncia ao benefício previdenciário configuram atos ilegais e desproporcionais, cuja nulidade ora se pretende. Entretanto, ao se examinar a petição inicial do feito anteriormente ajuizado perante o Juizado Especial Federal (processo nº 5012084-53.2022.4.02.5118), constata-se que a relação jurídica material debatida é substancialmente a mesma. Lá, como aqui, discute-se a suspensão da pensão militar da autora em decorrência de alegada tripla acumulação de benefícios e a inércia ou resistência do INSS quanto ao acolhimento de seu pedido de renúncia à aposentadoria por idade. A eventual distinção retórica na moldura argumentativa – ora acentuando a demora administrativa, ora os indeferimentos formais – não desnatura a identidade do núcleo fático e tampouco elide a convergência do pedido principal: a recomposição do status anterior, com a manutenção da pensão militar e o afastamento da aposentadoria acumulada. Embora a ação anterior tenha sido extinta sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III), fato é que a prevenção se opera pela anterioridade da distribuição e pela identidade substancial entre as demandas. Ressalte-se, ademais, que a distinção de ritos entre Juizado Especial e Juízo Comum não obsta o reconhecimento da prevenção, sobretudo quando ambos os feitos tramitam na mesma subseção judiciária e o juízo de origem detém competência material para processar a nova demanda, como no presente caso. O que se busca preservar é a coerência institucional da jurisdição e a racionalidade do sistema judicial, prevenindo-se decisões potencialmente contraditórias sobre o mesmo objeto litigioso. Não se trata, pois, de prestigiar o formalismo excessivo, mas de resguardar a segurança jurídica e a unidade da prestação jurisdicional. II. Conclusão Diante do exposto, RECONHEÇO A PREVENÇÃO da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ para o julgamento da presente demanda, determinando a REMESSA dos autos àquele juízo para que, se assim entender, processe e julgue o feito nos moldes legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx O feito foi, então, redistribuído por prevenção ao Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias, conforme noticiado no evento 8, tendo aquele Juízo proferido decisão (evento 11, DESPADEC1), recusando a prevenção apontada e declinando da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais/Varas Federais com JEF adjunto da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. Confiro o inteiro teor da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias (evento 7, DESPADEC1): "Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento da pensão militar, bem como a cessação da aposentadoria por idade, por conta de deferimento de renúncia formalizada administrativamente. Inicialmente distribuída perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, esta redistribuiu o feito a este Juízo, por prevenção, já que anteriormente a demandante havia postulado pretensão substancialmente igual à contida na ação nº 5012084-53.2022.4.02.5118, que restou extinta sem resolução do mérito. Ocorre que, após a extinção do primeiro processo e o ajuizamento do presente, a autora mudou-se para a cidade de Cabo Frio (Evento 1, RG2, pág. 2). Neste sentido, o art. 43 do CPC disciplina que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Não se trata aqui de burla ao Juízo natural. E também não há aqui competência absoluta. E a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 determina, em seu art. 3º, IV, que os residentes em Cabo Frio são abrangidos pela Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. De todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favo de um dos Juizados Especiais Federais/Varas Federais com JEF adjunto da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. Intime-se. Após, proceda-se à competente redistribuição." O processo foi redistribuído a este Juízo, atuando por auxílio de equalização ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. É o relatório. Decido. Como consabido, o inciso II do artigo 286 do CPC, dispõe que quando uma ação é extinta sem resolução do mérito, mas com identidade de partes e causa de pedir, o juízo que conheceu primeiro da demanda, extinguindo-a sem resolução de mérito se torna prevento para processar e julgar ação idêntica a que foi extinta. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Já o artigo 43 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que a competência é definida no momento da propositura da ação, salvo exceções. Confiro in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Pois bem, no caso em apreço, tendo em vista que não houve supressão do órgão judiciário, nem alteração da competência absoluta, não se justifica a redistribuição da ação em razão da mudança de domicílio do autor, sob pena de afronta ao princípio da perpetuatio iurisdictionis. Considero, ademais, que a norma contida no inciso II do artigo 286 trata de regra de competência absoluta, visando preservar o juízo natural, devendo, por isso, ser aplicada no presente caso. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO POSTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CONTENDO MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. - Devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme previsão do art. 286, II, do CPC. - Devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme previsão do art. 286, II, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JD. CONVOCADO MARCO ANTÔNIO DE MELO RELATOR V O T O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ em face da JUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, nos autos da "ação de consignação em pagamento" ajuizada por Maurício João Seixas Brandão em face de Agrimaldo Poiaia Xavier e Edite Maria de Oliveira Xavier. O suscitante argumenta que no caso dos autos não se aplica o disposto no art. 286, II, do CPC, devendo ser observada a regra de competência do domicilio do autor, pelo qual ele optou. Decisão que determinou o processamento do presente conflito no documento nº 24. O juiz suscitado se manifestou no documento nº 25. Eis o relato do essencial. Cinge-se a controvérsia em apurar o juízo competente para processar e julgar a "ação de consignação em pagamento" ajuizada por Maurício João Seixas Brandão em face de Agrimaldo Poiaia Xavier e Edite Maria de Oliveira Xavier. Conheço do conflito, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme se extrai da decisão do documento 18, a JUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ora suscitada, determinou a redistribuição do feito originário, com fulcro no art. 286, II, do CPC, em razão da existência de outros processos envolvendo as mesmas partes e mesma causa de pedir e pedido, sob os nº 5003298-13.2021.8.13.0301 e 5000571-47.2022.8.13.0301, distribuídos anteriormente perante a 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé, que foram julgados extintos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Com a devida vênia, entendo sem razão o juízo suscitante. É que, sobre a matéria, dispõe o art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...) Além disso, tem-se que a norma contida no referido artigo, trata de regra de competência absoluta, que tem como objetivo preservar o juízo natural, pelo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Nesse sentido, aliás, em situação similar, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REITERAÇÃO DOS PEDIDOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, II, DO CPC - COMPETÊNCIA DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. - Não existindo conexão ou risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos, deve-se observar o disposto no artigo 286, II, do CPC. - Restando comprovado nos autos a existência de ação idêntica, julgada extinta sem resolução do mérito, mister reconhecer a prevenção e a competência do juízo suscitado para processamento e julgamento da presente demanda. (TJMG - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.21.193635-6/000; Relator (a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva; 16ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento em 09/02/2022; Publicação da sumula em 10/ 02/ 2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. DELIBERAÇÃO Nº 06/2021 DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERLÂNDIA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLÂNDIA. PANDEMIA COVID-19. PREVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PRIMEIRO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DA POSTULAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 286, II E DO ART. 59, CPC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 79 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. 2. A prevenção do juiz que julgou a primeira ação extinta sem resolução de mérito tem previsão expressa na norma do artigo 79 do Regimento Interno do TJMG. 3. Extinta a respectiva ação sem resolução do mérito, deve ser observada, na repetição da postulação, a regra de prevenção do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Interpretação teleológica do princípio do juiz natural. 4. Conflito de competência que não se justifica. Competência do Juízo Suscitante. (TJMG - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.21.065280-6/000; Relator (a): Des.(a) Armando Freire; 1ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento em 21/09/2021; Publicação da sumula em 24/ 09/ 2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA POSTERIORMENTE AJUIZADA - IDENTIDADE DE PARTES, CONTRATO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REMOTA - PREVENÇÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, II, DO CPC. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Inteligência do artigo 286, II, do CPC. (TJMG - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.20.555755-6/000; Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa; 13ª CÂMARA CÍVEL; Julgamento em 10/06/2021; Publicação da sumula em 10/ 06/ 2021) No caso em apreço, como se pode ver, o MM. Juiz suscitante defendeu a inaplicabilidade o art. 286, II, do CPC, sob o argumento de que os juízos não estão sujeitos a um mesmo distribuidor, já que se localizam em Comarcas distintas, embora no mesmo Estado da Federação. Porém, tal posicionamento, com todo o respeito, não pode ser acolhido, na minha visão, uma vez que o legislador do novo CPC, ao redigir o dispositivo legal apontado, não fez a ressalva em destaque, não podendo, obviamente, o operador ou o intérprete do direito fazê-lo, ainda mais para restringir o seu alcance. Além disso, bem se sabe, que embora o juízo suscitante e o suscitado sejam órgãos jurisdicionais distintos, pertencem ambos à Justiça Comum Ordinária, razão por que, não há que se falar em inaplicabilidade da regra prevista no art. 286, II, do CPC. Ante o exposto, rejeito o presente conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da ação o Juízo Suscitante, qual seja, o da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarapé. É como voto. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.22.087567-8/000 - COMARCA DE IGARAPÉ - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE IGARAPÉ - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO (A) S: AGRIMALDO POAIA XAVIER, EDITE MARIA DE OLIVEIRA XAVIER, MAURICIO JOAO SEIXAS BRANDAO (TJ-MG - CC: 10000220875678000 MG, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022) PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. 1. Consoante as regras de competência previstas no ordenamento jurídico pátrio, o ajuizamento da demanda previdenciária poderá se dar no foro Estadual do domicílio do segurado, quando não for sede de Vara Federal (CF, art. 109, § 3º); perante a Vara Federal da Subseção Judiciária Circunscrita ao Município em que está domiciliado, ou, ainda, perante as Varas Federais da Capital do Estado. 2. 2. Neste sentido, foi editada a Súmula 689 do E. STF, "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou perante as varas federais da Capital do Estado-Membro." 3. 3. A regra de competência insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição da República objetiva beneficiar a parte autora da demanda previdenciária permitindo sua propositura na Justiça Estadual, quando corresponder ao foro do seu domicílio e não for sede de Vara Federal. 4. 4. O artigo 43 do Código de Processo Civil prevê que a competência é definida no momento da propositura da ação, salvo exceções, in verbis: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 5. 5. No caso em apreço, tendo em vista que não houve supressão do órgão judiciário nem alteração da competência absoluta, não se justifica a redistribuição da ação em razão da mudança de domicílio do autor, sob pena de afronta ao princípio da perpetuatio iurisdictionis. 6. 6. Julgo procedente o presente conflito negativo de competência, reconhecendo a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito originário. (TRF-3 - CC: 50125164920174030000, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 09/03/2018, 3ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/03/2018) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DELEGADA. 1. O segurado da Previdência Social pode, ao ajuizar ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, optar entre o Juízo Estadual da Comarca de seu domicílio, caso esta não seja sede de Vara Federal, o Juízo Federal de Subseção cuja competência abranja o seu domicílio ou uma das Varas Federais da Sede da Seção Judiciária do Estado. 2. Se o segurado elege o Juízo Estadual da Comarca de seu domicílio, no exercício da jurisdição federal, para ajuizamento de ação previdenciária, fixa-se ali a competência, não sendo permitida a sua alteração, a teor do disposto no art. 87 do CPC. 3. Uma vez distribuída a ação, tem-se a perpetuação da jurisdição, razão pela qual não cabe ao Juízo escolhido pelo segurado declinar, de ofício, de sua competência para Juízo diverso. 4. A mudança de domicílio da parte autora para outra comarca, se posterior ao ajuizamento da ação, não tem o condão de alterar a competência firmada em razão do território, eis que incide o princípio da perpetuatio jurisdictionis, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 5. Reconhecida a competência do juízo estadual da comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA para processamento e julgamento do feito. 6. Agravo provido. (TRF-1 - AG: 00671377220164010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/07/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/07/2021 PAG PJe 01/07/2021 PAG) Assim atuando por auxílio de equalização do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do art. 108, I, "e", da CRFB, e dos artigos 66, II, e parágrafo único, 951 e 953, I, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Encaminhe-se ao Juízo suscitado da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias, através do e-mail [email protected], cópia da presente decisão. Suspenda-se o feito até decisão no conflito de competência ora suscitado.

Outras Decisões

09/12/2025, 21:06

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/12/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004590-65.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA (OAB RN011512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento da pensão militar, bem como a cessação da aposentadoria por idade, por conta de deferimento de renúncia formalizada administrativamente. Inicialmente distribuída perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, esta redistribuiu o feito a este Juízo, por prevenção, já que anteriormente a demandante havia postulado pretensão substancialmente igual à contida na ação nº 5012084-53.2022.4.02.5118, que restou extinta sem resolução do mérito. Ocorre que, após a extinção do primeiro processo e o ajuizamento do presente, a autora mudou-se para a cidade de Cabo Frio (Evento 1, RG2, pág. 2). Neste sentido, o art. 43 do CPC disciplina que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Não se trata aqui de burla ao Juízo natural. E também não há aqui competência absoluta. E a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 determina, em seu art. 3º, IV, que os residentes em Cabo Frio são abrangidos pela Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. De todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favo de um dos Juizados Especiais Federais/Varas Federais com JEF adjunto da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. Intime-se. Após, proceda-se à competente redistribuição.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 19:21

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

07/08/2025, 16:54

Outras Decisões

05/08/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004590-65.2025.4.02.5108 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

02/08/2025, 17:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

—

Redistribuição (dependência; incompetência)

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conflito de Competência

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004590-65.2025.4.02.5108 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 02/08/2025.

Distribuição (sorteio)