Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007864-55.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007864-55.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL REQUERENTE: WELSON PIMENTEL ALVES ADVOGADO(A): ALBA MARIA DANTAS ALVES (OAB RJ120784) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 27/05/2026 - PETIÇÃO

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007864-55.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: WELSON PIMENTEL ALVES ADVOGADO(A): ALBA MARIA DANTAS ALVES (OAB RJ120784) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2. Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias as declarações do imposto de renda, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 29, SENT1). 3. Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6. Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

04/03/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/03/2026, 15:22

Mero expediente

02/03/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007864-55.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: WELSON PIMENTEL ALVES ADVOGADO(A): ALBA MARIA DANTAS ALVES (OAB RJ120784) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 em relação aos seus proventos de aposentadoria (), condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda desde 24/10/2022, corrigidos pela Taxa Selic, observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

22/10/2025, 00:00

Procedência

21/10/2025, 21:37

Mero expediente

25/09/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007864-55.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: WELSON PIMENTEL ALVES ADVOGADO(A): ALBA MARIA DANTAS ALVES (OAB RJ120784) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o polo passivo para constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no lugar de MINISTÉRIO DA ECONOMIA. 2. (evento 9). Renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC) manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que é necessário que a renúncia seja expressa e clara na procuração que o cliente outorga ao advogado. 3. Silente, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Cumpridas todas as determinações dirigidas à parte autora no primeiro parágrafo, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência requerida.

17/09/2025, 00:00

Outras Decisões

12/09/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5007864-55.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: WELSON PIMENTEL ALVES ADVOGADO(A): ALBA MARIA DANTAS ALVES (OAB RJ120784) DESPACHO/DECISÃO 1. À secretaria para que proceda à alteração da Classe da Ação, eis que a demanda foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC. 3. Silente, voltem cls. para sentença de extinção. 4. Cumpridas todas as determinações dirigidas à parte autora no segundo parágrafo, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência requerida.

15/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

14/08/2025, 14:32

Mero expediente

14/08/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007864-55.2025.4.02.5102 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 02/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

02/08/2025, 18:40

Distribuição (sorteio)

02/08/2025, 18:40

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00