Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005412-66.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005412-66.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

28/05/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005412-66.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: LUIS FERNANDO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): CLEITON LEAL VARGAS (OAB RJ168680) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 19/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/05/2026, 15:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/05/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005412-66.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUIS FERNANDO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): CLEITON LEAL VARGAS (OAB RJ168680) SENTENÇA Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR como prestado em condições especiais o labor realizado no período de 01/01/1987 a 26/05/1987, condenando o INSS a averbar este período no tempo de contribuição da parte autora. b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 10/12/2019 (DER), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), respeitada a prescrição quinquenal, e descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Observo que cabe ao INSS a implantação do melhor benefício disponível para esta DIB, aplicando outra regra de transição ou critério de cálculo, caso mais favorável que o acima indicado. Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Custas ex lege. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários de sucumbência nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, condenando a parte autora e o INSS, cada uma, ao pagamento de metade desse valor. Suspensa a exigibilidade da condenação dirigida à parte autora, diante da gratuidade de justiça concedida. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se.

23/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

20/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005412-66.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUIS FERNANDO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): CLEITON LEAL VARGAS (OAB RJ168680) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o oferecimento de réplica, à parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo. II - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005412-66.2025.4.02.5104/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: LUIS FERNANDO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): CLEITON LEAL VARGAS (OAB RJ168680) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 30/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 13 - 12/09/2025 - COMUNICAÇÕES

01/10/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/09/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005412-66.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUIS FERNANDO DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): CLEITON LEAL VARGAS (OAB RJ168680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, e, alternativamente, a conversão de período especial em período comum, se assim entendido. Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme carta de indeferimento postada no ev. 1 - INDEFERIMENTO 13. Registra-se o cálculo do valor atribuído à causa na parte final da petição inicial. É o breve relatório. Decido. I - Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os pressupostos para sua concessão. II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo. III - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos Comprovante de Residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone), emitido há menos de três meses, em nome próprio, ou, se o documento estiver em nome de terceiro, acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro devidamente identificado, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo. Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença. IV - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 336 do CPC. V - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora. VI - Com a resposta, dê-se vista à parte autora em réplica, e para que, apresentada proposta, se manifeste quanto a eventual aceite. Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Prazo: 15 dias. VII - Após, venham os autos conclusos.

Antecipação de tutela

06/08/2025, 14:08

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

06/08/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005412-66.2025.4.02.5104 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 02/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

02/08/2025, 16:43

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00