Procedimento Comum Cível 5006005-56.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006005-56.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006005-56.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LADISLAU MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC). Sem custas (art. 99, § 3º, CPC). Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada relação jurídica processual. P. R. I.

08/09/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

03/09/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006005-56.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LADISLAU MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC e a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, CPC). Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de maio de 2024. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (cópia do RG/CPF), expressamente declare residir com a parte autora; ii) Organizar seus pedidos em planilha na qual discrimine os períodos de contribuição controvertidos nos autos, bem como a localização (Evento e Documento), e a(s) folha(s) dos autos que contêm os documentos necessários à prova de cada período (conforme exemplo abaixo). Período Indique nome do empregador ou se foi contribuinte individual/facultativo O período foi reconhecido pelo INSS em contagem simples? SIM/NÃO Pretende reconhecer a especialidade do período? SIM/NÃO Quais agentes agressores ou enquadramento profissional? Indique a localização das provas referentes ao período nos autos. Com menção a Evento, Documento e Folha Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 19:39

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

04/08/2025, 17:23

Mero expediente

04/08/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006005-56.2025.4.02.5117 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 02/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

02/08/2025, 15:21

Documentos

•08/09/2025, 00:00