Petição Cível 5078428-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Petição Cível 5078428-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5078428-62.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NATAN VICTOR FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A): RONEI MILLER ROSA (OAB RO012415) REQUERENTE: IGOR GABRIEL MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RONEI MILLER ROSA (OAB RO012415) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada pelos atletas NATAN VICTOR FELIX DOS SANTOS e IGOR GABRIEL MARIANO DA SILVA em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL – CBV, visando compelir a RÉ ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na habilitação dos autores no sistema SGE para participação na Superliga C 2025. Os presentes autos vieram conclusos após decisão proferida pelo juízo acreano que reconheceu a incompetência territorial e determinou a remessa à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como posterior apreciação em regime de plantão judiciário que deixou de analisar o pedido liminar por ausência dos requisitos específicos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao exame do mérito da pretensão deduzida, impõe-se rigorosa análise da competência jurisdicional, especialmente considerando-se as peculiaridades que envolvem demandas contra entidades desportivas e os critérios constitucionais que regem a distribuição de competências entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. A questão central reside na correta identificação da natureza jurídica da presente demanda e suas consequências para a fixação da competência material. Com efeito, embora os autos tenham tramitado perante a Justiça Federal desde sua origem, a análise detida da petição inicial e dos fundamentos jurídicos invocados revela aspectos que merecem reexame criterioso. A petição inicial apresenta elementos estruturais que permitem identificar com precisão sua natureza processual. Os demandantes fundamentam sua pretensão exclusivamente no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, remetendo ao regime geral das tutelas de urgência no procedimento comum ordinário. A causa de pedir centra-se na responsabilidade civil extracontratual da CBV (artigos 186, 187, 422 e 927 do Código Civil), na violação da boa-fé objetiva, no descumprimento de deveres administrativos estabelecidos no regulamento da competição e na quebra do princípio da isonomia. O pedido limita-se ao cumprimento de obrigação de fazer específica, sem qualquer pretensão anulatória de ato administrativo ou impugnação direta a decisão de autoridade pública. Dessa forma, resta inequívoco que se trata de ação sob o rito do procedimento comum, fundada em responsabilidade civil e obrigação contratual, não se configurando mandado de segurança ou qualquer outra ação de natureza mandamental. A ausência de invocação da Lei nº 12.016/2009, dos requisitos do direito líquido e certo, da caracterização de ato coator, de indicação de autoridade coatora ou de ilegalidade específica confirma tal conclusão. Diante desse panorama, a competência da Justiça Federal encontra-se minuciosamente delimitada no artigo 109 da Constituição Federal, que estabelece rol taxativo das matérias submetidas à jurisdição federal. Para o caso em análise, dois incisos merecem consideração: o inciso I (competência ratione personae) e o inciso VIII (competência para mandados de segurança). O inciso I do artigo 109 estabelece a competência federal para "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes". Trata-se de competência fundamentada na qualidade da pessoa jurídica que integra a relação processual, exigindo-se que uma das entidades expressamente enumeradas figure na lide. Por sua vez, o inciso VIII atribui à Justiça Federal os "mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal", estabelecendo competência baseada na natureza do ato impugnado e na qualidade da autoridade coatora. A Confederação Brasileira de Voleibol constitui pessoa jurídica de direito privado que, nos termos do artigo 217, § 1º da Constituição Federal e da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), exerce função pública por delegação na organização e coordenação de competições do sistema nacional do desporto. Tal circunstância, contudo, não altera sua natureza jurídica fundamental nem a enquadra nas categorias expressamente previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Com efeito, a CBV não é União, tampouco entidade autárquica ou empresa pública federal, mas, sim, entidade associativa privada que, em determinadas situações e para fins específicos, atua por delegação do poder público. Essa dualidade de funções – privada por essência e pública por atribuição – gera reflexos distintos conforme a natureza da demanda judicial proposta. Para mandados de segurança que impugnem atos praticados no exercício da função pública delegada, a jurisprudência consolidada reconhece a equiparação da CBV a autoridade federal, atraindo a competência prevista no artigo 109, inciso VIII, da Constituição. Nessa hipótese, prevalece o critério da natureza do ato sobre a qualidade da pessoa jurídica. Diversamente, para ações ordinárias de cunho civil, administrativo ou obrigacional, prevalece a natureza jurídica privada da entidade, afastando-se a competência federal por ausência de enquadramento no rol taxativo do artigo 109, inciso I, da Constituição. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a competência para julgamento de ações ordinárias contra entidades desportivas fixa-se no foro da sede da entidade, aplicando-se as regras gerais de competência territorial da Justiça Estadual. Paradigmático nesse sentido é o julgamento proferido no AgInt no CC n. 165.987/RJ, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, no qual a Segunda Seção decidiu: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO, NULIDADE DA PARTIDA, DESTITUIÇÃO DE CARGOS DE DIRIGENTES DESPORTIVOS e ALTERAÇÃO DA TABELA DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL DE 2014 DA SÉRIE A. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA CBF. DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. O conflito de competência foi suscitado no âmbito de ação ordinária em que o autor pretendeu, além de indenização pelos danos experimentados em razão de brigas no estádio de futebol durante partida da qual foi expectador, a destituição de alguns dirigentes de futebol que reputou responsáveis, a nulidade da partida, a realização de novo jogo ou a declaração de vitória do time "visitante" pelo placar de 3 x 0, e a consequente alteração da tabela do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2014 - Série A. 2. Nesse contexto, inarredável a conclusão de que a lide versa também sobre pedidos de cunho desportivo direcionados à CBF, afastando o seu caráter eminentemente consumerista, atraindo, assim, a competência para o foro onde se localiza a sede da entidade futebolística, no caso, no Estado do Rio de Janeiro, no Foro Regional da Barra da Tijuca. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 165.987/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020.) O precedente revela que mesmo em ações que envolvem pedidos de cunho desportivo contra confederações nacionais, a competência territorial fixa-se no foro da sede da entidade, submetendo-se à jurisdição estadual quando se trata de procedimento comum ordinário. No caso em análise, a demanda enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada pelo precedente citado. Trata-se de ação ordinária na qual se busca compelir a CBV ao cumprimento de obrigação relacionada à organização de competição desportiva oficial, sem que se configure mandado de segurança ou impugnação específica a ato de autoridade pública. A CBV, com sede estabelecida na Rua da Quitanda, nº 191, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme consta da própria petição inicial, atrai a competência territorial para o foro carioca, aplicando-se as disposições do artigo 53 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste interesse direto da União na presente lide, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A controvérsia limita-se ao cumprimento de obrigações estabelecidas em regulamento de competição desportiva, não envolvendo bens, direitos ou interesses federais que justifiquem a manutenção da competência federal. Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda, considerando que se trata de ação ordinária entre particulares e entidade privada, não se enquadrando nas hipóteses constitucional e legalmente previstas para atração da competência federal. A incompetência absoluta, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão nem dependendo de arguição das partes. Dessa forma, e aplicando-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a competência territorial fixa-se no foro da sede da requerida, qual seja, o Estado do Rio de Janeiro. Considerando que a CBV possui sede na cidade do Rio de Janeiro, os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro para regular processamento. Ademais, a fixação da competência no Rio de Janeiro harmoniza-se com os princípios da concentração probatória, da efetividade jurisdicional e da economia processual, uma vez que a sede da requerida encontra-se naquela localidade, facilitando o cumprimento de eventuais decisões judiciais e a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo (art. 64, §1º, CPC), e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual, devendo ser remetida àquela Justiça Comum a cópia integral deste processo. DETERMINO a imediata remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, especificamente ao foro da sede da ré, em razão da urgência do pedido liminar pendente de apreciação.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078428-62.2025.4.02.5101 distribuido para 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 03/08/2025.

05/08/2025, 00:00

Incompetência

04/08/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5078428-62.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NATAN VICTOR FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A): RONEI MILLER ROSA (OAB RO012415) REQUERENTE: IGOR GABRIEL MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RONEI MILLER ROSA (OAB RO012415) DESPACHO/DECISÃO Evento 11 - Em razão da manifesta falta de competência do juízo Plantonista, aguarde-se a remessa dos autos ao juízo natural. Intime-se e, ao término do plantão judiciário, encaminhem-se os autos ao juízo natural, conforme já deternado no despacho do evento 5.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5078428-62.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NATAN VICTOR FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A): RONEI MILLER ROSA (OAB RO012415) REQUERENTE: IGOR GABRIEL MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A): RONEI MILLER ROSA (OAB RO012415) DESPACHO/DECISÃO Decisão proferida em regime de plantão judiciário O artigo 107 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região dispõe sobre os requisitos necessários para exame de matérias em regime de plantão judiciário, estabelecendo, em suma, que devem se afigurar presentes os requisitos da “urgência da postulação” e da “demonstração da impossibilidade de postulação anterior perante outro juízo durante o horário regular de expediente” (artigo 107, parágrafo 1º). É dizer: há de restar demonstrada ocorrência urgente que foge ao controle de temporalidade da parte. As decisões proferidas em regime de plantão devem analisar a presença desses tais requisitos, diante das limitações impostas à atuação do juízo plantonista, a fim de evitar-se violação ao princípio do juízo natural e se desvirtuar o real sentido do plantão judiciário (artigo 107, parágrafo 7º). No caso em tela, a parte autora pretende que a Conferederação Brasileira de Vôlei proceda, imediatamente, a habilitação dos autores no sistema SGE, a fim de que participem da Superliga C 2025 que se inicia no dia 03/08/2025, às 18:00hs, conferindo-lhes a condição de habilitado ou, alternativamente, a participação provisória, independente da regularização sistêmica. A partir do relato dos próprios demandantes e da documentação acostada, verifica-se que tinham conhecimento, desde 31 de julho de 2025, de que os atletas não possuíam mais prazo para regularização, a fim de participar na Superliga C 2025, conforme se verifica em Evento 1, COMP15. Destaque-se que, no Regulamento da Superliga 2025, acostado em Evento 1, COMP20, verifica-se, em seu Art. 12º, parágrafo 2º, que o prazo final para regularização dos atletas listados na relação nominal era até 24/07/2025, conforme tela a seguir: Desse modo, a parte autora não comprova atender aos requisitos necessários à atuação do juízo plantonista, inexistindo comprovação de urgência que torne inadiável a apreciação do requerimento formulado em regime extraordinário de plantão. A falta de preenchimento dos requisitos mencionados impede a flexibilização do juízo natural da causa e fixação da excepcional competência do juízo de plantão. Diante do exposto, DEIXO DE APRECIAR o requerimento de habilitação dos autores no sistema SGE, a fim de que participem da Superliga C 2025. Ao término do plantão judiciário, encaminhem-se os autos ao juízo natural. Intime-se.

Mero expediente

03/08/2025, 16:16

Mero expediente

03/08/2025, 08:44

Distribuição (sorteio)

03/08/2025, 07:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00