Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0507632-36.2009.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0507632-36.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0507632-36.2009.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AMBER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO Certificada e transmitida a requisição ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento, determino a baixa do processo na distribuição. Quando do depósito do precatório, havendo necessidade de intervenção do juízo, deverá a parte realizar o respectivo requerimento.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/10/2025, 15:18

Outras Decisões

30/10/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0507632-36.2009.4.02.5101/RJ RELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA EXEQUENTE: AMBER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 26/10/2025 - Juntado(a)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0507632-36.2009.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AMBER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da União, expeça-se precatório, como alimentar, no montante indicado pelo credor dos honorários advocatícios.

24/10/2025, 00:00

Outras Decisões

23/10/2025, 13:38

Mudança de Classe Processual

24/09/2025, 07:53

Outras Decisões

23/09/2025, 17:33

Reativação

23/09/2025, 15:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/09/2025, 14:46

Baixa Definitiva

04/08/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0507632-36.2009.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMBER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

03/08/2025, 12:54

Recebimento

01/08/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0507632-36.2009.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) INTERESSADO: AMBER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão desta Colenda Quarta Turma Especializada que negou provimento à apelação. 2. Quanto ao erro material alegado, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 5º, CPC/2015). Assim, verificado que houve recolhimento das custas, deve ser alterado o nome da parte para constar o nome do advogado recorrente 3. Quanto aos honorários advocatícios, verificado que já foi concedido o pagamento dos respectivos honorários no bojo do Agravo de Instrumento n° 0009514-52.2018.4.02.0000, não há que se falar em fixação de novos honorários em sede de apelação que versa exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência no mesmo processo de execução fiscal. Ainda, a tese firmada no Tema 587 do STJ se refere à cumulação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com os honorários da ação executiva, o que é diverso da situação dos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material, retificando o nome da apelante nos autos, e esclarecer quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0507632-36.2009.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) INTERESSADO: AMBER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão desta Colenda Quarta Turma Especializada que negou provimento à apelação. 2. Quanto ao erro material alegado, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, § 5º, CPC/2015). Assim, verificado que houve recolhimento das custas, deve ser alterado o nome da parte para constar o nome do advogado recorrente 3. Quanto aos honorários advocatícios, verificado que já foi concedido o pagamento dos respectivos honorários no bojo do Agravo de Instrumento n° 0009514-52.2018.4.02.0000, não há que se falar em fixação de novos honorários em sede de apelação que versa exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência no mesmo processo de execução fiscal. Ainda, a tese firmada no Tema 587 do STJ se refere à cumulação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com os honorários da ação executiva, o que é diverso da situação dos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material, retificando o nome da apelante nos autos, e esclarecer quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Outras Decisões

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Outras Decisões

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Baixa Definitiva

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