Cumprimento de sentença 5013944-47.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5013944-47.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/05/2026, 14:36

Mudança de Classe Processual

07/05/2026, 02:22

Recebimento

08/04/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5013944-47.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRIDO: AMINTAS FONSECA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS. CONDENO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES. Acompanho, in totum, o VOTO claro e didático da Excelentíssima Senhora Relatora.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5013944-47.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRIDO: AMINTAS FONSECA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação no pagamento de custas. Condeno no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 03 de março de 2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5013944-47.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRIDO: AMINTAS FONSECA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025 do TRF2, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 03 de março de 2026, terça-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5013944-47.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 516) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO RECORRIDO: AMINTAS FONSECA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se. Vitória, 09 de fevereiro de 2026. Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente

10/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013944-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AMINTAS FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal competente, independentemente de nova intimação. Caso a parte intimada entenda não ser o caso de apresentar contrarrazões, basta deixar o prazo escoar. A ausência de contrarrazões não impede o regular prosseguimento do feito.

11/11/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

10/11/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013944-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AMINTAS FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

27/10/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

24/10/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013944-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AMINTAS FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu. Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013944-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AMINTAS FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu. Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 06:02

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013944-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AMINTAS FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito da Lei 10.259/2001 ajuizada por AMINTAS FONSECA DE SOUZA em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.A, objetivando a restituição de valores desfalcados da conta do PASEP e indenização por danos morais. Intimado para esclarecer os vínculos que verteram as contribuições (evento 4, DESPADEC1), o autor juntou aos autos o seu CNIS (evento 8, COMP2), que indica o emprego junto à Caixa Econômica Federal de 18/05/1983 a 18/05/1983. É o relatório. DECIDO. Ao contrário do que cadastrado pela parte autora, a presente ação não possui discussão de natureza tributária, vez que a legitimidade passiva da União se verificaria por ser responsável pela arrecadação e fiscalização do Pasep, dada a condição de empregado público federal da parte autora. É dizer, esta demanda não tem por objeto a discussão de quaisquer tributos federais que possa ensejar a competência desta vara especializada, evidenciando-se a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, conforme o art. 39 da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2023/00033, de 03/08/2023, e Resolução TRF2-RSP-2023/00073, de 31/12/2023, que assim dispõe, in verbis: "Art. 39. No âmbito da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, a competência em razão da matéria das Varas Federais Cíveis está assim distribuída: (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, DE 3 DE AGOSTO DE 2023) I - a 1ª, a 2ª e a 6ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer da matéria tributária, previdenciária, relativa a servidores públicos civis, à concorrência, ao comércio internacional e ao direito aduaneiro, marítimo e portuário; (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) II - a 4ª e a 5ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer das matérias cíveis remanescentes, não incluídas no inciso anterior, cabendo privativamente: a) à 4ª Vara processar requerimento de entrega de certificado de naturalização; (NR) b) à 5ª Vara processar e julgar as ações civis, assim como os incidentes processuais, que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças, bem como àquelas que tenham por fundamento a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 56.826, de 02 de setembro de 1965. §1º. Excluem-se da competência relativa a servidores públicos (inciso I) as ações de improbidade administrativa e os acordos de não persecução civil na respectiva matéria. §2º. Observado o §1º, incluem-se, na competência descrita no inciso I, todas as ações envolvendo as referidas matérias, como os mandados de segurança e as ações de anulação de infrações sobre elas, abrangendo as relativas à liberação de mercadorias, cuja retenção tenha ocorrido por algum motivo tributário, como pagamento de tributo, pagamento de caução quando o importador estiver sob investigação Especial do fisco, declaração incorreta de quantidades ou valores das mercadorias sobre as quais incidirá imposto de importação ou outro tributo, bem assim as relacionadas com a anulação de pena de perdimento de bens aplicada com base no Regulamento Aduaneiro. (Revogado pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023) §3º. Será determinada a necessária compensação dos feitos distribuídos com base na alínea "b". Por outro lado, o artigo 42 da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, indica a competência do 2º Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária para a apreciação do caso: Art. 42. A competência em razão da matéria dos Juizados Especiais Federais Cíveis está assim distribuída: I - 1º, 3º e 4º Juizados Especiais Federais de Vitória detêm competência para apreciar matéria previdenciária. (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, DE 3 DE AGOSTO DE 2023) II - Juizados Adjuntos à 1ª, 2ª e 6ª Varas Federais Cíveis de Vitória-ES, detêm competência para apreciar matéria tributária; III - Juizados Adjuntos às 4ª e 5ª Varas Federais Cíveis de Vitória-ES, detêm competência para apreciar matéria de saúde; (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00033, DE 3 DE AGOSTO DE 2023) IV - 2º Juizado Especial Federal detém competência para conhecer de todas as demais matérias cíveis. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fundamento no inciso IV do artigo 42 da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2023/00033, de 03/08/2023. Remetam-se os autos ao 2º Juizado Especial Federal dessa Seção Judiciária. Intime-se.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso inominado)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013944-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AMINTAS FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA SOUZA (OAB ES031350) RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Ausência de pressupostos processuais

Mero expediente

Todas as movimentações(21)