Execução Fiscal 5001065-35.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5001065-35.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/01/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001065-35.2021.4.02.5102/RJ EXECUTADO: LUIZ ROBERTO DOCE SANTOS ADVOGADO(A): BRUNO SILVA NAVEGA (OAB RJ118948) DESPACHO/DECISÃO I - O Executado firmou declaração, sob as penas da lei, de não ter bens passíveis de penhora. Intimada a Exequente para manifestar-se sobre a referida declaração, não a contraditou a Exequente. O art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo. Tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição). Ilustrativo desta necessidade de mensuração excepcional dos pressupostos de admissibilidade dos embargos do devedor pode-se encontrar no voto do Ministro do STJ Athos Gusmão Carneiro, hoje aposentado, proferido nos autos do Recurso Especial n. 7410-MT, de que foi relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: "Eminentes colegas, o voto do Eminente Ministro-Relator sublinha haver casos nos quais não é exigível a prévia segurança do Juízo. (...) Outra hipótese, em que creio não ser o caso de se exigir a segurança do Juízo, é aquele caso em que o executado, pobre, não dispõe de bens para oferecer à penhora. Não é possível, dentro do sistema jurídico constitucional brasileiro, em que se assegura o pleno contraditório, limitá-lo, desta maneira, contra pessoas economicamente carentes. Dir-se-ia que, em não havendo bens a penhorar, não haverá a execução propriamente dita. Não é bem assim. A execução ficará suspensa na falta de bens penhoráveis, mas o nome do executado permaneceria nos registros forenses como uma verdadeira mancha a enodoar-lhe o crédito, sem que possa ele apresentar a defesa de que, talvez, até já tenha pago o título ou de que realmente nada deva." (STJ, 4a. Turma, REsp n. 7410-MT, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decisão de 08/10/91, DJ de 25/11/91, p. 17.078; voto do Ministro Athos Gusmão Carneiro, colhido no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet: www.stj.gov.br, em íntegras de acórdãos) Forte nos mesmos motivos de decidir do Ilustre Ministro, considerando a declaração formal do Executado de não ter bens passíveis de penhora e de ter ele assumido as consequências jurídicas de sua afirmação, dispenso o Executado, neste caso concreto, de garantir a execução como pressuposto para a utilização da via dos embargos, com base nos dispositivos constitucionais já referidos e como medida excepcional. II - O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região fixou a seguinte tese jurídica no incidente de resolução de demandas repetitivas Nº CNJ: 0100171-06.2019.4.02.0000 (2019.00.00.100171-1): "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal". Dessa forma, venham conclusos para pesquisa na Secretaria da Receita Federal das últimas Declarações do Imposto de Renda porventura existentes em nome da parte executada. III - Não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDA-SE a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se a exequente. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2024, 13:55

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04/03/2024, 13:30

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27/09/2023, 14:46

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09/05/2023, 09:23

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23/01/2023, 16:17

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27/06/2022, 14:17

Mero expediente

23/08/2021, 14:32

Distribuição (sorteio)

01/03/2021, 18:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00