Procedimento Comum Cível 5001637-13.2025.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001637-13.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-13.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, o comprovante de pagamento do boleto juntado no evento 60. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração do evento 46.

15/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

14/05/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-13.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Um dos fundamentos dos embargos de declaração interpostos pela CEF no evento 46 é de que não há prova nos autos de que a ré promoveu a liquidação do débito de forma extrajudicial. Analisando os autos, constata-se que, de fato, a parte autora deixou de juntar referida prova. Dessa forma, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 5 dias, o comprovante de liquidação extrajudicial do débito, referido no evento 31. Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração do evento 46.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-13.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos no evento 46, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após, voltem-me conclusos.

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 20:57

Petição (Embargos de declaração)

19/12/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-13.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, que alega obscuridade na sentença quanto à definição da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios, sustentando que a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda, pois efetuou o pagamento da obrigação somente após o ajuizamento da ação. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. O art. 90, caput, do CPC, em sua redação atual, estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No caso, ainda que o autor tenha desistido, tal desistência decorreu diretamente do pagamento efetuado pela ré após o ajuizamento, o que caracteriza reconhecimento da procedência da pretensão inicial. O § 4º do mesmo dispositivo dispõe, ainda, que, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios deverão ser reduzidos pela metade. É justamente essa a situação dos autos: a CEF não adimpliu a obrigação antes da propositura da ação, mas somente após ser demandada, ainda que extrajudicialmente, atraindo a incidência do art. 90, caput e § 4º, do CPC. Dessa forma, a sentença embargada efetivamente incorreu em omissão ao condenar o autor ao pagamento das custas e dos honorários, contrariando o dispositivo legal aplicável. Diante disso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e integrar a sentença, a fim de estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios é da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda e pelo reconhecimento da pretensão autoral mediante pagamento superveniente. Os honorários ficam fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos anteriormente definidos, devendo ser reduzidos pela metade, conforme art. 90, § 4º, do CPC. Mantêm-se os demais termos da sentença.

11/12/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 18:33

Petição (Embargos de declaração)

27/10/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-13.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

20/10/2025, 00:00

Desistência

17/10/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-13.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, devendo a parte ré, no mesmo prazo da resposta, informar acerca da possibilidade de conciliação, apresentar toda documentação de que disponha para instrução da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Após, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, bem como para indicar as provas que pretende produzir, de forma justificada, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao interesse na adoção do "Juízo 100% digital, a fim de que os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores; importando o silêncio em aceitação tácita, conforme dispõe o art.3º, §4º, da Resolução nº 345/2020 com a redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, voltem conclusos.

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/08/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-13.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

06/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001637-13.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, que alega obscuridade na sentença quanto à definição da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios, sustentando que a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda, pois efetuou o pagamento da obrigação somente após o ajuizamento da ação. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. O art. 90, caput, do CPC, em sua redação atual, estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No caso, ainda que o autor tenha desistido, tal desistência decorreu diretamente do pagamento efetuado pela ré após o ajuizamento, o que caracteriza reconhecimento da procedência da pretensão inicial. O § 4º do mesmo dispositivo dispõe, ainda, que, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios deverão ser reduzidos pela metade. É justamente essa a situação dos autos: a CEF não adimpliu a obrigação antes da propositura da ação, mas somente após ser demandada, ainda que extrajudicialmente, atraindo a incidência do art. 90, caput e § 4º, do CPC. Dessa forma, a sentença embargada efetivamente incorreu em omissão ao condenar o autor ao pagamento das custas e dos honorários, contrariando o dispositivo legal aplicável. Diante disso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e integrar a sentença, a fim de estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios é da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda e pelo reconhecimento da pretensão autoral mediante pagamento superveniente. Os honorários ficam fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos anteriormente definidos, devendo ser reduzidos pela metade, conforme art. 90, § 4º, do CPC. Mantêm-se os demais termos da sentença.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001637-13.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO A autora postula a condenação da RÉ ao pagamento das taxas condominiais. A ação tem como autora a DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA. Cuida-se de questão onde o Juizado Especial Federal não é competente para julgar a causa, pois a autora DOCE LAR VILAS DE PIABETA-CONDOMINIO VILA CONQUISTA não se inclui no rol de autores elencado no art. 6º da Lei 10.259/2001. Portanto, nos termos do Art. 6º da Lei 10.259/2001, cujo trecho transcrevo abaixo: "Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais." Destaco o julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA NO POLO ATIVO - SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 6°, DA LEI N° 10.259/2001 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A excelsa Corte adotou entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 590.409/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em regime de repercussão geral, sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais para o julgamento dos conflitos de competência estabelecidos entre Juizado Especial Federal e Juiz Federal de primeiro grau da mesma Seção Judiciária. 2 - Ao estabelecer os critérios norteadores da competência das demandas ajuizadas perante o Juizado Especial Federal, fixou a Lei 10.259/2001 os figurantes das possíveis relações processuais: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. 3 - No caso em tela, a ação de indenização foi ajuizada por entidade religiosa - sociedade civil sem fins lucrativos ou seja, entidade diversa das previstas no art. 6°, inciso I, da Lei 10.259/2001. Embora o valor da causa encontre-se abaixo dos sessenta salários mínimos e a parte não esteja incluída no rol das exceções do artigo 3° do referido dispositivo, a Autora não detém a qualidade necessária à distribuição do feito aos Juizados Especiais. Precedente: CC 200900261490, STJ, Primeira Seção, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 25.03.2009, publicado no DJE de 20.04.2009. 4 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitado Juízo da 4a Vara Federal de Vitória - ES.(TRF2, CC 9828 - 201002010118203/RJ, 8a Turma Especializada, relator Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa, em 28/09/2010) Em face de todo o exposto, convolo o procedimento para o rito ordinário. À secretaria para convolação. Após, voltem conclusos.

04/08/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

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