Procedimento Comum Cível 5004133-51.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004133-51.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) AUTOR: AGATHA CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) DESPACHO/DECISÃO O INSS interpôs apelação no evento 67, APELACAO1, limitando sua insurgência aos critérios de fixação dos consectários legais. No mesmo ato, formulou proposta de acordo, informando que desistiria do recurso caso a parte autora concordasse com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma defendida pela Procuradoria Federal. Intimada, a parte autora apresentou petição (evento 75, PET1), declarando concordância expressa com os termos da proposta. Assim sendo, homologo a proposta do INSS para que na fase de cumprimento de sentença os cálculos sejam elaborados de acordo com o proposto pelo INSS. Tendo em vista a desistência recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se o INSS e a CEAB/DJ, derradeiramente, para que cumpram com a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de novo descumprimento. Comprovada a obrigação, dê-se ciência à parte autora para requerer o que entender cabível.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-51.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDT AUTOR: DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) AUTOR: AGATHA CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 22/06/2026 - APELAÇÃO

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) AUTOR: AGATHA CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a proceder ao imediato restabelecimento, em favor dos autores AGATHA CARVALHO RODRIGUES e DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES, do benefício de Auxílio-Reclusão (NB 193.834.635-9), fixando os efeitos financeiros retroativos a contar de sua indevida cessação administrativa em 01/04/2021, observada a exclusão de eventual saldo devedor ou a suspensão dos pagamentos exclusivamente no interregno correspondente ao período de fuga do instituidor (de 30/12/2019 a 05/02/2020), caso tais valores ainda não tenham sido administrativamente compensados; b) DEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando que a autarquia ré proceda à reativação do benefício de auxílio-reclusão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação desta sentença. c) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a data de cessação administrativa (01/04/2021), com a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do decaimento recíproco (artigo 86, caput), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais rejeitado, cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça no evento 4, DESPADEC1. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

28/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

27/05/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) AUTOR: AGATHA CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES e AGATHA CARVALHO RODRIGUES, menores, representados por sua genitora FERNANDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer o restabelecimento do auxílio reclusão desde a sua cessação, em 01/04/2021. Intimado, o MPF informou que apresentará parecer após apresentada contestação do INSS (evento 24). Considerando a apresentação de contestação pelo INSS no evento 27, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) AUTOR: AGATHA CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES e AGATHA CARVALHO RODRIGUES, menores, representados por sua genitora FERNANDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer o restabelecimento do auxílio reclusão desde a sua cessação, em 01/04/2021. Intimado, o MPF informou que apresentará parecer após apresentada contestação do INSS (evento 24). Considerando a apresentação de contestação pelo INSS no evento 27, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) AUTOR: AGATHA CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES e AGATHA CARVALHO RODRIGUES, menores, representados por sua genitora FERNANDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer o restabelecimento do auxílio reclusão desde a sua cessação, em 01/04/2021. Intimado, o MPF informou que apresentará parecer após apresentada contestação do INSS (evento 24). Considerando a apresentação de contestação pelo INSS no evento 27, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento.

10/11/2025, 00:00

Outras Decisões

07/11/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-51.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDT AUTOR: DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) AUTOR: AGATHA CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 30/09/2025 - CONTESTAÇÃO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) AUTOR: AGATHA CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES e AGATHA CARVALHO RODRIGUES, menores, representados por sua genitora FERNANDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requerem, inclusive em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio reclusão desde a sua cessação, em 01/04/2021. Recebo a emenda à inicial. Passo à análise do pedido de concessão de tutela provisória. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência, devendo a questão ser aprofundada durante a instrução processual. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, "indefere-se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos" (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Isto posto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência. Cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 dias úteis, durante o qual também deverá juntar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré, em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

04/08/2025, 00:00

Outras Decisões

03/08/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004133-51.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) AUTOR: AGATHA CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO (OAB DF018030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por DAVI LUCAS CARVALHO MIRANDA RODRIGUES e AGATHA CARVALHO RODRIGUES, menores, representados por sua genitora FERNANDA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio reclusão desde a sua cessação, em 01/04/2021. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Decido. Intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendem a inicial, juntando aos autos comprovante de residência, contemporâneo à data da propositura da ação (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado. No mesmo prazo, os autores deverão apresentar planilha de cálculos para embasar o valor da causa apresentado. Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a parte autora deverá ainda emendar a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial, juntando autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. Com o cumprimento das determinações, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

13/06/2025, 00:00

Outras Decisões

12/06/2025, 00:50

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

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Procedência em Parte

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)