Cumprimento de sentença 5011025-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5011025-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011025-13.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALESSANDRO CAIRO CORREIA DE CARVALHO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ GOMES TEIXEIRA (OAB RJ175028) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante do trânsito em julgado do processo e do noticiado cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar os cálculos que entender cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 526 do CPC. 2 - Com a manifestação do INSS, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Havendo o requerimento de dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais em favor do contratado, fica ciente o(a) advogado(a) de que, consoante o art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), faz-se necessário que haja, além da juntada do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, também a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Cumpridos os parâmetros exigidos pelo dispositivo legal, voltem os autos conclusos para a análise do pedido. Descumpridos, indefiro de plano o requerimento de dedução. Caso haja concordância da parte autora com os cálculos da Autarquia, expeça a Secretaria os respectivos ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio. 5 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

16/05/2026, 13:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/02/2026, 15:20

Outras Decisões

04/12/2025, 22:49

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/12/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011025-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRO CAIRO CORREIA DE CARVALHO ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ GOMES TEIXEIRA (OAB RJ175028) SENTENÇA Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer como especial o período de trabalho do Autor de 01/10/1993 a 14/09/2022, período comprovado pelo PPP (Evento 1-Perfil Profissiográfico 33), concedendo ao demandante a aposentadoria especial, espécie 46, NB 211.219.180-7, desde a data do requerimento administrativo do benefício (23/10/2023), bem como a pagar os atrasados daí advindos. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos percentuais mínimos do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, seja realizada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

03/08/2025, 20:32

Mero expediente

24/09/2024, 15:29

Ato ordinatório

07/05/2024, 07:40

Mero expediente

27/02/2024, 13:57

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

27/02/2024, 08:40

Distribuição (sorteio)

26/02/2024, 21:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00