Execução Fiscal 5036371-29.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5036371-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036371-29.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HASAHILL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ210870) ADVOGADO(A): BERNARDO VIEIRA DE NORONHA (OAB RJ238250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HASAHILL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$64.472,25(sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Decisão de evento 27, DOC1, considerando o comando normativo inserto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, determinou a intimação da parte executada para, sob pena de extinção dos Embargos à Execução em apenso, complementar a garantia existente ou comprovar de forma inequívoca sua insuficiência patrimonial. A executada apresentou, no evento 31, DOC1, documentos destinados a comprovar sua impossibilidade econômica de garantir o juízo. Entre os documentos, destacam-se o Balanço Patrimonial, que revela prejuízos acumulados e patrimônio líquido reduzido, e as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) dos anos-calendário 2022 e 2023, que confirmam a ausência de faturamento relevante no período recente. Instada a se manifestar sobre referidos documentos (evento 34), a União (Fazenda Nacional) deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer impugnação à veracidade das informações contidas nas declarações contábeis, tampouco indicou bens de propriedade da executada que fossem passíveis de penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os documentos apresentados pela parte executada, entendo que são suficientes para demonstrar, pelo menos por ora, sua atual incapacidade financeira. O balanço com sucessivos prejuízos e a inatividade financeira revelada pelas declarações fiscais evidenciam que a exigência de garantia integral da dívida (R$ 64.472,25) representaria um obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa e ao acesso à justiça, princípios assegurados pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, diante da comprovada insuficiência patrimonial e da ausência de oposição da Fazenda Nacional, acolho a alegação de incapacidade financeira e admito o processamento dos Embargos à Execução Fiscal independentemente da garantia do juízo. Contudo, é necessário esclarecer que a admissão dos embargos sem garantia não gera, por si só, a suspensão do curso desta execução fiscal. De acordo com o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, a suspensão dos atos executivos exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorre no caso em tela. Por outro lado, considerando que as tentativas de localização de ativos financeiros foram infrutíferas e que a própria União não indicou bens para constrição, o processo não pode prosseguir sem utilidade prática. Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Durante este período, o curso do prazo prescricional fica suspenso. Cabe à União (Fazenda Nacional) realizar as diligências administrativas necessárias para localizar bens ou direitos da parte devedora que possam satisfazer o crédito. Caso transcorra o prazo de um ano sem a localização de bens, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do referido artigo 40. Intimem-se. Cumpra-se.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036371-29.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HASAHILL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE RAMIREZ GULLO (OAB RJ210870) ADVOGADO(A): BERNARDO VIEIRA DE NORONHA (OAB RJ238250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HASAHILL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$64.472,25(sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Decisão de evento 27, DOC1 determinou a intimação da parte Executada/Embargante para, sob pena de extinção dos Embargos à Execução em apenso, complementar a garantia existente ou comprovar de forma inequívoca sua insuficiência patrimonial. Na petição de evento 31, DOC1 a parte executada informa a juntada de documentos aptos a comprovar sua impossibilidade de garantia o feito executivo. Decido. Dê-se vista à Exequente para manifestação conclusiva sobre os documentos apresentados pela parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos, inclusive para a análise quanto ao prosseguimento dos embargos à execução fiscal conexos.

24/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036371-29.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HASAHILL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO VIEIRA DE NORONHA (OAB RJ238250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HASAHILL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$64.472,25(sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Inicialmente, para fins de análise da petição de evento 24, DOC1, intime-se a Parte Embargante, através do advogado provisoriamente cadastrado nos autos, para regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada pelo seu representante legal, bem como o contrato social atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto, ainda, que a assinatura eletrônica deverá permitir a verificação de autoria e de integridade, de modo a viabilizar a identificação inequívoca do signatário, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Devidamente cumprido, considerando o comando normativo inserto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, intime-se a parte Executada/Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos Embargos à Execução em apenso, complementar a garantia existente ou comprovar de forma inequívoca sua insuficiência patrimonial, apresentando as três últimas declarações de Imposto de Renda e o balanço patrimonial atualizado com o inventário de bens imobilizados. Advirto, desde já, que a garantia da execução/complementação da garantia deve ocorrer NOS AUTOS DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Apresentada/complementada a garantia ou apresentados os documentos solicitados para comprovar a insuficiência patrimonial, dê-se vista à Exequente para manifestação conclusiva no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos, inclusive para a análise quanto ao prosseguimento dos embargos à execução fiscal conexos.

11/12/2025, 00:00

Outras Decisões

10/12/2025, 23:23

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 723685026425. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HASAHILL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EDITAL Nº 510016774018 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50363712920254025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de HASAHILL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 13002859000181, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 64.472,25 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº (#)NUMPROCADMLISTAPARAGRAFO(#).. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de HASAHILL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 23/07/2025. Eu, LETICIA GUIMARAES DE CASTRO, WZ5, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a). ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o assinei. CHAVE DO PROCESSO: 723685026425 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036371-29.2025.4.02.5101/RJ

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

30/05/2025, 18:07

Outras Decisões

08/05/2025, 15:57

Distribuição (sorteio)

24/04/2025, 12:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)