Execução Fiscal 5046483-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5046483-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/10/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046483-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HOCXX SMART MIDIA LTDA ADVOGADO(A): DANIELLE DE SOUZA MACIEL (OAB RJ242828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HOCXX SMART MIDIA LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 67.315,16 (sessenta e sete mil, trezentos e quinze reais e dezesseis centavos). A Executada requereu o desbloqueio de sua conta, sob o fundamento de ter ocorrido com parcelamento do débito ativo (evento 34.1). O extrato do SISBAJUD, juntado no evento 33.1, confirma bloqueio de R$ 11.636,75 (onze mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), em conta de titularidade da Executada. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a Executada, conforme já mencionado, pleiteia o desbloqueio de sua conta, eis que providenciou o parcelamento da dívida, de modo que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa. A presente execução fiscal foi proposta para a cobrança de débito inscrito na CDA 70 4 244376476-37 no valor originário de R$ 67.315,16 (sessenta e sete mil trezentos e quinze reais e dezesseis centavos). Conforme esclarecimento prestado pela Exequente, o qual tem como arrimo o documento juntado no evento 33.1, esse débito foi objeto de parcelamento no dia 14/10/2025. Todavia, o bloqueio judicial em conta da Executada ocorreu posteriormente, no dia 16/10/2025, motivo pelo qual a penhora deve ser levantada. Isso porque é entendimento pacífico na jurisprudência que apenas a concessão de parcelamento posterior à efetivação da penhora não tem o condão de fazer com que essa medida de constrição seja afastada, eis que, se o mero parcelamento pudesse liberar os bens penhorados na execução, isso poderia ser utilizado como meio ardil para devedores aderirem ao parcelamento, pagarem a primeira parcela, terem liberado seus bens e depois deixarem de pagar as parcelas restantes. Nesse sentido o TRF desta região, nos autos do AG 201102010084751 (DJF de 02/10/2013): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS BLOQUEADOS JUNTO AO DETRAN/RJ. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO REALIZADA POR OUTROS JUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. - Não merece acolhida recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - Os documentos juntados às fls. 17/71, não deixam dúvidas que todos os 16 (dezesseis) veículos arrolados pela parte agravante, de fato, apresentam restrições para circulação determinadas por outros juízos. - Nesse contexto, não há como acolher o pedido da parte agravante, tendo que vista que a competência para modificar a constrição realizada em outros processos é do respectivo Juízo prolator do decisum. - Outrossim, não merece prosperar a alegação de adesão ao parcelamento, uma vez que oparcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito. Assim, a adesão a programa de parcelamento tributário não justifica o levantamento do objeto da penhora já efetuada na execução fiscal.- Este posicionamento foi firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que referida Corte Superior já se manifestou no sentido de ser incabível o levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução quando o parcelamento for realizado após a penhora. - Recurso desprovido. Ressalte-se que o STJ, ao julgar o REsp. 1.696.270/MG no dia 08/06/2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou a jurisprudência já consolidada na Corte, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926, do CPC, e fixou a seguinte tese jurídica: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Portanto, deve ser acolhido o pleito da Executada, de modo que a constrição deve ser levantada. Diante o exposto, DEFIRO o pedido da Executada para determinar o desbloqueio dos R$ 11.636,75 (onze mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), depositados em contas bancárias de titularidade da Executada junto aos Bancos Santander S.A., BTG Pactual S.A., BCO C6 S.A., PAGSEGURO INTERNET IP A.A, e Inter. Intimem-se. 1. Após, suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1- Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1- Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2- Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

27/10/2025, 00:00

Outras Decisões

24/10/2025, 16:21

Outras Decisões

06/10/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 504532252525. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOCXX SMART MIDIA LTDA EDITAL Nº 510016739952 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50464835720254025101 movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de HOCXX SMART MIDIA LTDA, CNPJ: 38212075000109, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 67.315,16 (sessenta e sete mil, trezentos e quinze reais e dezesseis centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 11777599309202465.. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de HOCXX SMART MIDIA LTDA para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 18/07/2025. Eu, LETICIA GUIMARAES DE CASTRO, WZ5, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a). ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o assinei. CHAVE DO PROCESSO: 504532252525 Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046483-57.2025.4.02.5101/RJ

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 19:00

Mero expediente

13/06/2025, 13:10

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 10:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 00:00