Execução Fiscal 5066650-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5066650-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066650-95.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARISTELA MAGNO LESSA RODRIGUES ADVOGADO(A): FRANCINE DA ROCHA COLLI (OAB RJ164420) ADVOGADO(A): FABRINO DA ROCHA COLLI (OAB RJ125099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo requerimento formulado pela executada MARISTELA MAGNO LESSA RODRIGUES e M. M. L. SUAID TINTAS (evento 32) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 salários mínimos. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou o bloqueio de R$ 9.867,71, sendo R$ 9.837,14 no BCO BRADESCO S.A. em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, R$ 20,42 no ITAU UNIBANCO S.A. e R$ 10,15 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.(evento 25). Decido. A executada foi intimada para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. Assim, trouxe extratos da conta corrente n° 409414-0 da agência n° 587 do BCO BRADESCO S.A. Conforme dispõe o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A rigor, fornecido o extrato bancário, e inexistindo indícios de abuso, má-fé ou fraude, não há necessidade de se investigar a origem do valor, em se tratando de investimento de até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), pois até o presente momento a jurisprudência do STJ vem caminhando no sentido de reconhecer que se reveste de impenhorabilidade "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta- corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento" (STJ - REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29/8/2014). Outrossim, em precedente da Primeira Turma do C. STJ foi afirmado ser "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp nº 1.858.456/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2020). Ademais, a executada juntou documentação da movimentação da conta. Parte dos recursos depositados são proventos de aposentadoria de sua genitora, a Sra. Marina Magno Lessa, e, conforme Termo de Curatela juntado, a executada recebe tais recursos na qualidade de curadora da beneficiária. Em relação aos valores remanescentes cuja origem não restou comprovada a impenhorabilidade (R$ 20,42 no ITAU UNIBANCO S.A. e R$ 10,15 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) é cabível o desbloqueio, uma vez que se trata de verba irrisória, conforme decisão do evento 24. Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores bloqueados da executada MARISTELA MAGNO LESSA RODRIGUES. Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.

17/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

16/10/2025, 16:12

Outras Decisões

16/10/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066650-95.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARISTELA MAGNO LESSA RODRIGUES ADVOGADO(A): FRANCINE DA ROCHA COLLI (OAB RJ164420) ADVOGADO(A): FABRINO DA ROCHA COLLI (OAB RJ125099) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pela executada MARISTELA MAGNO LESSA RODRIGUES (evento 26) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 salários mínimos e proventos. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou o bloqueio de R$ 9.867,71, sendo R$ 9.837,14 no BCO BRADESCO S.A. em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, R$ 20,42 no ITAU UNIBANCO S.A. e R$ 10,15 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.(evento 25). Decido. A executada não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. Isto posto, intime-se a parte executada, para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários completos do mês em que foi realizada a constrição e dos dois meses imediatamente anteriores de TODAS as contas bancárias atingidas, bem como contracheques e demais documentos que considerar pertinentes, uma vez que a impenhorabilidade, quando existente, é do valor/dinheiro/ativo na conta bancária, não da conta em si, independentemente de a conta ser destinada ao recebimento de salário/remuneração/proventos, pois nada obsta que a conta receba, também, transferências/depósitos de valores penhoráveis. Juntados os extratos e demais comprovantes, conforme determinado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.

13/10/2025, 00:00

Outras Decisões

11/10/2025, 14:28

Outras Decisões

08/10/2025, 08:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2025, 07:36

Por decisão judicial

06/08/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARISTELA MAGNO LESSA RODRIGUES EXECUTADO: M. M. L. SUAID TINTAS EDITAL Nº 510016859115 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50666509520254025101, movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MARISTELA MAGNO LESSA RODRIGUES, CPF: 01761953788 e M. M. L. SUAID TINTAS, CNPJ: 14192414000174 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 69.010,34 (sessenta e nove mil, dez reais e trinta e quatro centavos) CDA(s) 7042001788705 e 7042000192094, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE MARISTELA MAGNO LESSA RODRIGUES, CPF: 01761953788 e M. M. L. SUAID TINTAS, CNPJ: 14192414000174. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08/2025, Eu, LETICIA SALDANHA SIMMER, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5066650-95.2025.4.02.5101/RJ

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 15:52

Distribuição (sorteio)

02/07/2025, 17:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 00:00