—

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 187.985,29

Órgão julgador

Gabinete 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 8ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

—

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

Retirado de pauta

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 703

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Todas as movimentações(16)