Procedimento Comum Cível 5005414-36.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005414-36.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/01/2026, 10:24

Baixa Definitiva

26/01/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005414-36.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (OAB RJ131620) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, intimada acerca dos termos da sentença extintiva (evento 19, SENT1), apresentou uma "manifestação" (evento 23, PET1, f. 4/4, letra a) com o intuito de justificar a impossibilidade de cumprimento da(s) determinação(ões) presentes no despacho associado ao evento 13, DESPADEC1. Convém esclarecer que a sentença, uma vez publicada, caso dos autos, pode ser modificada em casos específicos, tal como preceitua o art. 494 do Código de Processo Civil. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Entretanto, ainda que conhecida como Embargos de Declaração, a "manifestação" (e anexos) seria rejeitada, eis que ausentes os seus princípios orientadores, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, do CPC). Afora as mencionadas hipóteses, as alegações autorais poderiam ser apreciadas pela instância superior (art. 1.009, do CPC). Isso posto, nada a prover quanto ao pedido autoral. Intime-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal (Evento 20 - Data final: 22/01/2026 23:59:59).

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005414-36.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (OAB RJ131620) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I c/c, artigo 321, parágrafo único, todos do CPC. A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II). Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve a participação da parte contrária. Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º). Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado. Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Transitado em julgado, intime-se a parte contrária para ciência do trânsito em julgado (art. 331, §3º do CPC). Logo após, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

27/11/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005414-36.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (OAB RJ131620) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, referente ao NB 721.301.218-6. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Retifique-se a classe da Ação para Procedimento do Juízado Especial Cível. A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Descreva e comprove a atividade para a qual alega estar incapacitada à época da Data de Entrada do Requerimento (DER) perante o INSS (129-A, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), juntando aos autos identificação do setor e da função desempenhados, ou a função para a qual tenha se reabilitado, caso tenha concluído Programa de Reabilitação Profissional. Para cumprimento da determinação, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas. Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas. Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial.

23/10/2025, 00:00

Emenda à Inicial

22/10/2025, 15:39

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

03/10/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005414-36.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (OAB RJ131620) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos do processo n. 5004139-52.2025.4.02.5104, apontado pelo sistema e-Proc como prevento, verifica-se que o pedido, partes e causa de pedir são idênticos aos da presente ação. Tendo em vista que o Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda julgou extinto o feito mencionado, sem apreciação do mérito, configura-se a hipótese prevista no art. 286, II, CPC, que ora transcrevo: "Art. 286 – Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: Inciso I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Inciso II – quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Inciso III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º., ao juízo prevento." (Sem destaque no original.) Por todo o exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 4ª Vara Federal de Volta Redonda na forma da fundamentação acima. Intime-se a autora. Após, redistribua-se o feito.

22/09/2025, 00:00

Outras Decisões

20/09/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005414-36.2025.4.02.5104 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 03/08/2025.

05/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/08/2025, 18:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00