Procedimento Comum Cível 5078458-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5078458-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078458-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WATSON VIEIRA DOS REIS ADVOGADO(A): ROSILENE SCHNEIDER GLASSER (OAB RJ093488) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE LIMA (OAB RJ096055) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre as alegações e os documentos juntados na contestação ao evento retro.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078458-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WATSON VIEIRA DOS REIS ADVOGADO(A): ROSILENE SCHNEIDER GLASSER (OAB RJ093488) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE LIMA (OAB RJ096055) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando o valor atribuído a causa de R$ 48.492,72 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), sendo inferior a sessenta salários mínimos, bem como por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial. Intime-se a parte autora para, no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, juntar aos autos os documentos elencados a seguir e emendar a inicial para: - apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU). Após, voltem conclusos.

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078458-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WATSON VIEIRA DOS REIS ADVOGADO(A): ROSILENE SCHNEIDER GLASSER (OAB RJ093488) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE LIMA (OAB RJ096055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento das prestações em atraso não recebidas, referente ao benefício de prestação continuada ao idoso (NB 7031680108), compreendidas entre 06/07/2017 a 30/11/2018, 01/12/2018 a 31/10/2019 e 01/11/2019 a 30/11/2019 Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - considerando a apresentação de declaração de residência emitida por associação de moradores (particular), deverá o autor apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA assinada pela autora nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo. Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada por ele. - apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido e ser compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo. Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, para: - justificar o valor dado à causa, devendo apresentar planilha de dos valores que entende devidos. - caso o valor apurado seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na data da propositura da ação, deverá apresentar termo de renúncia, na forma da Súmula 17/TNU, ficando ciente de que o processo seguirá o rito dos Juizado Especiais Federais.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5078458-97.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 03/08/2025.

05/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/08/2025, 19:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 00:00