Execução de Título Extrajudicial 0206496-96.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0206496-96.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0206496-96.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 924, V c/c 487, II, ambos do CPC. Sem ônus para as partes, ex vi o disposto no § 5º do art. 921, do CPC. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0206496-96.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 108. Indefiro a pesquisa de ativos financeiros dos executados via sistema SISBAJUD, eis que já realizada anteriormente, e com reiteração já indeferida, conforme evento 58. Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, dê-se vista à parte exequente para se manifestar a respeito de algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921, §5º, do CPC).

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0206496-96.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 101. Quanto às medidas coercitivas atípicas requeridas, o artigo 139, inciso IV, do CPC, ao prever que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não autoriza a adoção de medidas desproporcionais e que não assegurem diretamente a satisfação do crédito da exequente, conforme requerido pela exequente: "1)a suspensão de cartões de créditos emitidos por instituições brasileiras em nome do executado; 2)a vedação da concessão de novos limites ou emissão de cartões no território nacional enquanto perdurar a inadimplência; 3)a manutenção da medida até o cumprimento integral da obrigação executada.". Efetivamente, este Juízo não está convencido de que as medidas requeridas contribuiriam para o êxito do processo executivo e seriam mais eficazes que a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, conforme deferido, ou as pesquisas de bens, realizadas junto aos sistemas conveniados com a Justiça Federal, todas com resultado insatisfatório (Sisbajud – ev. 17; Renajud – ev. 31; Infojud – ev. 32; Sniper – ev. 81). Além disso, não restou demonstrado nos autos que o réu estaria adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessas medidas, razão pela qual impõe-se o indeferimento ao pedido da União. Posto isto, retornem os autos à suspensão determinada no evento 50, pelo prazo remanescente.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0206496-96.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 93. Tendo em vista o resultado insuficiente da penhora via SISBAJUD (Evento 17), defiro a pesquisa de bens e ativos da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Providencie a Secretaria a consulta ao referido sistema. Obtidas informações de cunho sigiloso, providencie a Secretaria a anotação de sigilo de peças no sistema processual. Após, dê-se vista à exequente, para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0206496-96.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 86. I. SERASAJUD Nos termos do art. 782, §3º, do CPC, promova-se a inscrição no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD. Com efeito, cadastre-se e oficie-se. II. CNIB Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal convênio refere-se à indisponibilidade de bens, e não de mera consulta, e só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário". Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Assim, entendo que a além da ausência de previsão legal, mostra-se desproporcional, pois recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação. Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Após, dê-se vista à exequente, para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 06:01

Mero expediente

04/04/2025, 10:34

Mero expediente

12/03/2025, 20:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2025, 06:15

Execução frustrada

24/02/2021, 12:27

Documentos

•02/03/2026, 00:00