Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001210-64.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001210-64.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001210-64.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: JULIAN FELIPE OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ERNANDE KIILL (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) RECORRIDO: KIARA MIRELLA OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS E A ELE NEGAR PROVIMENTO. ISENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DO ARTIGO 4º, I DA LEI N. 9289/1996. CONDENO-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099/95). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES. Acompanho, in totum, a Excelentíssima Senhora Relatora, em seu VOTO.

29/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001210-64.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI REQUERENTE: JULIAN FELIPE OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ERNANDE KIILL (Pais) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho REQUERENTE: KIARA MIRELLA OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001210-64.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI REQUERENTE: JULIAN FELIPE OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ERNANDE KIILL (Pais) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho REQUERENTE: KIARA MIRELLA OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 21/01/2026 - Juntado(a)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001210-64.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: JULIAN FELIPE OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ERNANDE KIILL (Pais) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) REQUERENTE: KIARA MIRELLA OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida). Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94). Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2. Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a). Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo. Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 14:05

Mudança de Classe Processual

24/10/2025, 13:08

Recebimento

24/10/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001210-64.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRIDO: JULIAN FELIPE OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ERNANDE KIILL (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) RECORRIDO: KIARA MIRELLA OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso do INSS e a ele negar provimento. Isento das custas em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/1996. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 22 de setembro de 2025.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5001210-64.2025.4.02.5001/ES RECORRIDO: JULIAN FELIPE OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ERNANDE KIILL (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) RECORRIDO: KIARA MIRELLA OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JULIAN FELIPE OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ERNANDE KIILL (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) RECORRIDO: KIARA MIRELLA OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de setembro de 2025. Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001210-64.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 385) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5001210-64.2025.4.02.5001/ES RELATOR: VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRIDO: JULIAN FELIPE OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ERNANDE KIILL (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) RECORRIDO: KIARA MIRELLA OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 02/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/08/2025, 16:31

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001210-64.2025.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: JULIAN FELIPE OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ERNANDE KIILL (Pais) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) AUTOR: KIARA MIRELLA OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 27/05/2025 - RECURSO INOMINADO

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001210-64.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: JULIAN FELIPE OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ERNANDE KIILL (Pais) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) REQUERENTE: KIARA MIRELLA OTT KIILL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): Ingrid de Carvalho (OAB ES022363) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida). Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94). Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2. Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a). Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo. Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se.