Procedimento Comum Cível 5060289-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5060289-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060289-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EUDOXIO MAGELA SOARES ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf. Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF). Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060289-62.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA AUTOR: EUDOXIO MAGELA SOARES ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 05/08/2025 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060289-62.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA AUTOR: EUDOXIO MAGELA SOARES ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 03/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 12 - 31/07/2025 - Não Concedida a tutela provisória

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060289-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EUDOXIO MAGELA SOARES ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO EUDOXIO MAGELA SOARES propõe a presente ação, pelo procedimento comum, em face da AMAR BRASIL CLUBE DE DESCONTOS e INSS, por meio da qual requer que seja declarada a inexistência do débito referente aos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente, assim como a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Há requerimento de gratuidade de justiça. Passo a decidir. Inicialmente, observo que o valor da causa exige que a presente ação siga o procedimento dos juizados especiais. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: (a) emendar a inicial, retificando o rito processual para o dos Juizados Especiais Federais, procedendo às alterações necessárias no cadastro do processo junto ao e-proc; Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 16:18

Distribuição (sorteio)

18/06/2025, 14:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00