Monitória 5002811-53.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5002811-53.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5002811-53.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 111, PET1 - diante das tentativas frustradas de localizar bens do Executado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pleiteia a medida de indisponibilidade de bens, mediante cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No tocante ao requerimento, embora a indisponibilidade de bens, como medida executiva encontre previsão legal no art. 185-A do CTN, para os créditos de natureza tributária, bem como no art. 37, §4º, da CRFB e no art. 7º da Lei nº 8.429/92, o presente caso não trata de qualquer dessas hipóteses legais. Assim, diante da ausência de previsão legal para a decretação da medida, não há como se deferir o requerido pelo Exequente. Nesse sentido: TRF-2. 7ª Turma Especializada. AI nº 0006006-35.2017.4.02.0000. Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer. j. 19.10.2017. Dê-se vista ao exequente para ciência e para requerer o que entender cabível. Prazo: 15 dias.

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5002811-53.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 106 - 20/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 105 - 16/03/2026 - Decisão interlocutória

23/03/2026, 00:00

Outras Decisões

16/03/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5002811-53.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 07/11/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5002811-53.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 09/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:41

Mero expediente

05/05/2025, 14:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2024, 06:15

Por decisão judicial

01/10/2024, 22:31

Mero expediente

23/09/2024, 11:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2024, 06:15

Por decisão judicial

18/04/2024, 09:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2024, 06:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00