Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003995-88.2024.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003995-88.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKE REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIAS ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 160 - 07/06/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 159 - 07/06/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 158 - 07/06/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIAS ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a obrigação de fazer nos autos, inclusive com aplicação de multa, a CEAB/DJ não se manifestou. Em razão disso, condeno o INSS ao pagamento da multa de R$ 2.000,00. Reitere-se a intimação da CEAB/DJ para que promova e comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 (dez) dias, sob pena de nova multa a ser aplicada ao INSS no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), de incidência única, sem prejuízo da multa já aplicada, que será executada oportunamente. Intimem-se também as partes.

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIAS ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a obrigação de fazer nos autos, a CEAB/DJ não se manifestou. Sendo assim, reitere-se a intimação da CEAB/DJ para que, em 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser aplicada ao INSS no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), de incidência única, cumpra a determinação do evento 129: (i) cessação do benefício concedido judicialmente nestes autos (N.B. 227.830.714-7); e concomitantemente o (ii) restabelecimento do Benefício concedido administrativamente (N.B. 226.747.928-6), com efeitos financeiros a partir de 01/05/2025. (iii) informar como serão pagos os valores decorrentes das diferenças entre os valores pagos sob o benefício de nº 227.830.714-7 e os devidos sob o benefício de nº 226.747.928-6. Intimem-se também as partes. Cumprido, dê-se ciência à parte autora.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 11:49

Mero expediente

23/02/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIAS ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes por cinco dias sobre a decisão proferida no evento 116, para que requeiram o que entenderem de direito.

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 18:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2026, 14:11

Por decisão judicial

23/01/2026, 09:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2026, 06:15

Por decisão judicial

24/10/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIAS ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO Evento 100 - Ciente do posicionamento da parte autora. Suspendam-se os autos até o julgamento definitivo da ação mandamental. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIAS ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO Evento 91 - Mantenho o que restou decidido no evento 85, por se tratar de cumprimento do que restou determinado em sede liminar nos autos de Mandado de Segurança nº 5092548-13.2025.4.02.5101.

26/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIAS ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO evento 66, DOC1 - Mantenho a decisão do evento 40. Primeiramente porque preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação pelo INSS, consoante já reconhecido ao evento 58, ante a ausência de manifestação quando intimado para tanto. De todo modo, os argumentos apresentados na peça de evento 66 não são suficientes para afastar a conclusão exposta ao evento 40, que, aplicando o Tema 1018 do STJ, reconheceu o direito da parte autora à manutenção do melhor benefício obtido na seara administrativa e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Em que pese a situação dos autos não se amolde estritamente ao supracitado precedente qualificado - já que o benefício administrativo foi concedido antes do ajuizamento da demanda e não no curso dela -, suas razões ainda assim mostram-se aplicáveis. Observa-se que, conforme dossiê previdenciário de evento 8, anexo1, a autora realizou os seguintes pedidos administrativos: Ainda que no momento do ajuizamento da ação, em 14/09/2024, já contasse com a concessão do segundo pedido, a pretensão autoral se mostrava legítima, tendo em vista o direito de ação em postular a reversão do indeferimento do requerimento de 2022, a fim de obter as consequências pecuniárias daí advindas. Tanto é assim que a sentença proferida nestes autos reconheceu que a autora deveria estar aposentada desde a referida DER (29/11/2022). A particularidade de a concessão de um melhor benefício administrativamente ter ocorrido antes do ajuizamento desta ação não afasta o fato de que o INSS agiu mal ao indeferir a postulação realizada em 2022, nem o direito da autora de receber as prestações a que fazia jus - direito este reconhecido mediante decisão judicial transitada em julgado. Assim, não há razão para afastar o dever de pagamento das prestações vencidas, nos termos decididos ao evento 40. Intime-se para ciência e cumprimento.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-88.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDILEA BOECHAT DIAS ADVOGADO(A): RAUL LORETTI WERNECK NETO (OAB RJ096576) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB RJ170987) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, determino que a secretaria do juízo encerre o prazo do evento 37, considerando a possível modificação de valores devidos à autora a título de atrasados. No caso, foi proferida sentença julgando PROCEDENTE O PEDIDO para conceder a EDILEA BOECHAT DIAS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o dia 29/11/2022. Nada obstante, em fase de cumprimento da sentença, a parte autora atravessou petição (evento 38) manifestando desistência da implantação do benefício, haja vista ter obtido administrativamente beneficio com RMI superior ao do benefício concedido nos autos, deferido em 10/04/2024 (DIB). Requer assim o pagamento das parcelas relativas ao "benefício judicial, correspondentes ao período compreendido entre 29/11/2022 (DIB judicial) e 09/04/2024 (véspera da DIB administrativa), em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1018." Trata-se de opção admitida pela jurisprudência, conforme a tese do Tema 1018 do STJ: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Assim, acolho o pedido da parte autora, para determinar que o INSS se manifeste e, no prazo de 45 dias, apresente planilha de cálculos dos valores sobreditos. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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